Luiz Orlando Carneiro

O Partido Socialista Brasileiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (19/9), ação constitucional com pedido urgente de liminar ao ministro-relator sorteado, Celso de Mello, para que o Tribunal Superior Eleitoral “adote as providências necessárias para viabilizar a participação nas eleições de outubro de todos aqueles que tiveram seus registros eleitorais cancelados em razão da não realização do cadastro biométrico obrigatório”.
Em <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/09/64c897e5f474be4c94acf1546929a4fe.pdf">arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 541)</a>, o advogado do PSB, Daniel Sarmento, ressalta que o perigo na demora processual (periculum in mora), é “evidente” porque “decorre do fato que as eleições gerais do país estão muito próximas e, caso a eficácia das normas e exegeses atacadas não seja suspensa, contingente expressivo de eleitores – cerca de 4 milhões de cidadãos – terá suprimida sua capacidade de escolher representantes e de contribuir na definição dos rumos políticos do país”.
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A legenda argumenta que a medida burocrática pode afetar os eleitores mais pobres. "É sabido que as pessoas pobres têm menor acesso à informação e maior dificuldade de cumprir as exigências burocráticas ditadas pelo Estado. Nesse cenário, tudo indica que a maioria dos eleitores privados do direito ao voto é de cidadãos humildes. A aplicação das normas impugnadas tende a produzir verdadeiro efeito censitário sobre os pleitos eleitorais, notadamente o de 2018", afirma Sarmento na petição inicial.
No mérito, o PSB pede que seja declarada a não recepção parcial do disposto no parágrafo 4º do art. 3º da Lei 7.444/1985, na parte em que autoriza o cancelamento do título do eleitor que não atender ao chamamento para realização de cadastramento biométrico, com a declaração de inconstitucionalidade (por arrastamento ou não) dos dispositivos das sucessivas resoluções do TSE que determinaram (entre 2007 e 2015) o cancelamento do título dos eleitores que não realizarem o cadastramento biométrico obrigatório.
O partido argumenta que a decisão da justiça eleitoral restringe o direito ao voto de milhões de cidadãos, o que violaria o princípio da proporcionalidade e da igualdade (pois a regra atingiria "os eleitores mais humildes" por terem menos acesso à informação). De acordo com o PSB, melhor seria se a justiça notificasse os eleitores para que fizessem o cadastro.
"A notificação dos eleitores que não compareceram ao cadastramento biométrico, por exemplo, é iniciativa muito menos extrema, capaz de estimular os eleitores a realizarem a biometria. Até porque, certamente um grande contingente de eleitores não se submeteu à biometria não por descaso ou rebeldia, mas por desconhecimento, que seria evitado com uma simples notificação pessoal, encaminhada para o endereço em que o eleitor está cadastrado na Justiça Eleitoral", ponderou Daniel Sarmento.
“O objetivo perseguido, em estreita síntese, não é questionar a implantação da biometria pela Justiça Eleitoral brasileira, expressamente autorizada pelo art. 5º, parágrafo 5º, da Lei 12.034/2009, mas tão somente impedir que sejam privados do exercício dos direitos políticos – notadamente do direito ao voto – os milhões de eleitores que não realizaram tempestivamente o recadastramento biométrico obrigatório”, acrescentou.
De acordo com dados divulgados pelo G1, mencionados na petição da ADPF, aproximadamente 3,6 milhões de brasileiros tiveram os títulos cancelados por não fazerem o cadastramento biométrico e, portanto, não poderão votar nas eleições deste ano.

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