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Redação JOTA

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julga, nesta sexta-feira (31/8), em sessão extraordinária o registro de candidatura à presidência da República do ex-presidente Lula.
Para levar a julgamento a impugnação do registro, o ministro relator Luís Roberto Barroso dispensou as alegações finais - que jogariam a decisão apenas para a próxima semana.
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A ordem de votação dos ministros no caso é: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira de Carvalho e Rosa Weber. No entanto, não há confirmação sobre a ordem de votação dos processos e nem se Lula terá prioridade na pauta.
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que Lula é inelegível e não pode ser candidato. “Aqui está a se apreciar se registro impugnado atende ou não aos requisitos legais de uma candidatura factível e viável. Como se pode verificar nos autos, a resposta é não. O candidato tem condenação criminal por órgão colegiado. A candidatura, então, esbarra na lei de inelegibilidade”, disse.
A advogada de Lula, Maria Cláudia Bucchianeri, destacou a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU e ressaltando que o Brasil sempre enalteceu o papel do colegiado do órgão multilateral.
“O Estado brasileiro sempre reiterou compromisso e reforçou a importância de democratização do sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Seria irônico, se não fosse trágico, o Poder Judiciário, que tem a função precípua de defender os direitos humanos, aquele que viesse a desdizer o que o Estado reconhece”, defendeu.
Luis Roberto Barroso, relator do caso, rebateu: "a defesa apresentou pareceres de eminentes professores. Apesar de relevantes suas considerações, em especial na defesa da força vinculante da orientação do comitê e da necessidade de suspensão de inelegibilidade como se essa substituísse o 26C, a meu ver não podem ser acolhidas".
O ministro defendeu que com o julgamento o TSE visa "assegurar direitos do impugnado[Lula]  e os direitos da sociedade brasileira de terem eleição presidencial com candidatos devidamente definidos, e não gerar, podendo evitar, situação em que a meio do caminho talvez se pudesse ter que fazer uma substituição”.
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