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AGU defende no STF nova norma de divisão de vagas nas eleições

Governo afirma que medida privilegia o princípio da igualdade do voto

foro privilegiado, maria da penha
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Em nome do presidente Michel Temer, a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (18/6), manifestação pela rejeição da ação de inconstitucionalidade na qual o partido Democratas (DEM) contesta o dispositivo da reforma eleitoral de 2017 que, “ao possibilitar que partidos sem um percentual mínimo de votos participem da divisão das vagas oriundas das sobras eleitorais, subverte a lógica de representação do sistema eleitoral proporcional”.

Na petição inicial da ADI 5.947, o DEM enfatiza que a nova regra da Lei 13.488 “claramente privilegia os partidos de menor força política, provocando uma pulverização partidária com considerável perda de densidade das representações dos maiores partidos”, afetando assim “a própria subsistência do modelo proporcional”.

Na manifestação já nas mãos do ministro-relator Marco Aurélio, a Advogada-Geral da União, Grace Mendonça, junta pareceres da Consultoria-Geral da União, da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil e da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça na linha de que “da análise dos dispositivos constitucionais em causa, o que se verifica é que a alteração legislativa promovida pela Lei 13.488 não só não representa afronta ao sistema representativo como também privilegia o princípio da igualdade do voto (art. 14, CR-1988) e do pluripartidarismo (art. 17, CR-1988)”.

Argumentos do Planalto

Nas razões apresentadas pela AGU contra a ação proposta pelo DEM destacam-se:

– “(…) ao permitir a participação de todos os partidos e coligações que participaram do pleito -e não somente daqueles que obtiveram o quociente eleitoral -a nova regra está priorizando, ao lado do sistema proporcional, a igualdade de votos, uma vez que considera a votação de todos os candidatos”.

– “O artigo 1º, inciso V, da Constituição consagra o pluralismo político como fundamento da República, da mesma forma que o art. 3º (incisos I e IV), estabelece a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assim como a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou qualquer outra forma de discriminação como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil”.

– “A regra anterior era prejudicial à democracia, dado que descartava dos cálculos os partidos e coligações com melhores resultados nas sobras que os daqueles que haviam alcançado o quociente”.

– “Não há mesmo como prosperar a ação direta. A Constituição da República, ao dispor sobre as eleições, o sistema proporcional e os partidos políticos, remete à lei ordinária seu disciplinamento, sua estruturação. E, no ponto, a opção legislativa exercida na Lei nº 13.488, embora em sentido contrário ao modelo até então vigente, não desnatura a representação proporcional a que alude o texto constitucional, antes lhe rendendo a devida homenagem, porquanto ensejadora da participação das minorias -mesmo aquelas que não atenderam às regras precedentes respeitantes ao quociente partidário e à votação nominal mínima – de modo que assegure a presença no Parlamento do maior número de grupos e correntes que reflitam o pluralismo político-ideológico encontrado na sociedade”.


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