Experimente o JOTA PRO por 10 dias e decida com mais segurança.

Carolina Maingué Pires

No plano de governo que <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-bolsonaro">Flávio Bolsonaro (PL)</a> submeteu ao Tribunal Superior Eleitoral (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tse">TSE</a>), o senador promete que, caso eleito presidente, incentivará a exploração de gás não convencional por meio do fraturamento hidráulico, também conhecido como fracking. Trata-se de uma técnica que permite extrair petróleo e gás natural retidos em rochas profundas de baixíssima permeabilidade, chamadas de reservatórios não convencionais, como o folhelho ou xisto. O método é objeto de elevada controvérsia científica, jurídica e política em todo o mundo.
Flávio Bolsonaro menciona a criação de um Programa Nacional de Segurança Energética que "deverá ter foco em refino, processamento, escoamento e transporte de combustíveis e gás, permitir a exploração do gás não convencional (fracking) com responsabilidade ambiental e cumprindo a lei, e expandir e modernizar a rede de transmissão, integrando novas fontes renováveis e reduzindo congestionamentos".
Hoje, a discussão sobre a liberação do fracking no Brasil <a href="https://www.jota.info/justica/relator-no-stj-pede-vista-de-processo-que-vai-decidir-sobre-fracking-no-brasil">está na mão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)</a>, que inclusive já começou a julgar o tema. O relator, <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/afranio-vilela">Afrânio Vilela</a>, havia pautado a continuidade do julgamento para o dia 14 de outubro 2026, mas o processo foi retirado de pauta e vai ficar para depois das eleições (provavelmente deverá voltar à Corte na segunda semana de novembro). Vilela já afirmou que "o enorme potencial econômico se contrapõe a riscos socioambientais igualmente exacerbados".
O fracking exige a perfuração de poços que atravessam as camadas do solo por meio de uma injeção de água e aditivos químicos sob altíssima pressão. A técnica em si não é uma novidade: a Petrobras diz que, entre março de 1961 e maio de 2024, realizou 13.341 operações de fraturamento. Contudo, a exploração ocorreu em reservatórios chamados convencionais, que exigem menos volume de fluidos e pressão.
O plano de governo apresentado por <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/lula">Luiz Inácio Lula da Silva (PT)</a> ao TSE não faz menção explícita à aprovação do fracking ou à sua implementação como política pública. Integrantes da atual gestão, porém, defendem que as decisões sobre o fracking sejam tomadas pelo Executivo: isto é, que o STJ não barre, a priori, toda e qualquer utilização da técnica no Brasil. O governo quer poder decidir caso a caso.
O portal Poder360 noticiou que o secretário nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Renato Dutra, afirmou durante um leilão de pré-sal no Rio de Janeiro que a posição governamental privilegia "a não decisão sobre a atividade econômica no Judiciário", de forma que isso "pudesse ser decidido administrativamente, com meios de procedimentos técnicos próprios, tanto ambientais como os próprios procedimentos operacionais da indústria de óleo e gás”.
Em 9 de setembro desse ano, quando a 1ª Seção do STJ começou a julgar o caso, o posicionamento exposto pela União foi parecido. "O que está em debate é a possibilidade de o Estado brasileiro utilizar a técnica de fraturamento hidráulico como um todo, e não nos casos concretos. E aqui importa trazer à baila que estamos diante de uma questão de separação de Poderes. A formulação da política energética e a gestão de recursos minerais do subsolo são prerrogativas constitucionais do poder executivo, envolvendo juízo complexo entre risco ambiental, segurança hídrica, soberania energética e metas de transição climática", afirmou a advogada da União Laura Fernandes.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Em 2017, na gestão de Michel Temer (PMDB), o governou <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/10/temer-doc-compressed.pdf">começou a discutir propostas</a> que substituíssem a resolução 1/2013 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que restringia a produção dos recursos pelos métodos não convencionais. A resolução proibitiva havia sido publicada por Edison Lobão, o ministro de Minas e Energia de Dilma Rousseff (PT). Apesar disso, naquele mesmo ano, Lobão <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/10/resolucao-cnpe-n06-2013-grifada.pdf">deu aval</a> à rodada de licitações da ANP que incluiu blocos onde poderiam ser usadas técnicas não convencionais de exploração de petróleo e gás.
