Luísa Carvalho

O governo brasileiro e o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência, apresentaram manifestações ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) sobre a investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio americana. O procedimento poderá embasar a imposição de tarifas adicionais de 25% sobre produtos brasileiros exportados aos Estados Unidos.
Em documento assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, o governo contesta a legalidade da investigação. O chanceler afirma que as conclusões do USTR carecem de fundamento jurídico e atribui as críticas ao Pix e às decisões da justiça brasileira sobre plataformas digitais a divergências do governo norte-americano sobre a política interna nacional do Brasil.
Flávio Bolsonaro, por sua vez, pediu ao governo de Donald Trump que adie qualquer decisão sobre a imposição de novas tarifas ao Brasil até depois das eleições presidenciais de outubro. O senador defendeu a suspensão das medidas por pelo menos 180 dias e argumentou que um novo tarifaço fortaleceria politicamente a campanha à reeleição do presidente Lula (PT). Principal opositor de Flávio no pleito, o presidente tem incluído nos seus discursos declarações de que as sanções americanas são uma afronta à soberania brasileira.
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A Seção 301 da Lei de Comércio dos Estados Unidos, dispositivo que fundamentou a investigação contra o Brasil, é utilizado para apurar práticas consideradas injustas ou discriminatórias que possam restringir o comércio americano.
No caso brasileiro, as conclusões preliminares do governo americano apontam preocupações em seis grandes áreas: comércio digital e decisões judiciais envolvendo plataformas de internet; funcionamento do Pix e do sistema brasileiro de pagamentos; acordos tarifários firmados pelo Brasil com outros países; políticas de combate à corrupção; proteção à propriedade intelectual; acesso ao mercado de etanol; e o combate ao desmatamento ilegal.
Na quinta-feira (1º), o órgão americano abriu uma consulta pública para receber manifestações sobre o caso. O processo reuniu cerca de 200 contribuições de empresas, associações setoriais e entidades representativas. A lista de participantes inclui gigantes da indústria, como Caterpillar, Kimberly-Clark, ADM, Bauducco e Nestlé, além de entidades influentes, a exemplo da Computer &amp; Communications Industry Association (CCIA), que representa empresas de tecnologia e do U.S. Grains Council, ligado às exportações de grãos.
As contribuições subsidiarão a decisão do governo americano sobre a eventual adoção de medidas.  Caso o USTR conclua que as práticas configuram barreiras comerciais, poderá recomendar medidas de retaliação, incluindo tarifas adicionais sobre produtos brasileiros.
O USTR também abriu inscrições para a audiência pública da investigação, marcada para a próxima semana e dividida em dois dias de sessões. O órgão já comunicou aos inscritos a aprovação de suas participações. Entre os confirmados estão o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que falará na terça (7/7), e o influenciador Paulo Figueiredo, um dos principais aliados de Eduardo Bolsonaro nos Estados Unidos, incluído na programação da segunda (6/7). O governo brasileiro não terá representantes na audiência.
O USTR tem até 15 de julho para decidir se recomendará ou não a adoção de medidas comerciais contra o Brasil.
O presidente Lula reagiu à manifestação apresentada por Flávio Bolsonaro em publicação nas redes sociais. Sem citar nominalmente o senador, afirmou ser "inaceitável" que a família Bolsonaro queira "submeter o Brasil aos interesses dos Estados Unidos" e classificou como "atitude de traidores da Pátria" o pedido para que o governo americano adie a eventual imposição de tarifas de 25% sobre produtos brasileiros para depois das eleições presidenciais.
Na mensagem, Lula também afirmou que não há justificativa para o tarifaço "agora ou depois", atribuiu a origem da crise comercial à atuação da própria família Bolsonaro e criticou a defesa do fim do Mercosul e as propostas relacionadas ao Pix apresentadas ao USTR. "Nossa Pátria não está à venda. Nossa soberania é inegociável. O Brasil é dos brasileiros", escreveu o presidente.
<h2>Governo diz que investigação desconsidera fatos e defende Pix</h2>
Na manifestação ao USTR, o governo brasileiro afirma que o órgão dos EUA não demonstrou que qualquer medida brasileira seja "irracional ou discriminatória" nem que produza efetiva restrição ao comércio americano, substituindo critérios legais por divergências de natureza política.
O Itamaraty pede que os Estados Unidos abandonem a proposta de aplicar uma tarifa linear de 25%, argumentando que a medida elevaria custos para consumidores americanos, afetaria cadeias produtivas integradas e não produziria qualquer mudança nas políticas contestadas.
Em vez disso, propõe a retomada das negociações bilaterais, a cooperação técnica e o uso dos mecanismos multilaterais existentes, especialmente no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Tarifas preferenciais: Na investigação, os Estados Unidos sustentam que o Brasil aplica tarifas reduzidas a centenas de produtos dos mercados considerados altamente competitivos, como México e da Índia, considerados altamente competitivos, o que prejudicaria exportadores americanos.
Na manifestação, o Itamaraty afirma que esses acordos são legítimos, foram negociados ao longo de décadas no âmbito de mecanismos regionais reconhecidos internacionalmente e estão em conformidade com as regras da OMC, inclusive com as disposições que permitem tratamento diferenciado a países em desenvolvimento.
