Luiz Orlando Carneiro

Em manifestações enviadas ao Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) defenderam o cancelamento de título de eleitores que não realizaram o cadastramento biométrico obrigatório. Segundo os pareceres, a medida tem o objetivo de aprimorar o processo de identificação do eleitor numa ação para evitar a ocorrência de fraudes na votação.
Os pareceres são pela rejeição da arguição de descumprimento de preceito fundamental com base na qual o Partido Socialista Brasileiro pretende que o Supremo Tribunal Federal adote as “providências necessárias” para viabilizar a participação nas eleições de outubro daqueles que tiveram seus títulos eleitorais cancelados “em razão da não realização do cadastro biométrico obrigatório”.
Na última quinta-feira (20/9), o ministro-relator da ADPF 51, Roberto Barroso, deu prazo de 72 horas para que a PGR e a Advocacia-Geral da União se pronunciem nos autos da ação constitucional, a fim de que ele decida sobre o pedido de liminar urgente formulado pelo PSB. De acordo com o partido, cerca de 4 milhões de eleitores estão nessa situação.
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O vice-procurador-geral-eleitoral Humberto Jacques de Medeiros, na manifestação enviada ao ministro Barroso, defende o indeferimento da cautelar, “na medida em que seu acolhimento implicaria, sim, descumprir preceito fundamental previsto na Constituição no sentido de que para o sufrágio universal tanto o voto quanto o alistamento eleitoral são obrigatórios”.
O representante do Ministério Público afirma no parecer: “Se as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral mostram-se inconstitucionais – na visão do partido requerente – a opção adequada era fazer uso da ação direta de inconstitucionalidade. É mais que notório que o emprego da ADPF somente se deve dar em caráter estritamente subsidiário, sob pena de não apenas enfraquecer o instituto, mas também sob pena de ocorrer uma indevida e perniciosa banalização do conceito de preceito fundamental. É que a concessão da cautelar da presente ADPF estaria, em verdade, protegendo quem não cumpriu a obrigação de se alistar”.
O vice-procurador-geral assim conclui a manifestação:
“Por fim, mas não menos importante, cabe a ressalva feita pela melhor doutrina de que a presunção de constitucionalidade é uma decorrência do princípio da separação de poderes e funciona como fator de autolimitação da atuação judicial.
Em razão disso, ainda segundo a doutrina, não devem juízes e tribunais, como regra, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo quando: a) a inconstitucionalidade não for patente e inequívoca, existindo tese jurídica razoável para a preservação da norma; b) seja possível decidir a questão por outro fundamento, evitando-se a invalidade de ato de outro Poder; c) existir alternativa possível , que permita afirmar a compatibilidade da norma coma Constituição. Daí a conclusão que resta é a de que deve ser prestigiada – e mantida – lei de 1985”.
<h3>AGU</h3>
A ministra Grace Mendonça (AGU) ressaltou que a legislação questionada já vigorou em outras eleições e que a biometria aprimora a identificação do eleitor.  Segundo a AGU, revogar a medida traz risco de fraude para o pleito, uma vez que é “exíguo o prazo” para que a Justiça Eleitoral possa cumprir eventual mudança de regras da eleição deste ano.
“No que pertine à revisão biométrica, ela não apenas confere maior segurança à identificação dos eleitores aptos a votar, como também reorganiza o cadastro eleitoral, cancelando títulos de indivíduos já falecidos, emitidos em duplicidade ou de pessoas que não mais residem no domicílio eleitoral originário”, destaca trecho da manifestação.
Para a ministra, o cancelamento do título de quem não comparece para se recadastrar reforça a segurança do processo eleitoral. “Diante da relevância e do tamanho do processo eleitoral, é indispensável que a Justiça eleitoral disponha não apenas de métodos eficazes de identificação dos eleitores, como a biometria, mas também de prazo razoável para sistematizar todo o procedimento das eleições”, afirmou Grace.

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