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DEM aciona STF contra nova norma de divisão de vagas nas eleições

Partido argumenta que norma sobre sobra eleitoral inverte a lógica de representação do sistema proporcional

Plenário discutiu ADI contra lei paranaense. Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF

O partido Democratas ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (22/5), mais uma ação de inconstitucionalidade que aumenta o rol de contestações à reforma eleitoral de 2017 à espera de julgamento pela Corte, faltando apenas quatro meses para o próximo pleito nacional.

Na ADI 5.947, o DEM contesta o dispositivo da Lei 13.488/2017 que, “ao possibilitar que partidos sem um percentual mínimo de votos participem da divisão das vagas oriundas das sobras eleitorais, subverte a lógica de representação do sistema eleitoral proporcional”.

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Na petição inicial enviada ao ministro-relator Marco Aurélio, o DEM ressalta que a nova norma contribui para a “pulverização partidária e, por consequência, para a instabilidade política, além de afrontar o disposto no artigo 17 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 97/2017”.
Conforme o dispositivo questionado, os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da exigência de votação nominal mínima serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

“I – dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido ou coligação pelo número de lugares definido para o partido pelo cálculo do quociente partidário do art. 107 (do Código Eleitoral), mais um, cabendo ao partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher, desde que tenha candidato que atenda à exigência de votação nominal mínima;

II – repetir-se-á a operação para cada um dos lugares a preencher;

III – quando não houver mais partidos ou coligações com candidatos que atendam às duas exigências do inciso I, as cadeiras serão distribuídas aos partidos que apresentem as maiores médias.

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida por seus candidatos.
§ 2º Poderão concorrer à distribuição dos lugares todos os partidos e coligações que participaram do pleito. (grifou-se)”.

Os advogados do DEM, Fabrício Medeiros e Ricardo Martins, observam que a norma em questão “afastou a necessidade de que os partidos e coligações obtenham quociente eleitoral para participarem da distribuição dos lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários e em razão da votação nominal mínima de 10% (dez por cento)”. E que, além do mais, “afronta a própria lógica do sistema proporcional concebido pela Carta Magna, contrariando, ainda, em sua essência, o conjunto de regras trazido pela Emenda Constitucional nº 97/2017”.

No pedido de concessão de liminar, ad referendum do plenário do STF, os advogados assinalam que “a urgência, por sua vez, advém do fato de que se aproximam as eleições gerais e, por consequência, a regra ora objurgada, em razão da presunção de constitucionalidade, será aplicada em sua inteireza, o que poderá acarretar futuras mudanças nas composições da Câmara dos Deputados e das Assembleias Legislativas”.


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