Com a eleição de Jair Bolsonaro, em 2018, as movimentações para permitir a exploração do fracking no Brasil ganharam fôlego. Em dezembro de 2022, último ano de seu governo, foi lançado um <a href="https://portal.jota.info/wp-content/uploads/2026/10/poco-transparente.pdf">edital</a> para a qualificação de propostas ao projeto Poço Transparente, voltado à realização experimental de poço de petróleo e gás por meio de perfuração, fraturamento hidráulico e testes de produção. O fracking já era promessa de seu plano de governo, que mencionava "incentivo à exploração não convencional, podendo ser praticada por pequenos produtores".
<h2>O caso no STJ</h2>
O julgamento do STJ do dia 9 de setembro foi suspenso por um pedido de vista do relator, Afrânio Vilela, após 11 sustentações orais. Na ocasião, Vilela disse que seu voto já estava pronto e possuía 113 laudas, mas que, após ponderações de três ministros "no sentido de complementos", e depois de fazer "algumas anotações" durante as sustentações orais, resolveu pedir vista. Os demais magistrados não adiantaram o voto. A ministra <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/maria-thereza-de-assis-moura">Maria Thereza de Assis Moura</a> apenas sinalizou que não necessariamente "está comprometida" com a posição a ser apresentada por Vilela.
O processo chegou à Corte após o Ministério Público Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mpf">MPF</a>) recorrer de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/trf3">TRF3</a>) que dispensou a realização de estudos de risco ambiental na 12ª rodada de licitações da ANP, realizada em 2013. O certame incluiu blocos com potencial para exploração de fontes não convencionais (incluindo fracking) na bacia do Paraná, com possível impacto no Aquífero Guarani.
O TRF3 reformou a sentença de 1º grau, que havia suspendido a licitação e cancelado os contratos, e afastou a incidência dos princípios da precaução ambiental e do desenvolvimento sustentável por entender que "não há certeza de que a técnica do fraturamento hidráulico" seria efetivamente utilizada no cumprimento dos contratos. Além disso, mencionou que, apesar da polarização da questão de segurança envolvendo o emprego da técnica, os Estados Unidos já utilizam o fracking e o Parlamento Europeu recomenda sua regulamentação.
<a href="https://whatsapp.com/channel/0029VaFvFd73rZZflK7yGD0I">Inscreva-se no canal de notícias do JOTA no WhatsApp e fique por dentro das principais discussões do país!</a>
O MPF, então, recorreu ao STJ. Originalmente, a ação civil pública foi ajuizada em face da ANP, da Petrobras (que venceu a licitação) e outras duas empresas.
A ANP defende que há regulamentação suficiente para assegurar a exploração segura dos recursos não convencionais. Já o MPF afirma que o modelo previsto pela agência reguladora oferece "ampla margem de discricionaridade técnica" aos operadores para demonstrar adequação das medidas de segurança e mitigação de risco, o que pode funcionar para atividades "cujos impactos estejam suficientemente conhecidos", mas não para "cenários de incerteza científica relevante".
O Ministério Público quer que estudos como o Estudo Ambiental de Área Sedimentar (EAAS) e a Avaliação Ambiental de Áreas Sedimentares (AAAS) sejam imprescindíveis à investigação dos riscos da atividade antes da ANP incluir, nas rodadas licitatórias, blocos destinados à possível exploração de gás e óleo em fontes não convencionais.
Já a agência reguladora sustenta que os estudos técnicos sobre a viabilidade ou não do fracking em determinadas áreas podem ser conduzidos pelas próprias empresas licenciadas em acordo com os órgãos públicos e a legislação.
A questão é discutida no Incidente de Assunção de Competência (IAC) 21, que foi admitido pela 1ª Seção do STJ em maio de 2025. O objetivo do IAC é fixar entendimento vinculante sobre questão de direito relevante, com grande impacto social, mas sem repetição em massa. O processo que originou o IAC foi o Recurso Especial (Resp) 1957818.

JOTA PRO Poder | Produto | outubro/26

brad-weaver-rVQk1JYJ8iA-unsplash

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Lula não cita implementação do fracking como política pública no plano, mas gestão atual defende que autorizações sejam competência do Executivo

Fracking: a promessa de Flávio Bolsonaro, controversa ambientalmente, que está na mão do STJ

Lula não cita implementação do fracking como política pública no plano, mas gestão atual defende que autorizações sejam competência do Executivo