Juliana Castro

O presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva</a> assinou neste domingo (1/01) despacho em que determina que a Controladoria-Geral da União (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cgu">CGU</a>) reavalie, no prazo de 30 dias, decisões do ex-presidente <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jair-bolsonaro">Jair Bolsonaro</a> que impuseram sigilo a documentos e informações da Administração Pública.
Durante a campanha, Lula havia dito que, no primeiro dia de governo, iria trabalhar para derrubar os sigilos impostos pelo adversário. Entre as informações e documentos sob sigilo de 100 anos estão o cartão de vacinação de Bolsonaro, os registros de visitas dos filhos do ex-presidente ao Palácio do Planalto e um processo interno do Exército contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello.
Lula assinou outras normas e medidas provisórias. Numa delas, prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis. Mais cedo, o s<a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/indicado-para-petrobras-diz-que-desoneracao-dos-combustiveis-sera-prorrogada-por-60-dias-01012023">enador Jean Paul Prates (PT-RN), indicado para a presidência da Petrobras, havia informado sobre a MP</a>.
Em outra MP, o presidente garantiu o pagamento de R$ 600 para todas as mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do Bolsa Família.
<h3>Decretos sobre armas</h3>
Outra promessa de campanha de Lula era a revogação de decretos de Bolsonaro que facilitavam o acesso a armas. O novo decreto de Lula suspende, por exemplo, o registro de novas armas de uso restrito de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs) e autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
O novo texto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade. Bolsonaro havia mudado essa regra, estabelecendo que era preciso apenas uma simples declaração. Outro ponto do decreto de Lula é o recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019.
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O novo decreto ainda proíbe o transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras.  Um grupo de trabalho será criado e terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
Na área do meio ambiente, Lula assinou despacho em que determina que o Ministério do Meio Ambiente apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Também assinou decreto em que reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza o uso R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na Amazônia.
Lula editou ainda dois decretos para revogar <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-envia-stf-defesa-novo-decreto-sobre-politica-educacional-deficientes-07122020">normas do governo Bolsonaro que, segundo especialistas, dificultavam o acesso de pessoas com deficiência à educação inclusiva</a>.

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JOTA

Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis

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