Márcio Falcão

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<p>O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, negou, nesta terça-feira (11/9), pedido da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para suspender liminarmente a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que rejeitou o registro e barrou a candidatura do petista à Presidência. (<a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/b07ac2baaeed171458b0c2dbfd9b177f.pdf">leia a íntegra da decisão na PET 7848)</a></p>
<p>Minutos após a decisão, o PT informou ao STF que já formalizou a substituição de Lula por Haddad como candidato da legenda ao Planalto e criticou a demora do STF em dar uma solução ao caso do petista.</p>
<p>"O ex-presidente é arrancado da disputa eleitoral sem que haja, o que é lamentável, qualquer decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, apesar de o recurso extraordinário ter sido admitido pela Ministra Rosa Weber, presidente do TSE, com o reconhecimento da existência de relevantes questões constitucionais. A democracia brasileira restará para sempre com esta dúvida ", escreveram os advogados.</p>
<p>No início do mês, o TSE negou registro de candidatura de Lula com base na Lei da Ficha Limpa, uma vez que o petista foi condenado em 2ª instância a 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O tribunal estabeleceu ainda o prazo de 10 dias para que o partido apresentasse um novo nome.</p>
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<p>Às vésperas do fim do prazo, os advogados de Lula  pediram que o STF suspendesse o prazo de substituição até que o recurso de Lula contra a decisão do TSE fosse apreciado pelo colegiado do Supremo - pelo plenário ou pela 2ª Turma, seguindo o marco legal de 17 de setembro, que é a data-limite fixada no calendário eleitoral para substituição de candidatos.</p>
<p>O PT justificou que o TSE inovou no caso de Lula ao determinar o imediato cumprimento da decisão e ainda sobre a tese de candidatura sub judice, que permitiria a um candidato com registro negado o direito de fazer campanha enquanto recorre da decisão.</p>
<p>Segundo a maioria dos ministros, o termo "sub judice" não se aplica a recursos apresentados depois da negativa de registro de candidatura pela Corte eleitoral. Assim, Lula não poderia concorrer às eleições mesmo tento apresentado recurso ao TSE e ao STF.</p>
<p>Celso de Mello não concordou com os argumentos do PT. “O Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar a decisão ora impugnada, não incidiu na alegada ‘viragem jurisprudencial’, pois não rompeu, de modo súbito (e inesperado), padrões jurisprudenciais até então prevalecentes naquela Corte, pelo fato de o acórdão que afastou a aplicabilidade do artigo 16-A da Lei nº 9.504/1997 haver simplesmente reafirmado orientação jurisprudencial que já prevalecia desde as eleições de 2016 [sobre candidato sub judice], disse.</p>
<p>O ministro rejeitou a tese da defesa de que a recomendação do Comitê Direitos Humanos da ONU para que fosse garantida a participação de Lula nas eleições teria efeito vinculante ao Brasil.</p>
<p>"Vê-se, desse modo, que o Pacto internacional firmado em Nova Iorque no ano de 1966, por si só, não prevê qualquer meio de acesso apto a permitir que pessoas naturais submetam, diretamente, ao Comitê de Direitos Humanos denúncias, reclamações ou comunicações individuais envolvendo a suposta violação, pelos Estados-partes, dos direitos e liberdades fundamentais assegurados pelo Pacto  Internacional de Direitos Civis e Políticos".</p>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">Para o ministro, a decisão que rejeitou a candidatura de Lula tem "suporte juridicamente legitimador". "Vê-se, portanto, que a causa de inelegibilidade em que incidiu Luiz Inácio Lula da Silva encontra suporte juridicamente legitimador na exigência de probidade no exercício da vida pública, na observância de correção em sua vida pregressa e no dever de fidelidade política aos valores consagrados pela ética republicana", destacou.</p>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O decano ressaltou que os cidadãos "têm o direito" de ter administradores íntegros. "É por isso que se impõe proclamar, com absoluta certeza moral, que os cidadãos desta República têm o direito de exigir que o Estado seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis, pois, afinal, o direito ao governo honesto constitui prerrogativa insuprimível da cidadania", concluiu.</p>
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<h3>Desistências</h3>
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<div>Além desse pedido de Lula para suspender os efeitos da decisão do TSE, a defesa recorreu contra o julgamento da Corte eleitoral que rejeitou o registro do petista. Depois do Celso, o partido desistiu dos dois processos, informando que perderam objeto com a substituição de Lula por Haddad.</div>
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<p>O recurso extraordinário foi admitido pela presidente TSE, Rosa Weber, na noite de domingo e encaminhado nesta segunda ao STF.  Rosa Weber avaliou que o recurso de Lula tinha uma questão constitucional a ser enfrentada pelo STF.  Para a ministra, o plenário do Supremo deve debater sobre a necessidade de homologação do decreto sobre pacto utilizado pelo comitê de Direitos Humanos ONU em recomendação para que o Brasil garanta Lula no processo eleitoral.</p>
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<p>No TSE, a maioria da Corte entendeu que além da aprovação pelo Congresso, o pacto internacional também dependia da homologação pelo Executivo, o que não ocorreu no caso. “para a posição majoritária, conforme enfatizado, o Decreto presidencial de promulgação/publicação do ato internacional é condição à respectiva aplicação no direito doméstico, última etapa de sua internalização, segundo a jurisprudência assente do Supremo Tribunal Federal. Essa especial circunstância está também a aconselhar o trânsito do recurso extraordinário”, escreveu a ministra.</p>
<p>A defesa de Lula argumentou que a decisão do comitê é vinculativa e obrigatória ao Brasil. No julgamento no TSE, os ministros  Luís Roberto Barroso, relator do registro de Lula, e Rosa Weber  entenderam que a Constituição exige que um tratado ou pacto seja aprovado pelo Congresso e confirmado em decreto presidencial. E que, no caso do pacto no qual se baseia o comitê, não houve decreto presidencial.</p>
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<p class="content-text__container " data-track-category="Link no Texto" data-track-links="">O ministro Luiz Edson Fachin seguiu outra linha e defendeu que pactos já referendados pelo Brasil exigem o cumprimento da decisão.</p>
<h3 data-track-category="Link no Texto">Alternativa</h3>
<p>A defesa de Lula ainda tem um recurso no STF que será julgado pelo plenário virtual da Corte. Os advogados questionam decisão do ministro Edson Fachin que negou pedido para ser admitido efeito suspensivo à condenação do petista no caso tríplex, o que implicaria em sua inelegibilidade e na sua prisão.</p>
<p>O ministro entendeu que a decisão do comitê da ONU tratava apenas da questão eleitoral do petista e não se aplica a situação criminal de Lula.</p>
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JOTA

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