"A Seção 301 não autoriza os Estados Unidos a tratar arranjos preferenciais legítimos como 'desarrazoados' apenas porque os Estados Unidos prefeririam não enfrentar concorrência dos beneficiários desses arranjos no mercado brasileiro", afirma o chanceler Mauro Vieira.
Pix: o governo afirma que as alegações do USTR desconsideram as características centrais do sistema. Segundo o documento, a infraestrutura foi criada para ampliar a concorrência e reduzir custos no mercado de pagamentos, e não para favorecer empresas brasileiras. O chanceler diz que, conforme explicado aos EUA em manifestações anteriores, o Pix atualmente conta com um número elevado de participantes de origens diversas, dos quais a ampla maioria aderiu voluntariamente ao sistema.
"O Brasil também documentou que empresas americanas e outras companhias estrangeiras têm operado com sucesso no ecossistema do Pix, inclusive por meio de serviços de iniciação de pagamentos. Em sua manifestação complementar apresentada após a audiência, o país destacou, por exemplo, que o Google Pay Brasil era, à época, o maior iniciador de pagamentos do sistema e que a Visa também havia obtido autorização para operar no ecossistema do Pix", diz o documento.
O governo compara ainda o modelo brasileiro ao FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve nos Estados Unidos, e diz que a atuação simultânea do Banco Central como regulador e operador não constitui situação excepcional.
Desmatamento ilegal: O Brasil rebate as críticas apresentando dados que indicam que, desde o início do governo do presidente Lula, houve redução dos alertas de desmatamento, aumento do orçamento destinado à fiscalização ambiental e fortalecimento das operações de combate a fraudes e crimes ambientais.
Argumenta ainda que os ganhos de competitividade da agropecuária decorrem de avanços tecnológicos, e não da conversão ilegal de áreas florestais.
Decisões judiciais envolvendo plataformas digitais: o USTR afirma que tribunais brasileiros determinaram, sob sigilo, a remoção de conteúdos políticos, a suspensão de perfis de usuários residentes nos Estados Unidos e, em alguns casos, o bloqueio global de contas, além de proibirem a divulgação dessas ordens. O órgão também critica a imposição de multas, restrições a ativos financeiros e o bloqueio da plataforma Rumble, determinado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de 2025. Na avaliação do governo americano, essas medidas configuram censura e violam a liberdade de expressão.
O governo brasileiro rebate as alegações afirmando que as decisões foram proferidas no âmbito de processos judiciais regulares relacionados à integridade eleitoral, investigações criminais e à proteção de direitos fundamentais. A manifestação diz que o sigilo é previsto na legislação para resguardar investigações e a privacidade das partes, sem afastar o devido processo legal.
O documento também afirma que o USTR não apresentou evidências de tratamento diferenciado a empresas americanas e diz que as mesmas regras são aplicadas, de forma isonômica, a todas as plataformas que operam no país, independentemente da origem do capital.
<h3>Flávio Bolsonaro diz que tarifas fortaleceriam Lula</h3>
O senador e pré-candidato à Presidência afirmou ao USTR que a imposição das tarifas daria uma "vitória política" ao presidente Lula. Como principal pedido, Flávio solicita a suspensão da tarifa de 25% e a abertura imediata de um processo formal de negociação bilateral com prazo definido. Ele propõe ainda um mecanismo de "snap-back", pelo qual as tarifas poderiam ser restabelecidas em até 180 dias caso não houvesse avanços nas negociações.
Segundo o senador, pesquisas de opinião tem indicado o crescimento da aprovação do governo Lula justamente durante períodos de maior tensão comercial com os Estados Unidos. Na avaliação de Flávio, o Palácio do Planalto utiliza o conflito diplomático para caracterizar a oposição como subordinada a interesses estrangeiros.
"As tarifas propostas dariam ao atual governo brasileiro exatamente a vitória política que ele vem buscando, ao mesmo tempo em que puniriam a economia americana e os próprios brasileiros que defendem uma relação mutuamente benéfica com os Estados Unidos", escreveu aos EUA.
Flávio também argumenta que as tarifas prejudicariam consumidores americanos, empresas dos Estados Unidos instaladas no Brasil e exportadores brasileiros, sem atingir diretamente os responsáveis pelas políticas criticadas na investigação, como o ministro Alexandre de Moraes, do STF. Como alternativa, ele sugere que o governo americano aplique instrumentos como a Lei Magnitsky e restrições de visto contra autoridades específicas.
Em relação ao Pix, o senador afirma que o sistema ampliou oportunidades para empresas americanas de tecnologia e serviços financeiros. Ao mesmo tempo, propõe um compromisso legislativo para impedir eventual integração da infraestrutura brasileira a sistemas internacionais de liquidação considerados rivais do dólar e reduzir a carga tributária incidente sobre cartões de crédito para ampliar a competição entre meios de pagamento.
Caso as tarifas sejam mantidas, Flávio pede que produtos considerados estratégicos para a economia americana sejam excluídos da medida, entre eles aeronaves e componentes da Embraer, aço semiacabado, celulose, café e suco de laranja.

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JOTA

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