Márcio Falcão

Ao menos três tribunais regionais eleitorais utilizaram entendimento do Tribunal Superior Eleitoral que impediu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de manter atos de campanha após ter seu registro negado e recorrer da decisão.
O Tribunal Regional de Rondônia aplicou a tese do caso Lula em ao menos três situações. Os dois primeiros casos tratam das candidatas a deputada estadual de Márcia Ferreira de Souza (PRB) e de Hosana Maria Alves Pinto (PSB) que tiveram os registros indeferidos por problemas na apresentação de documentos. Além da negativa de registro, decidiu-se pela impossibilidade de atos de campanha, facultando-se a substituição.
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O juiz Eleitoral Ilisir Bueno Rodrigues afastou o candidato sub judice previsto na Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997, no artigo 16-A: “O candidato cujo registro esteja sub judice poderá efetuar todos os atos relativos à campanha eleitoral, inclusive utilizar o horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ficando a validade dos votos a ele atribuídos condicionada ao deferimento de seu registro por instância superior”.
“A fim de que seja mantida a coerência do sistema, impõe-se reconhecer que o candidato deixa de ser considerado sub judice, a partir do momento em que sobrevém decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral (TRE ou TSE) em que o registro da candidatura é indeferido”, diz o acórdão sobre a candidatura de Hosana Maria Alves Pinto.
Hosana entrou com recurso no TSE e conseguiu liminar do ministro Jorge Mussi para permanecer praticando os atos de campanha e teve seu registro deferido ao final. Mussi afirmou que no caso do petista a Corte deixou claro que o político não pode mais concorrer após decisão de instância superior, ou seja, o TSE, e não o tribunal regional.
Outro processo que teve o precedente Lula envolvia o candidato ao governo de Rondônia senador Acir Gurgaz (PDT), que teve a candidatura impugnada pelo Ministério Público Eleitoral, em que também se afastou o art. 16-A da Lei n° 1.504/97.
Nessa análise, o juiz Flávio Fraga e Silva afirmou que “o candidato deixa de ser sub judice quando sobrevém decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral (Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral), se não houver o afastamento da inelegibilidade no processo que a ela deu origem ou a suspensão dos efeitos desta decisão. Não é necessário que se aguarde o trânsito em julgado do ato colegiado que julgou o registro, sendo suficiente a publicação”.
Gurgaz também recorreu ao TSE e conseguiu liminar do ministro Jorge Mussi para seguir realizando campanha até julgamento final do recurso ordinário interposto. Ontem, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do pedetista e determinou a imediata execução da pena de quatro anos e seis meses por crime contra o Sistema Financeiro Nacional. O STF deve esperar a análise de recurso na Justiça Eleitoral para expedir o mandado de prisão.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio também vetou atos de campanha de Anthony Garotinho, candidato ao governo do Estado, determinando que  “após o esgotamento desta instância ordinária, fica vedada a prática e atos de campanha, até que se proceda à substituição; e por fim proceda-se à retirada do nome do candidato da programação da urna eletrônica”.
Uma liminar do ministro Og Fernandes suspendeu a decisão do TRE proibindo os atos de campanha até o julgamento pelo próprio TSE do recurso de Gartotinho sobre a ação.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal também se embasou na jurisprudência do TSE no caso Lula e, após indeferir o registro de candidatura de Antônio Luiz dos Santos, proibiu que ele concorra sub judice a deputado distrital, vetando atos de campanha.
<blockquote class="jota-article__quote">Um dos responsáveis pela defesa de Lula no TSE, o advogado Luiz Fernando Casagrande Pereira afirmou que esses casos revelam que a jurisprudência da Justiça Eleitoral foi alterada expressamente a partir do caso Lula. “O debate no TSE revela dois pontos: houve mudança da jurisprudência bem no caso Lula e a mudança acabou desorganizando o sistema de registro. A alteração da jurisprudência eleitoral deve ser sempre prospectiva. Foi grave o que houve", disse.</blockquote>
Nesta quinta, o TSE deve discutir a fixação de critérios para demarcar o fim da possibilidade de um candidato manter atividades de campanha quando o registro for negado. Para eleições presidenciais, os atos seriam impedidos a partir do momento em que o registro for negado por uma decisão colegiada do próprio TSE.
Para candidatos a governadores e prefeitos, a norma não se aplicaria a partir do momento em que o registro for negado pelo TSE, que atuaria nesses casos como instância revisora de decisões proferidas nos tribunais regionais eleitorais (TREs).
Nas eleições municipais, ficariam inviabilizados a partir do indeferimento do registro pelo Tribunal Regional Eleitoral no acordão do recurso eleitoral.

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JOTA

TSE deve definir nesta quinta tese sobre afastar atividades para candidato sub judice 

Ao menos três cortes eleitorais suspenderam atos de campanha com base no caso Lula

TSE deve definir nesta quinta tese sobre afastar atividades para candidato sub judice