Laura Diniz

Márcio Falcão

Os advogados Modesto Carvalhosa e Eduardo Spinola e Castro apresentaram à Procuradoria Geral da República uma reclamação criminal contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por seu pedido de registro de candidatura à Presidência no Tribunal Superior Eleitoral.
Os advogados questionam o fato de Lula ter entregue uma certidão criminal da Justiça de São Paulo, que não mostra sua condenação de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, que foi decretada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região no âmbito da Lava Jato, no caso tríplex.
A Procuradoria pode analisar o caso e se entender que houve alguma irregularidade deve acionar Lula.
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"O representado não só omitiu deliberadamente em seu pedido de registro de candidatura a condenação a ele imposta pelo E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como apresentou ao Tribunal Superior Eleitoral uma certidão de outra Região da Justiça Federal, a tentar com isto enganar os julgadores de seu pedido de registro".
Os advogados citam o artigo 350 do Código Eleitoral, que estabelece: "omitir, em documento público ou particular, declaração que dele deveria constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, para fins eleitorais.".
A resolução do TSE sobre registro de candidatura, no entanto, determina apenas que os candidatos devem entregar certidões criminais fornecidas a) pela Justiça Federal de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral; b) pela Justiça Estadual de 1º e 2º graus da circunscrição na qual o candidato tenha o seu domicílio eleitoral.
A defesa de Lula vem argumentando que apenas seguiram o que determina a lei e que não são obrigados a entregar as certidões criminais emitidas pela Justiça Federal do Paraná e de Porto Alegre, onde ocorreram as condenações.

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JOTA

Lei permite anexar certidão do domicílio eleitoral de SP, onde não tem condenação em segunda instância

Advogados representam à PGR contra certidão criminal entregue por Lula em registro

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