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Transparência

Ação pede nulidade de decreto de Doria que possibilita resumos no Diário Oficial

Norma altera forma como atos são publicados. Ministério Público opinou pela suspensão liminar do decreto

João Doria, pré-candidato ao governo de São Paulo pelo PSDB
2017-01-01-Câmara Municipal de São Paulo- Vereadores e prefeito João Dória Jr. são empossados na Câmara Municipal. Foto: André Bueno/ CMSP

Três cidadãos paulistanos propuseram na segunda-feira (2/4) uma ação popular, com pedido de concessão de tutela de urgência, requerendo a nulidade do decreto 58.169/18 editado pelo prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), que altera as regras para publicação no Diário Oficial de uma série de atos da prefeitura. O caso tramita sob o número 1016350-57.2018.8.26.0053.

Nesta quinta-feira (5/4), o Ministério Público de São Paulo se manifestou favoravelmente à concessão da liminar para suspender o decreto. “Da análise perfunctória do alegado, e a partir da documentação acostada com a inicial, afigura-se para nós estarem presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora a autorizar a concessão da liminar”, escreveu a promotora Eliane Cappellini.

Em entrevista ao JOTA, o secretário de gestão Paulo Uebel negou as acusações feitas na ação, e disse que outros decretos já previam a publicação resumida de atos. Para ele, o caso não passa de um “mal-entendido”.

A ação foi proposta pelo advogado Paulo Leme Filho, pelo empresário Allen Ferraudo e pelo sociólogo Marcelo Ferraro. Eles pedem que a Justiça reconheça a ilicitude do decreto 58.169/18 e que seja decretada tanto a sua nulidade quanto a dos atos decorrentes dele.

“É inacreditável que, nos tempos em que vivemos, se possa ter ainda algum tipo de medida como essa”, diz Paulo Leme. “O decreto coloca em xeque a transparência das privatizações. Trata-se de um passo atrás, de censura, porque caberá à Secretaria Municipal de Gestão decidir o que a sociedade pode ou não conhecer”, argumenta o advogado.

Além disso, os autores da ação pedem que sejam condenados, solidariamente, a Prefeitura de São Paulo e João Doria à reparação de eventuais danos observados pela norma. Doria mudou as regras de publicação de atos no Diário Oficial na quarta-feira passada (28/3), dias antes de se desincompatibilizar do cargo para concorrer ao governo do estado de São Paulo. O tucano deixa o cargo de prefeito de São Paulo nesta sexta-feira (6/6).

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O decreto

Segundo o novo decreto de Doria, serão resumidos no Diário Oficial: editais de licitações; atas de licitações e reuniões; contratos administrativos, contratos de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e convênios, e respectivos aditamentos;  nomeação, exoneração, contratação, dispensa e licenças de servidor; substituição de titular de cargo ou função pública; e movimentação de pessoal.

“Em tempos em que a sociedade exige transparência cada vez maior a respeito dos atos da Administração Pública, é inaceitável que um decreto venha dificultar divulgação de informações de contratos públicos e nomeação ou remoção de servidores”, diz a inicial da ação popular.

O processo também questiona o que a prefeitura chamou de “resumo” das ações, por não se saber quais serão os dados que farão parte dessa sumarização. As informações passarão a constar no Boletim de Serviço Eletrônico (BSE), que serão definidas pelas Secretarias de Inovação e Tecnologia e de Gestão.

O documento alega que serão publicados avisos sobre a disponibilização da íntegra do ato junto ao BSE quando houver “interessado” em “impugná-lo em prazo determinado, mediante a apresentação de pedido de reconsideração, de interposição de recurso”, tais como “listagens em geral, convocações, classificações e outras espécies congêneres”.

“Quando não houver (a partir sabe-se lá de qual critério) um ‘interessado’ em impugnar o ato, sequer haverá a indicação, no Diário Oficial, do local onde a íntegra do mesmo se encontraria. Se a transparência (leia-se: facilidade de acesso aos atos do Poder Público) é um objetivo a ser sempre aperfeiçoado, o decreto em questão é um inegável retrocesso”.

