Luciano Padua

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de São Paulo (TJSP), suspendeu os efeitos do Decreto nº 58.169/18 da Prefeitura de São Paulo, editado pelo ex-prefeito João Doria em março. O ato normativo alterou as regras para publicação no Diário Oficial de uma série de atos da prefeitura. A decisão é liminar. O caso tramita sob o número <a href="https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/show.do?processo.codigo=1H000CNBR0000&amp;processo.foro=53&amp;uuidCaptcha=sajcaptcha_e2f5522e649649088ec0e8c6b630d4ed">1016350-57.2018.8.26.0053</a>.
De acordo com a magistrada, o decreto, "ao restringir as publicações de vários atos administrativos relevantes (como editais, atas de licitação e contratos administrativos), que passariam a constar de forma resumida, no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e não, na íntegra, vai na contra-mão de direção ao princípio da transparência, dificultando o acesso da sociedade a tais informações, para acompanhamento da atividade administrativa".
+JOTA: <a href="https://www.jota.info/eleicoes-2018/doria-decreto-resumo-do-06042018">Ação pede nulidade de decreto da Prefeitura de SP que possibilita resumos no DO</a>
A ação popular foi proposta por três cidadãos paulistanos no começo de abril requerendo a nulidade <a href="http://www.docidadesp.imprensaoficial.com.br/NavegaEdicao.aspx?ClipID=38SKVDMJRBPBFe3TTIV19FOS5FC&amp;PalavraChave=58.169">do decreto 58.169/18</a> editado pelo prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que altera as regras para publicação no Diário Oficial de uma série de atos da prefeitura.
Eles pediram que a Justiça reconheça a ilicitude do decreto 58.169/18 e que seja decretada tanto a sua nulidade quanto a dos atos decorrentes dele.
“É inacreditável que, nos tempos em que vivemos, se possa ter ainda algum tipo de medida como essa”, disse o advogado Paulo Leme, um dos autores da ação.
“O decreto coloca em xeque a transparência das privatizações. Trata-se de um passo atrás, de censura, porque caberá à Secretaria Municipal de Gestão decidir o que a sociedade pode ou não conhecer”, argumenta.
No caso, o Ministério Público de São Paulo se <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/04/mpsp-decreto.pdf">manifestou favoravelmente à concessão da liminar</a> para suspender o decreto. “Da análise perfunctória do alegado, e a partir da documentação acostada com a inicial, afigura-se para nós estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar”, escreveu a promotora Eliane Cappellini.
Na ocasião da propositura da ação, o secretário de gestão, Paulo Uebel, afirmou que dois decretos, de 1985 e 2005, já regulamentavam a questão. Segundo ele, o novo decreto de Doria manteve os resumos como já era estabelecido, ajustando apenas a redação sem alterar o conteúdo dos textos anteriores.
Uebel avalia que a grande inovação do decreto é a possibilidade de publicar tudo o que não for obrigatório por lei no Diário Oficial em outra plataforma, que terá mais ferramentas para acompanhar as medidas a partir de maio.
O decreto
Segundo o decreto, serão resumidos no Diário Oficial: editais de licitações; atas de licitações e reuniões; contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios, e respectivos aditamentos;  nomeação, exoneração, contratação, dispensa e licenças de servidor; substituição de titular de cargo ou função pública; e movimentação de pessoal.
Em nota, a prefeitura informou que recorrerá da decisão liminar. Segundo o município, o autor da ação popular "não compreendeu o decreto, que amplia a transparência, não o contrário". "A possibilidade de fazer publicações resumidas já constava do <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit; font-weight: inherit;" href="http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-46195-de-10-de-agosto-de-2005" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=en&amp;q=http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-46195-de-10-de-agosto-de-2005&amp;source=gmail&amp;ust=1524781870164000&amp;usg=AFQjCNHWCpd2jzF9WKVxoKsrRjvuOS49ww">Decreto Nº 46.195, de 10 de agosto de 2005</a>. A novidade trazida pelo <a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit; font-weight: inherit;" href="http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58169-de-28-de-marco-de-2018" target="_blank" rel="noopener" data-saferedirecturl="https://www.google.com/url?hl=en&amp;q=http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58169-de-28-de-marco-de-2018&amp;source=gmail&amp;ust=1524781870164000&amp;usg=AFQjCNGvFVTwikqhpDWKsYfaC2JFsDUcDQ">Decreto 58.169, de 29 de março de 2018</a>, é apenas a definição do canal que terá a informação completa, justamente para facilitar o acesso à informação", diz trecho do comunicado. 
A prefeitura também afirma que os cidadãos terão "acesso online ao processo administrativo que culminou na publicação, com todos os trâmites internos anteriores à publicação, sem necessidade de pedido de vista. Todos os atos administrativos que exigem, para sua validade, publicidade na íntegra no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, portanto, continuam a ser publicados, tal como ocorre hoje, sem modificações".

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JOTA

Em decisão liminar, juíza entendeu que o ato afeta a transparência e o acesso da sociedade à informação

Justiça suspende decreto de Doria que alterou utilização no Diário Oficial

A juíza Lais Helena Bresser Lang, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de São Paulo (TJSP), suspendeu os efeitos do Decreto nº 58.169/18 da Prefeitura de São Paulo, editado pelo ex-prefeito João Doria Jr em março.