Márcio Falcão

Matheus Teixeira

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu que o  Tribunal Superior Eleitoral autorize o petista gravar de dentro da prisão o programa eleitoral gratuito.
Condenado a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato, Lula está preso desde 7 de abril em sala na Superintendência da Polícia Federal do Paraná.
Ao TSE, os advogados argumentam que, apesar da condenação em segunda instância, o petista mantém seus direitos políticos até quando não houver mais chances de recursos.
Os advogados sustentam ainda que a lei eleitoral permite que Lula poderia participar de todos os atos da campanha eleitoral, inclusive o de se apresentar na propaganda de rádio e TV, mesmo estando com seu registro sob análise.
"Por não existir condenação criminal transitada em julgado, o xe-Presidente Lula possui em sua integralidade todos os direitos políticos. Assim estabelece o art. 15, inciso III, da Constituição Federal, ao instituir que é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de (...) condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos", afirma a defesa.
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A defesa sustenta que Lula não pode ter sua campanha prejudicada. "Em verdade, estamos diante de injusta, ilegal e inconstitucional execução provisória da pena imposta ao Ex-Presidente Lula, a qual não pode ter o condão de lhe suspender os seus direitos políticos, tampouco o de lhe restringir a candidatura ao cargo de Presidente da República".
"Seja comunicado o Superintendente da Polícia Federal no Estado do Paraná da decisão, para que adote as providências logísticas cabíveis, no sentido de permitir a entrada de profissionais da área de comunicação da Coligação e do candidato a Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba, para realizar a gravação de áudios e vídeos a serem utilizados no horário eleitoral gratuito", requereram os advogados.

TSE2

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JOTA

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