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Novo presidente da República, Bolsonaro possui pendências no STF e no TSE

Ação no TSE sobre suposto caixa dois com uso de Whatsapp depende de provas de ciência do candidato para avançar

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Jair Bolsonaro e aliados / Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

Eleito novo presidente da República neste domingo com mais de 57 milhões de votos, Jair Bolsonaro, 63 anos, enfrentará contestações à sua vitória no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele é alvo de cinco ações em que partidos concorrentes o acusam de abuso de poder econômico, o que, se confirmado, poderia levar à sua cassação.

PT, PDT e a Coligação Brasil Soberano (PDT/AVANTE) afirmam que o candidato do PSL teria se beneficiado da contratação por empresas de pacotes para disparar mensagens contrárias ao PT e ao candidato Fernando Haddad via WhatsApp.

A suspeita de impulsionamento de conteúdo – inclusive de fake news – pelo whatsapp foi levantada pelo jornal Folha de S.Paulo. A campanha de Bolsonaro nega as acusações e já pediu o arquivamento das ações.

As outras duas frentes de investigação na Justiça Eleitoral tratam do uso de outdoors irregulares e do apoio de empresário da Komeco, que teria pedido aos empregados para usarem adesivos e camisetas de apoio a Bolsonaro. Há pedidos de inelegibilidade e cassação da chapa pendentes de julgamento.

Os processos ainda estão na fase de instrução. No caso das notícias falsas, faltam as manifestações do Ministério Público Eleitoral para que os processos avancem. As Aijes podem ser decididas monocraticamente ou submetidas ao plenário. Esses casos ficam sob a relatoria da Corregedoria-Geral Eleitoral, que é de responsabilidade de Jorge Mussi, ministro do Superior Tribunal de Justiça. Mussi é conhecido pelo perfil rígido.

Para que o caso avance no TSE, afirmam integrantes da Corte ouvidos pelo JOTA, é preciso que sejam identificados os supostos contratos feitos por pessoas jurídicas com outras empresas que prestam o serviço de impulsionamento de conteúdo.

Seria preciso também estabelecer uma conexão direta entre os fatos e a campanha de Bolsonaro e investigar se o candidato tinha ciência dessa estratégia.

Também seria preciso entender que tipo de mensagem foi disparada. O valor de R$ 12 milhões, citado pela matéria da Folha de S.Paulo, chamou atenção de ministros do TSE, mas seria preciso avaliar se foi o suficiente para desequilibrar a disputa. Outra questão é se essas ações interferiram no resultado das eleições, ferindo a legitimidade e normalidade da disputa.

Numa análise preliminar, integrantes da Corte dizem que veem dificuldades para o caso avançar da forma como foi colocado, mas que a tramitação vai depender do ritmo que o relator conferir às investigações.

Há entendimentos na Corte no sentido de que as provas devem ser produzidas ao longo do processo, como teria ocorrido com a ação que discutiu a cassação da ex-presidente Dilma Rousseff e de Michel Temer, que acabou arquivada.

Ao pedir o arquivamento das ações por razões técnicas, os advogados afirmam que os partidos deveriam apresentar provas das suspeitas levantadas para dar base às suspeitas de abuso de poder econômico.

“Não basta a alegação vazia de suposta prática de atos alheio ao conhecimento dos candidatos Representados para configuração de abuso de poder econômico. Deve-se demonstrar, de forma inconteste, e não apenas superficial, como fizeram os ora investigantes, que houve, de fato, benefício eleitoral e a gravidade da conduta, nos termos do art. 22, XVI, da Lei Complementar 64/90, o que não acontece no presente caso”.

De acordo com a defesa de Bolsonaro, “eleitores não são ‘formigas’, e sim, seres humanos racionais capazes de avaliar criticamente o que estão vendo e lendo”.

Além de todas as ações já em tramitação no TSE, a legislação eleitoral prevê prazo para contestação do resultado e das contas das campanhas. Diplomados os candidatos eleitos, começam a contar os prazos previstos em lei para a interposição do Recurso Contra a Expedição de Diploma (Rced) e o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

O prazo para a interposição do Rced é de três dias a contar da cerimônia de diplomação. Já o mandato do candidato eleito poderá ser impugnado perante a Justiça Eleitoral por meio da Aime em até 15 dias após a diplomação. A diplomação poderá ser feita até o dia 19 de dezembro.