A petição inicial alega que “a partir de agora, caberá à Secretaria de Gestão decidir o que a sociedade pode ou não conhecer”.

“Quase tudo que diz respeito ao funcionamento da Administração Pública terá seu acesso restringido à população, transformando-se o Diário Oficial num mero compêndio de legislação e decretos”, alegam os autores da ação popular.

O MPSP também considerou que não há, até o momento, “demonstração da pretensa economia aos cofres públicas advinda de tal medida, vislumbrando-se apenas e tão somente prejuízo aos princípios da transparência, publicidade e razoabilidade, tão caros à Administração Pública e, por conseguinte, ao interesse público”.

A visão da prefeitura

Segundo o secretário de gestão, Paulo Uebel, dois decretos, de 1985 e 2005, já regulamentavam a questão. Ele afirma que o novo decreto de Doria manteve os resumos como já era estabelecido, ajustando apenas a redação sem alterar o conteúdo dos textos anteriores.

Uebel avalia que a grande inovação do decreto é a possibilidade de publicar tudo o que não for obrigatório por lei no Diário Oficial em outra plataforma, que terá mais ferramentas para acompanhar as medidas a partir de maio.

“Isso tem de ser celebrado como um avanço da transparência e controle social. Foi um mal entendido. A culpa foi nossa de não ter nos comunicado devidamente”, diz o secretário.

Ele afirma que as alterações aconteceram em apenas alguns itens. “Mas isso já existia. Editais de licitação, contratos administrativos, nomeações, tudo era publicado de forma reduzida. Isso já existia desde 2005. Da forma como constou, parece que mudamos, mas continua igual a como tem sido nos últimos 10 anos”, afirma.

De acordo com Uebel,  uma nova ferramenta agregará informações do Sistema Eletrônico de Informação (SEI) e do Boletim de Serviço Eletrônico (BSE) e permitirá aos cidadãos ter acesso à íntegra dos atos, além de processos administrativos que antes eram restritos a agentes públicos. “Essa mudança tenta compatibilizar o SEI com o acesso à informação pública”, afirma.

Hoje, não é possível ter acesso online aos processos administrativos que originarão uma publicação. “É o primeiro ente público do Brasil que vai permitir isso”, afirma. A prefeitura divulgou uma nota para explicar o assunto.

‘Risco à transparência’

A organização Artigo 19, que defende a transparência e a liberdade de expressão, considera que a medida inibe a transparência das informações públicas. Segundo Joara Marchezini, coordenadora da área de acesso à informação da ONG, ao estabelecer uma comissão que pode punir funcionários que publiquem informações fora do que está previsto no decreto, Doria está agindo para reduzir a circulação de informações públicas.

“Na verdade, não é exigir uma publicação resumida, mas impedir a publicação ampla. Impedir a questão ampla de interesse público não tem nenhum sentido”, diz Joara.

Para ela, a alegação da prefeitura de que a medida poderia gerar economias aos cofres públicos não tem muito sentido, porque o Diário Oficial é publicado digitalmente.

“Eles misturam argumentos para, na nossa visão, impedir a circulação de informações. Sabemos que há questionamentos sobre outras licitações na gestão. Por isso, nos chama a atenção este decreto. Vemos como um retrocesso”, afirma.

Joara também destaca que o Diário Oficial possui mais garantias regulatórias da gestão documental do que o BSE. “O DO possui uma gestão documental própria, regulamentada, que garante a segurança das informações e sua confiabilidade mesmo anos depois de sua publicação. Esta garantia não existe com o Boletim Eletrônico”, diz. 

Segundo o secretário, uma vez que haverá duas plataformas de amplo acesso público, “uma delas com mais ferramentas de buscas, com mais profundidade e custo menor, não há razão para publicar em outra plataforma que seja mais onerosa para o cidadão e tenha menos informação”.


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