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Eleições: Planalto pede ao STF que mantenha proibição de showmícios

Presidência diz ao STF que julgar ação agora resultaria em desestabilização do processo eleitoral e casuísmo

SHOW DA FESTA DA CIDADE – CANTORA PAULA FERNANDES LEON RODRIGUES/SECOM

A Advocacia-Geral da União, em nome do presidente Michel Temer, enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/8), manifestação pela improcedência da ação de inconstitucionalidade na qual o PT, o PSB e o PSOL investem contra a norma da Lei das Eleições que proíbe, nas campanhas, a realização de “showmício e de evento assemelhado para promoção de candidatos, bem como a apresentação remunerada ou não, de artistas com a finalidade de animar comício e reunião eleitoral”.

Na ADI 5.970, autuada no STF no último dia 27 de junho, os partidos oposicionistas consideram que tanto a vedação dos “showmícios” gratuitos como a de promoção de eventos artísticos de arrecadação eleitoral são incompatíveis com a liberdade de expressão. O relator é o ministro Luiz Fux, que não acolheu o pedido de liminar, e vai submeter a questão diretamente ao plenário.

A manifestação presidencial – elaborada pelo advogado da União Raul Pereira Lisbôa – defende o texto legal vigente sobre a matéria, cujo objetivo “foi a moralização do processo democrático, com a adoção de medidas que privilegiassem a informação livre e sem distorções, e a isonomia entre os candidatos, de forma a garantir máxima autenticidade ao resultado do pleito”.

Além disso, considera que “as medidas de simplificação das campanhas e a consequente repressão ao abuso de poder econômico assumem o papel de instrumentos de moralização das campanhas eleitorais, com o objetivo maior de coibir a trucagem e a superprodução, em favor do debate genuíno de ideias e programas de governo”.

A Presidência da República considera ainda que “eventual julgamento de procedência da ação, máxime se já iniciado o período de propaganda eleitoral (cujo princípio é previsto para o próximo dia 16 de agosto) resultaria em desestabilização do processo eleitoral e casuísmo, em prejuízo à segurança jurídica e ao princípio democrático”.

Argumentos

Outros argumentos do da AGU contra a liberação dos “showmícios” são os seguintes:

– “É descabida a alegada violação à liberdade de expressão e à liberdade de manifestação artística. Ao artista é garantida plena liberdade de manifestação e, inclusive, de expressão de seu posicionamento político no palco de suas apresentações (desde que não seja candidato). O que a norma questionada visa impedir é que a popularidade e carisma angariados pelo artista turvem a visão do eleitor em relação à imagem do candidato apoiado”.

– “A proibição de showmícios e de eventos assemelhados não impede a classe artística de “difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação a seus órgãos ou representantes’. Pelo contrário, continua assegurado ao artista amplo direito, inclusive, de manifestar suas preferências eleitorais, desde que em palco próprio, sem associação de imagem que resulte no ‘tráfico de influência’ e‘aliciamento de eleitores’”.

– “Percebe-se, portanto, que a Justiça Eleitoral resguardou o direito de livre exercício da profissão do artista-candidato, desde que suas apresentações não sejam transformadas em atos de campanha, com salvaguarda do mesmo objeto tutelado pelos dispositivos impugnados nesta ação direta: isonomia, clareza e moralidade do processo de escolha de representantes.

 A solução legislativa espelhada no dispositivo impugnado, portanto, privilegia a limpidez da informação transmitida ao eleitor, com o objetivo mediato de manter a lisura e a retidão exigidas pelo processo eleitoral no regime democrático, em estrita observância ao artigo lº, caput, da Constituição”.

– “Em suma, não há as violações constitucionais apontadas pelos autores. Em verdade, há anos, 12 (doze) para ser mais preciso, a legislação é integralmente aplicada e com notável aceitabilidade, considerando que vige desde 2006 sem qualquer tipo de impugnação, salvo a ADI n° 3758 ajuizada no mesmo ano de publicação da lei pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), mas julgada improcedente por ilegitimidade passiva dos conselhos e ordens profissionais”.


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