Márcio Falcão

Luciano Padua

Pré-candidato do PSL à Presidência da República, o deputado Jair Bolsonaro (PSL) é réu no STF em três ações penais e foi condenado em segunda instância numa ação civil no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) por declarações consideradas homofóbicas numa entrevista ao CQC.
Os processos contra o parlamentar -- conhecido pelo seu temperamento forte e pela defesa de maior participação das Forças Armadas no Estado brasileiro -- não devem ter efeitos sobre sua eventual candidatura ao Palácio do Planalto. Grande parte dos casos não estão tipificados na Lei da Ficha Limpa, que poderia torná-lo inelegível.
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A equipe do JOTA levantou os processos que tramitam contra o pré-candidato nas instâncias superiores e estaduais do Judiciário. O levantamento mostra que apenas um processo poderia enquadrar Bolsonaro na Lei da Ficha Limpa, mas ele não deve ser concluído antes das eleições de 2018.
<h3>Bolsonaro x Maria do Rosário</h3>
Um dos fatos que transformou Bolsonaro em réu ocorreu em dezembro de 2014. Durante um discurso no plenário da Câmara dos Deputados, o parlamentar afirmou que a deputada Maria do Rosário (PT-RS) “não merecia ser estuprada”. Também consta dos autos do processo que, no dia seguinte, em entrevista ao jornal Zero Hora, Bolsonaro reafirmou as declarações, dizendo que Maria do Rosário “é muito feia, não faz meu gênero, jamais a estupraria”.
Incitação ao crime de estupro
A declaração foi questionada no Supremo. Em junho de 2016, a Primeira Turma do STF recebeu denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República (PGR) pelo crime de incitação ao crime de estupro e uma queixa-crime apresentada pela própria deputada pelo crime de injúria. Bolsonaro é réu em duas ações penais por este caso.
Qual o trâmite?
Relator do caso, o ministro Luiz Fux atendeu a um pedido da defesa de Bolsonaro e marcou para 16 de agosto depoimento do deputado Onix Dornelles Lorenzoni (DEM) como testemunha do deputado. A defesa pretende atacar o comportamento da deputada Maria do Rosário.
"Eis que os congressistas podem vir a atestar características negativas no comportamento da agravante no cenário político brasileiro", diz trecho da defesa. Após a oitiva das testemunhas, será marcado o interrogatório de Bolsonaro. Na sequência, o STF abre prazo para as alegações finais das defesas do deputado, de Maria do Rosário e do Ministério Público Federal. São as últimas considerações no processo das partes.
Depois dessas manifestações, o caso volta para o relator preparar o voto. Em seguida, o processo é encaminhado para o ministro revisor, que neste caso é a ministra Rosa Weber. Caberá à ministra, assim que concluir seu voto, liberar a ação penal para julgamento.
“O emprego do vocábulo ‘merece’ (...) teve por fim conferir a este gravíssimo delito, que é o estupro, o atributo de um prêmio, um favor, uma benesse à mulher, revelando interpretação de que o homem estaria em posição de avaliar qual mulher ‘poderia’ ou ‘mereceria’ ser estuprada”, diz parte do acórdão da Primeira Turma do Supremo ao acolher em 2016 a denúncia.
Quais os efeitos do processo?
Os crimes de injúria e incitação ao estupro não estão tipificados na Lei da Ficha Limpa, que trata da inelegibilidade. Bolsonaro, porém, poderia ter os direitos políticos suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação, que pode chegar a no máximo um ano, e ainda ver o próprio Congresso abrir um processo de perda do seu mandato em função da condenação - o que não deve ocorrer até as eleições.
A suspensão dos direitos políticos seria consequência da condenação, mas só teria efeito após o trânsito em julgado, ou seja, quando não houver mais chances de recursos. Em caso de condenação após eleito, se isso vier a ocorrer, a Constituição estabelece no artigo 86 que o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Portanto, se eleito e sem desfecho para os casos, Bolsonaro teria os processos suspensos na Justiça durante o mandato.
