Márcio Falcão

A decisão do Tribunal Superior Eleitoral fixando que os partidos devem garantir ao menos 30% do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do tempo de propaganda gratuita para candidaturas femininas provocou reações nos partidos e pode voltar a ser enfrentada no plenário da Corte nesta quinta-feira (24/5), quando os ministros podem discutir uma resolução sobre orientação para o rateio da verba pelas legendas.
O entendimento do tribunal foi questionado especialmente por tesoureiros das siglas. A principal questão seria como aplicar o limite, se isso pode ser de forma geral ou se haverá cota para cargo em disputa, como 30% para vagas à Câmara, 30% para o Senado ou se os 30% podem ser investidos apenas na candidatura majoritária. A reclamação é quanto a falta de clareza no entendimento.
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Um ministro do TSE ouvido reservadamente pelo JOTA disse que a Corte não cogitou essa possibilidade de destinação da cota apenas para a campanha majoritária, como a de presidente, por exemplo. O magistrado disse que a ideia é de que os partidos decidam como fazer a distribuição dos recursos, mas respeitando o limite mínimo de 30% para as campanhas femininas.
Nos bastidores, líderes partidários não poupam o TSE de críticas. Argumentam que a medida foi decidida a cinco meses da eleição e após o período da janela partidária, ou seja, quando não há mais espaço para tentar atrair candidatas – sendo que isso traz impacto em dois pontos caros para os partidos e candidatos: tempo de televisão e verba partidária.
Uma indefinição do TSE sobre os critérios da cota, avaliam políticos, poderia abrir margem para beneficiar chapas majoritárias com mulheres, como no caso de Marina Silva (Rede), e poderiam forçar até que candidatos busquem uma vice.
Há expectativa de que o TSE discuta nesta quinta uma resolução sobre o uso do fundo eleitoral - criado no ano passado para tentar compensar a proibição de doações empresariais para político e campanhas - que é previsto em R$ 1,7 bilhão para as eleições de outubro. Ministros afirmam que há uma tendência a permitir que as siglas tenham autonomia para a distribuição dos recursos, mas desde que respeitem a cota de 30% para as mulheres.
Na noite desta quarta-feira, por unanimidade, o TSE fixou o entendimento da cota. Os ministros seguiram o voto da ministra Rosa Weber, relatora da consulta. A ministra afirmou que acompanhava o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5617, quando os ministros determinaram que pelo menos 30% do total de recursos do Fundo Partidário devem ser destinados às candidaturas femininas, considerando que a legislação eleitoral prevê que os partidos têm de reservar 30% das vagas em eleições para mulheres.
O fundo partidário – previsto em R$ 887 milhões para 2018 – é usado para manter a infraestrutura das siglas e também para vitaminar campanhas eleitorais.
O tema foi levado ao TSE em consulta feita pelas senadoras Vanessa Grazziotin, Ângela Portela, Fátima Bezerra, Gleisi Hoffmann, Kátia Abreu, Regina Sousa, Lídice da Mata, Rose de Feitas e pelas deputadas Federais Gorete Pereira, Jô Moraes, Luana Costa, Luciana Santos, Raquel Muniz e Soraya Santos.
Foram apresentadas 4 questões, que foram respondidas positivamente: 1) Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, previsto nos artigos 16-C e 16-D, da Lei das Eleições, devendo-se  equiparar o mínimo de recursos destinados a cada partido, ao patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei 9.504/97?
2) Havendo percentual mais elevado dos que 30% de candidaturas femininas, o mínimo de recursos globais do partido, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?
3) Aplica-se a decisão do STF que conferiu interpretação conforme à Constituição, proferida na ADI 5617, para a distribuição de tempo da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, prevista nos artigos 47 e seguintes da Lei das Eleições, devendo-se equiparar o mínimo de tempo destinado a cada partido, ao patamar mínimo de 30% de candidaturas femininas, nos termos do art. 10, § 3º, da Lei nº 9.504/97?
4) Havendo percentual mais elevado que 30% de candidaturas femininas, o mínimo do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão, destinado às respectivas campanhas, deve ser na mesma proporção?

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JOTA

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