Márcio Falcão

Em memorial entregue ao Tribunal Superior Eleitoral, ex-ministros da Corte defenderam que os tribunais regionais eleitorais não podem vetar o direito de candidatos manterem atividades de campanha quando os seus registros forem negados e são contestados judicialmente.
Esse entendimento foi aplicado ao Tribunal Superior Eleitoral no julgamento que barrou a campanha do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passou a ser replicado por tribunais regionais eleitorais.
<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/8036aa28d4d32925597c0181a79a63b4.pdf">O texto é assinado pelos ex-ministros do TSE Henrique Neves e Fernando Neves, além do advogado André Paulino Mattos.</a>
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A questão envolve norma prevista na Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, no artigo 16-A: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.
“A solidez da jurisprudência sobre a matéria, no sentido de que a incidência do artigo 16-A deve ser assegurada, ao menos, até que o registro do candidato seja examinado de forma definitiva pelo Tribunal Superior Eleitoral foi recentemente afirmada pelo Ministro Celso de Mello, no Supremo Tribunal Federal”, dizem os advogados.
“As referências feitas ao precedente do registro do ex-presidente Lula não são aplicáveis genericamente, pois a situação fática e processual do registro de candidatura para o cargo de Presidente da República é completamente diversa dos registros de candidatura para as eleições estaduais ou municipais”, completam.
O memorial ressalta que, na eleição presidencial, o Tribunal Superior Eleitoral possui competência originária (Cód. Eleitoral, art. 22, I, “a”) e contra a decisão da Corte só se admite a oposição de embargos de declaração (Cód. Eleitoral, art. 275) e recurso extraordinário (CF, art. 121, § 4º), o qual possui reduzidíssima amplitude.
Em outra frente, nas eleições estaduais, como ocorre na eleição em curso, a competência originária é do Tribunal Regional Eleitoral (Cód. Eleitoral, art. 29, I, “a”) e as decisões tomadas são passíveis de revisão por meio dos recursos ordinário (CF, art. 121, § 3º, III e Súmula/TSE 36 e 64) e especial (CF, art. 121, § 4º, I e II).
Nesta quinta, o TSE deve discutir a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado. Para eleições presidenciais, os atos seriam impedidos a partir do momento em que o registro for negado por uma decisão colegiada do próprio TSE.
Para candidatos a governadores e prefeitos, a norma não se aplicaria a partir do momento em que o registro for negado pelo TSE, que atuaria nesses casos como instância revisora de decisões proferidas nos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Nas eleições municipais, ficariam inviabilizados a partir do indeferimento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral no acordão do recurso eleitoral.

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JOTA

Para Henrique Neves e Fernando Neves, precedentes do registro do ex-presidente Lula não são aplicáveis genericamente

Ex-ministros do TSE defendem que TREs não podem impedir ato de campanha de sub judice

Para Henrique Neves e Fernando Neves, precedentes do registro do ex-presidente Lula não são aplicáveis genericamente