Férias

STF: servidores públicos não pagam contribuição previdenciária de verbas adicionais

Questão envolve terço de férias, adicional noturno ou de salubridade

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Toffoli, do STF, negou seguimento à ação. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não incide no cálculo de contribuição previdenciárias de servidores públicos verbas adicionais e temporárias, como terço de férias, adicional noturno ou de salubridade, entre outras. A Corte concluiu o julgamento do RE 593068, com repercussão geral reconhecida, nesta quinta-feira (11/10), com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes para […]

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