Alexandre Leoratti

A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/19cd1c043c7780d937705797d7741e22.pdf" target="_blank" rel="noopener">3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal</a> negou recurso do Facebook Brasil e manteve o valor da multa por perdas e danos no valor de R$ 38.160,00 e a obrigatoriedade da empresa em restabelecer a fanpage do deputado estadual Robério Negreiros, banida por supostamente não obedecer diretrizes de páginas da empresa. O acórdão é de junho. 
O Facebook interpôs recurso após <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/86d75679da08adf7c91146e1efc4fc5b.pdf" target="_blank" rel="noopener">sentença proferida </a>pelo 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou o site a restabelecer a fanpage do deputado e integrá-la com uma nova página criada pelo político, após o banimento de sua antiga conta. 
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Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o Facebook informou que não seria possível reativar a antiga página do deputado com o mesmo número de seguidores (eram 34 mil). A impossibilidade gerou a decisão que obriga o Facebook a pagar o valor de R$ 38.160,00, com o objetivo de "cobrir todos os demais prejuízos decorrentes da inviabilidade de reativação da página virtual".
O Facebook em seu recurso indica que o valor fixado é superior ao atribuído à causa no ajuizamento da ação (R$ 28.776,98). Argumento negado pela turma recursal. 
Em 2012, o deputado estadual criou uma fanpage, que chegou a ter 34 mil seguidores. Ele então decidiu uni-la à sua página profissional, onde informava sobre projetos de leis de sua autoria, movimentações parlamentares, com outras páginas pessoais, através das ferramentas de “Migração de páginas” e “mesclagem”, disponibilizadas pelo Facebook. 
O deputado investiu mais de R$ 28 mil em publicações patrocinadas, ferramenta do Facebook para aumentar a visualização e o alcance de pessoas em posts de páginas, o que gerou mais de 18 mil novas curtidas na fanpage.
Entretanto, no dia 8 de dezembro de 2016, o Facebook emitiu aviso de banimento da página do deputado por “fazer com que pessoas curtissem ou se envolvessem com ela de forma enganosa, como a mesclagem de Páginas não relacionadas para criar uma Página com mais curtidas”.
O deputado entrou em contato com a equipe técnica do Facebook para restabelecer a página com o mesmo número de curtidas que detinha antes de ser banida. A empresa negou o pedido. “Vale informar mais uma vez que, a resposta é final e a Página não voltará ao ar. Queria poder fazer mais por você, no entanto, estou de mãos atadas”, escreveu uma equipe da rede social.
[caption id="attachment_147790" align="aligncenter" width="1563"]<img class="wp-image-147790 size-full" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/d85544fce402c7a2a96a48078edaf203.jpg" alt="" width="1563" height="751" /> Página do deputado estadual Robério Negreiros após ser banida[/caption]
Após a negação, o deputado acionou a Justiça pedindo o <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/d51c88d6af1932fa1bc97dc47be5642a.pdf" target="_blank" rel="noopener">restabelecimento da </a>fanpage, permitindo que o deputado retome os mesmos seguidores que anteriormente seguiam a página. Além disso, também foi pedido como indenização o valor de R$ 28.76,98, a mesma quantia investida em publicações patrocinadas da página. 
O acórdão da 3ª Turma Recursal Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal indica que a nova página criada pelo deputado possui somente 4 mil seguidores, gerando um decréscimo de 30 mil curtidas, número da antiga fanpage.
"Não há dúvidas de que quanto maior o número de seguidores, maior é o alcance das publicações realizadas no Facebook. Nesse cenário, constata-se que a página virtual era um instrumento utilizado pelo recorrido para realização de marketing político e pessoal, de forma que patente os inúmeros prejuízos causados ao recorrido", diz trecho da decisão.
 O 3º Juizado Especial Cível de Brasília, que proferiu a primeira sentença do caso, indicou no documento que não há nos autos qualquer comprovação da ocorrência de violação aos termos de uso do site Facebook.
“No caso, a requerida cita aleatoriamente a denominação de páginas sem demonstrar que estas foram efetivamente as indicadas para mesclagem pelo autor, tampouco comprova que o conteúdo destas era diverso e apto a enganar usuários”, ressalta o documento.
A sentença indica que “não se trata de substituir a autonomia da vontade pela vontade estatal, mas de proteger os usuários do abuso do direito perpetrado pela ré”. 
“Em suma, embora a restrição imposta pela ré seja lícita, a violação aos termos de uso pelo usuário deve ser efetivamente demonstrada, sob pena de a exclusão da página caracterizar abuso de direito. Procedente, portanto, o pedido de restabelecimento da fanpage”, concluem os desembargadores. 
Procurado, o Facebook disse que não comentará o caso.

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JOTA

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