Márcio Falcão

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva abriu duas frentes na Justiça para tentar assegurar que o petista seja candidato à Presidência. O desfecho das duas deverá caber ao Supremo Tribunal Federal.
No início da noite, os advogados<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/9ec4c0afd450ceac7adb81c3bcfc9732.pdf" target="_blank" rel="noopener"> pediram diretamente ao Supremo</a> Tribunal Federal liminar para suspender os efeitos da condenação do petista a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso tríplex.
O principal argumento dos advogados da chapa foi o de que o Brasil deve cumprir tratados e decisões internacionais, incluindo uma recomendação do Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) favorável à candidatura de Lula.
"Não cabe aos órgãos judiciários brasileiros sindicar as decisões proferidas pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, mas, sim, dar cumprimento às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil".
Os advogados pedem que seja conferida à recomendação do comitê da ONU os efeitos de uma brecha da Lei da Ficha Limpa que suspende a inelegibilidade.
A norma estabelece o seguinte: Art. 26-C. O órgão colegiado do tribunal ao qual couber a apreciação do recurso contra as decisões colegiadas a que se referem as alíneas d, e, h, j, l e n do inciso I do art. 1o poderá, em caráter cautelar, suspender a inelegibilidade sempre que existir plausibilidade da pretensão recursal e desde que a providência tenha sido expressamente requerida, sob pena de preclusão, por ocasião da interposição do recurso.
Ainda não foi sorteado relator para o recurso. A defesa pede que a relatoria fique com o ministro Edson Fachin e diz que a competência para julgar a questão é da 2ª Turma.
Em outra ação, a defesa do ex-presidente Lula<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/7e6aa2d53f6ee2b1a34b017fa403cb76.pdf" target="_blank" rel="noopener"> recorreu contra a decisão do TSE</a> que negou registro de candidatura do petista à Presidência da República sob argumento de que está inelegível porque foi condenado em segunda instância e está enquadrado na Lei da Ficha Limpa.
O recurso foi apresentado ao próprio TSE, que fará a admissibilidade do processo e decidirá sobre o envio para o STF por tratar de questão constitucional. Essa análise cabe à presidente da Corte eleitoral, Rosa Weber.
Os advogados pedem a suspensão da decisão do TSE que barrou a candidatura de Lula.  Conforme o regimento interno do STF, não participariam do sorteio para relatar este eventual recurso os ministros do STF que julgaram o caso de Lula. Isto é: Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber não poderiam relatar este possível recurso da defesa de Lula. A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, também é excluída do sorteio de processos que chegam à Corte.
Com isso, o processo seria sorteado entre sete ministros: Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
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A principal tese colocada pela defesa de Lula trata da decisão liminar do comitê dos Direitos Humanos da ONU que libera a participação do ex-presidente na disputa presidencial até que se esgotem os recursos contra condenação.
Ao STF, a defesa pede  que "seja reconhecida a força vinculante da medida cautelar proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, órgão competente para a análise de comunicações individuais encaminhadas sob a égide do Protocolo Facultativo para aferir violação ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, com o deferimento do registro de candidatura".
Relator do processo de registro, Luís Roberto Barroso apontou um problema processual para a validade da decisão do comitê. Segundo o ministro, a Constituição determina que um tratado ou pacto seja aprovado pelo Congresso e confirmado em decreto presidencial, sendo que o pacto no qual se baseia o comitê, não houve decreto presidencial homologando. O ministro foi seguido por Rosa Weber.
O ministro Edson Fachin afirmou que outros pactos já referendados pelo Brasil exigem o cumprimento da decisão e defendeu que, apesar de ser inelegível de acordo com a Ficha Limpa, Lula estaria elegível por força da decisão do comitê.

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JOTA

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