O mesmo fato gerou um processo cível que também está no STF, e que já passou pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, rejeitou os embargos de declaração do deputado por e manteve a decisão da 3ª Turma que condenou Bolsonaro a indenizar a Maria do Rosário em R$ 10 mil e a se retratar publicamente em jornais, no Facebook e no YouTube.
<h3>O caso dos quilombolas</h3>
Uma palestra no Clube Hebraica, no Rio de Janeiro, em abril de 2017, levou a PGR a oferecer denúncia pelo crime de racismo contra Bolsonaro no STF. O caso chegou à Corte em abril deste ano.
Bolsonaro disse que, se for eleito presidente em 2018, não destinará recursos para ONGs e não haverá "um centímetro demarcado" para reservas indígenas ou quilombolas.
Na ocasião, disse que teve uma filha mulher e quatro homens e se referiu à situação como um “fraquejo”. Criticou também indígenas e quilombolas.
“Eu fui em um quilombo em El Dourado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada! Eu acho que nem para procriador eles servem mais. Mais de um bilhão de reais por ano gastado com eles”, afirmou o parlamentar na época.
“Ao assim agir, JAIR MESSIAS BOLSONARO praticou a conduta ilícita tipificada no art. 20, caput da Lei 7.716/89, vez que, em seu discurso tratou os quilombolas como seres inferiores, igualando-os a mercadoria (discriminação) e ainda reputou-os inúteis, preguiçosos (preconceito) e também incitou a discriminação em relação aos estrangeiros, estimulando os presentes no Clube Hebraica, um público de cerca de trezentas pessoas, além de outras pessoas que tiveram acesso a vídeos divulgados do evento, a pensarem e agirem de igual forma (induzimento e/ou incitação)”, diz a PGR.
Qual o trâmite?
O processo ainda está em fase de instrução. No dia 16 de maio, o ministro do STF Marco Aurélio Mello determinou que os advogados sejam notificados da denúncia e apresentem defesa. Isso deve ocorrer nos próximos dias. Depois, o relator prepara o voto e pede data para julgamento, quando os ministros da Primeira Turma vão decidir se abrem ação penal e transformam o deputado em réu por racismo. Ainda não há data para isso.
De acordo com dados da Assessoria de Gestão Estratégica do STF, hoje, o prazo médio para recebimento de uma denúncia pela Corte é de 581 dias. Esse prazo, no entanto, depende do relator e do próprio tipo de processo.
Quais os efeitos?
Se for recebida denúncia, começa a tramitação da ação penal, com novas tomadas de depoimentos e interrogatório do réu. O crime de racismo é inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão de um a três anos, mais multa. A PGR pede que Bolsonaro pague R$ 400 mil por danos morais coletivos.
Se condenado perante o STF neste caso, Bolsonaro poderia ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, mas é extremamente improvável que haja tempo para que o processo tramite e seja julgado antes do período eleitoral.
<h3>O caso de homofobia</h3>
Bolsonaro ainda responde a uma ação civil pública que pede danos morais coletivos após declarações consideradas ofensivas. O deputado foi condenado em 2ª instância pelo TJRJ a pagar R$ 150 mil de indenização.
A ação foi movida pelo Grupo Diversidade Niterói, Grupo Cabo Free de Conscientização Homossexual e Combate à Homofobia e Grupo Arco-Íris de Conscientização por causa de declarações do deputado num programa da Band, em 2011.
Na ocasião, ele falou que nunca pensou que seu filho poderia ser homossexual porque teve "boa educação".
A defesa de Bolsonaro recorreu ao próprio tribunal. O processo segue em curso. Para o advogado eleitoral Fernando Neisser, não haverá impactos na candidatura de Bolsonaro, mesmo se o parlamentar for condenado.
"É apenas uma ação civil pública, não uma ação de improbidade administrativa. Não há condenação de suspensão de direitos políticos neste tipo de processo, mas apenas de pagamento de danos morais coletivos", diz o advogado.

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JOTA

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