Criminal

Além das ações na Justiça Eleitoral, de se dedicar ao governo de transição, Bolsonaro terá pela frente pendências no STF. Processos que dificilmente serão julgados até o final do ano. Assim, quando Bolsonaro for empossado novo presidente da República, todas as ações terão a tramitação suspensa.

No Supremo, Bolsonaro é alvo de duas ações penais que têm como objeto o mesmo fato, que, inclusive, foi explorado durante a campanha eleitoral. O caso envolve uma discussão, no Salão Verde da Câmara, que dá acesso dos parlamentares ao plenário, com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Ele é réu por prática de apologia ao crime e por injúria.

O deputado afirmou que a colega não merecia ser estuprada porque ele a considera “muito feia” e porque ela “não faz” seu “tipo”.  O processo, que foi aberto em 2016, está em fase final, faltando apenas o interrogatório de Bolsonaro e as alegações finais, última manifestação da defesa e da Procuradoria Geral da República (PGR) antes do julgamento pela 1ª Turma do STF.

O ritmo do processo está nas mãos do ministro Luiz Fux, que é o relator. Nos últimos dias, o ministro evitou dar sinalizações sobre o caso. O processo tem dois caminhos jurídicos possíveis. No primeiro, Fux pode avançar a ação penal para resolver a questão antes da posse.

O ministro marcaria o interrogatório do candidato e já levaria o caso para a fase final, com as alegações finais, e deixaria o processo pronto para julgamento.
A outra alternativa seria deixar a ação em suspenso. Com isso, após Bolsonaro assumir a Presidência, os processos ficariam sobrestados. Isso porque o artigo 86 da Constituição prevê que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. Assim, a questão voltaria apenas em 2023.

A defesa do candidato ainda apresentou outro caminho para o Supremo. Os advogados pediram a extinção da punibilidade, que, na prática, levaria ao arquivamento do caso. Segundo os advogados do candidato do PSL, Maria do Rosário deveria ter comparecido a todos os atos processuais fisicamente por ser autora da ação, e não somente por meio de advogado.

A defesa alega que o Código de Processo Penal faz essa exigência para evitar ações penais abertas a partir de queixas-crimes como forma de evitar vingança privada.

Integrantes do STF admitem reservadamente que o peso eleitoral de Bolsonaro pode influenciar os desdobramentos do caso e há quem aposte que o relator votaria para absolver o presidente eleito.

A Lei da Ficha Limpa não prevê inelegibilidade para condenação de crimes contra a paz pública (incitação ao crime de estupro) e contra a honra (injúria). Em eventual julgamento e condenação, uma discussão que pode ocorrer envolve a interpretação do artigo 15º da Constituição. De acordo com a norma, a cassação de direitos políticos se dará em caso de “condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos”.

A pena de injúria é de multa ou detenção de um a seis meses. Já a punição para incitação ao crime é de três a seis meses de prisão ou multa. O Código Penal prevê a substituição de penas privativas de liberdade de até um ano por penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.

Relação com o STF

Antes mesmo de fechadas as urnas, ministros do STF já admitiam reservadamente o favoritismo de Bolsonaro, sendo que alguns já arriscavam previsões sobre o um futuro governo do capitão reformado. Ministros avaliam que a Corte terá um importante papel em defesa de garantias individuais e garante da Constituição, fazendo uma espécie de contrapeso em relação a questões delicadas que podem surgir na nova gestão.

Os últimos movimentos do STF, com reações aos ataques a ministros e à própria instituição, são explicados, inclusive, como um gesto simbólico para marcar posição e evitar que essas críticas ganhem corpo e aumentem o desgaste do tribunal junto à sociedade.

O presidente do STF, Dias Toffoli, tem defendido que é importante deixar para o Legislativo e Executivo se entenderem sobre temas polêmicos, como ampliar a descriminalização do aborto e a liberação de drogas. Seria uma espécie de autocontenção.

O ministro avalia, por exemplo, que de nada adiantaria a Corte fixar tese sobre o porte de drogas sem que tenha uma política de governo voltada para usuários e até mesmo dependentes. Mas na Corte há quem defenda que o Supremo não poderá ser omisso e por mais que dê espaço para o início do novo presidente do país terá que agir sempre que provocado.


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