Eleições 2018

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Resolução do TSE dificulta arrecadação por crowdfunding, que começa hoje

Resolução define que doações acima de R$ 1.064 devem ser feitas por transferência bancária

Crédito: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O financiamento coletivo via internet, também conhecido como crowdfunding, começa nesta terça-feira (15/5), antes do início do período eleitoral. Na avaliação de especialistas ouvidos pelo JOTA,  uma das principais novidades das eleições deste ano, no entanto, já nasce limitada. Isso porque, ao definir que doações acima de R$ 1.064 só podem ser realizadas por transferência bancária, a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs um teto às contribuições para as vaquinhas virtuais que não estava previsto na lei.

Uma das críticas à norma do TSE é da advogada Marilda de Paula Silveira, que compôs a última lista tríplice para a vaga de ministro-substituto do TSE e é doutora em Direito pela Universidade Federal do Minas Gerais. A advogada acredita que a regra é um dificultador, principalmente no período pré-eleitoral, porque a arrecadação online ocorre por cartão de crédito e, além disso, a transferência bancária deve ser feita na conta do candidato, que só é aberta após o começo da campanha.

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O dispositivo criticado é o artigo 22 da Resolução 23.553 do TSE, que fixa regras para doações de pessoas físicas “inclusive pela internet”, e estabelece: “As doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação”.

“O problema é que a limitação também serve para o crowdfunding. Embora a lei não preveja um teto para essa modalidade, o TSE criou um. Partidos devem entrar com um pedido para poder avaliar modificações dessa regra, porque isso praticamente inviabiliza a ferramenta”, afirma a especialista.

Silveira explica que durante a campanha o candidato tem uma conta exclusiva para o pleito, onde devem ser depositadas as doações. “Antes do começo oficial do pleito, o candidato não tem conta, então, entre maio e o início do pleito o pré-candidato está impedido de receber da no mesmo dia recursos acima de R$ 1.064 da mesma pessoa”, diz.

Na semana passada, ao responder uma consulta de senador, o TSE fixou que pré-candidatos não poderão pedir votos durante processo de arrecadação para esse financiamento coletivo de campanhas eleitorais. Também deverão ser observadas as regras para propaganda na internet.

Os ministros seguiram o voto do relator Luís Roberto Barroso, que fez um ajuste na tese, sugerida pelo ministro Luiz Fux. O presidente do TSE recomendou a retirada da expressão utilizada por Barroso de “pedido explícito de voto” para deixar apenas pedido de voto. Fux lembrou que há várias discussões na Corte sobre o que caracteriza ou não pedido explícito de voto.

Até o momento, 20 empresas já foram autorizadas pelo TSE a prestar serviço aos candidatos de arrecadação online. Segundo a legislação, a ferramenta poderá começar a ser usada a partir de 15 de maio, mas a liberação do recurso só ocorrerá no período eleitoral e se o político tiver cumprido os requisitos estabelecidos na lei. Entre os critérios exigidos pela legislação e pela resolução do TSE estão o cadastro prévio da instituição arrecadadora na Justiça Eleitoral, em observância à regulamentação do Banco Central de como operar esses pagamentos, e a identificação de cada doador, com os respectivos CPFs.

Além disso, é obrigatória a emissão de recibo para o doador e a divulgação em sítio eletrônico do pré-candidato de quem fez a doação, a ser atualizada instantaneamente a cada novo recurso que entrar. Todas as doações deverão ser lançadas individualmente na prestação de contas de campanha eleitoral.

A advogada acredita que a regra do TSE pode ter sido feita por medida de segurança, para impedir, por exemplo, que haja uma doação de alto valor via cartão de crédito e, depois, essa despesa seja paga por um traficante. “Isso é presumir que a pessoa está recebendo verba ilícita. Se for o caso, deve ser investigado, processado e condenado. Vamos punir de antemão?”

Segundo o TSE, 20 empresas já foram autorizados pelo TSE para servirem de plataforma aos candidatos para arrecadar.


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