Luiz Orlando Carneiro

A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (1º/8), ação de inconstitucionalidade contra a Emenda Constitucional 45/2004 que – ao tratar das vedações relativas ao exercício do Ministério Público – retirou a expressão “salvo exceções previstas na lei”, que vinha logo depois da proibição de “exercer atividade político-partidária”.
De acordo com a ANPR, “para bem ilustrar a inconstitucionalidade que se está aqui a atacar, cumpre ressaltar que, antes da promulgação da EC 45/2004, esse Supremo Tribunal Federal manifestou, por diversas oportunidades, a possibilidade de filiação, mediante afastamento do cargo, a viabilizar que membros do Ministério Público concorressem a cargos eletivos”.
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Na petição inicial da ADI 5.985, o advogado da entidade dos procuradores e promotores, Rodrigo Mudrovitsch, explica que com a redação dada ao artigo 237 da Carta de 1988 pelo “constituinte reformador” instaurou-se celeuma – sobretudo em face da orientação firmada pelo Tribunal Superior Eleitoral – sobre se não mais seria permitido aos membros do MP o exercício de atividade político-partidária, ainda que licenciados. Ou seja, “suprimindo-se, na prática, sua capacidade eleitoral passiva”.
Dentre outras razões para justificar a ação – que terá como relator o ministro Marco Aurélio – a ANPR ressalta ainda as seguintes:
- “A redação dada ao texto constitucional por meio de EC n. 45/2004, quando suprime direito fundamental de participação política garantido pela ordem constitucional brasileira, compromete, em última análise, uma das expressões primordiais em que se apoia a democracia representativa brasileira, que é o direito de ser votado”.
- “Cuida-se, a toda evidência, de direito fundamental básico, incrustado no inciso IV do multimencionado parágrafo 4º do artigo 60 da Constituição, e, por isso, posto a salvo de qualquer ingerência tendente a aboli-lo, abrindo vereda a admitir o controle da EC n. 45/2004”.
- “Sem embargo, o TSE orienta-se no sentido de proibir o exercício, por membro do MP, de atividade político partidária de forma geral e irrestrita, fiando-se, para tal, na mudança promovida pela EC n. 45/2004, que suprimiu da mencionada alínea ‘e’ a expressão ‘salvo exceções previstas em lei’”.
- “Ora, é inconcebível que possa se considerar proporcional limitação a direito político com base em parâmetro unicamente temporal: não haveria parcialidade daqueles que se iniciaram na carreira até 1988, mas haveria por parte daqueles que ingressassem a partir de então?”

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JOTA

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