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Inquérito contra Alckmin no MPSP é de competência de promotor do Patrimônio

Segundo procurador-geral, decisão muda o entendimento sobre atribuição na investigação de ex-governadores do estado

Alckmin PGJ do MPSP deixa inquérito sobre Alckmin na 1ª instância
Alckmin também propõe aumenta pena para menores infratores. Crédito: Alexandre Carvalho/A2img

O procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo, Gianpaolo Smanio, anunciou nesta terça-feira (15/5) que o inquérito civil que investiga doações recebidas pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) nas campanhas de 2010 e 2014 permanecerá na Promotoria do Patrimônio Público da Capital, onde foi instaurado. O anúncio foi feito na sessão do Conselho Superior do Ministério Público.

“Negando a atribuição do Procurador-Geral de Justiça, determino a restituição imediata dos autos do inquérito civil acima referido ao ilustre Promotor de Justiça, que deverá examinar os demais pedidos constantes da petição do ex-Governador do Estado”, escreveu em despacho Smanio.

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Segundo ele, após análise das informações do inquérito, se concluiu que eventuais atos de improbidade cometidos por Alckmin devem ser investigados pela Promotoria. Ele avalia que esta é a linha na qual os Tribunais Superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), têm decidido.

Ele explica que desde que a Lei Orgânica entrou em vigor, em 1993, o entendimento no MPSP e dos procuradores-gerais era de que os ex-governadores deveriam ser investigados pela PGJ. “Estamos mudando o entendimento da Procuradoria-Geral. Por isso que essa ação precisava estar nos autos formalmente. Precisei pedir os autos da promotoria porque precisava ser formal nos autos”, afirma Smanio.

Como efeito desse novo entendimento, ações que investigam ex-governadores e políticos que não estão mais dentro dos critérios do foro privilegiado, nem do acusador privilegiado para improbidade administrativa, devem ser enviadas para a 1ª instância. “Vamos encaminhar ações e investigações para as promotorias”, diz Smanio. “A sociedade já quer mesmo restrição ao que se chama de foro privilegiado.”

Ele se defende da argumentação de que teria retirado o inquérito da Promotoria do Patrimônio Público. “Nunca tirei de lá. Apenas pedi que encaminhassem para que a PGJ decidisse sobre a atribuição, como está previsto na Lei Orgânica, no artigo 115. A decisão é técnica”, diz o procurador-geral do MPSP.

Parecer técnico

Para tomar a decisão, ele pediu um parecer técnico à Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica e de Competência Originária. No documento, o subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, alegou que a decisão proferida “em momento algum avocou, direta ou indiretamente, o inquérito civil”.

Ele descreve que a PGJ solicitou a remessa do inquérito civil para avaliar a atribuição do Procurador-Geral de Justiça e consequente ausência da competência do Promotor de Justiça, “o que nada tem de anormal, irregular ou abusivo, até porque sua fundamentação giza que a orientação prevalente era o reconhecimento da atribuição do Procurador-Geral de Justiça”.

Segundo Martins Junior, a definição de atribuição do Procurador-Geral de Justiça “não significa impunidade”.  Ele escreveu que, desde a edição das leis orgânicas estadual e nacional, em 1993, o entendimento dos Procuradores-Gerais de Justiça anteriores foi a permanência de sua atribuição mesmo após deixarem o cargo.

“Durante esse período de mais de 20 anos ora os Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social declinavam de sua atribuição ora o Procurador-Geral de Justiça avocava ou solicitava a remessa dos procedimentos por aqueles instaurados sem qualquer oposição”, destacou o subprocurador.

Ele descreveu os precedentes neste sentido, como os procedimentos preparatórios de inquérito civil para investigar Mário Covas, José Serra e Cláudio Lembro.

Para mudar o entendimento, Martins Junior citou o Agravo em Recurso Especial 374.422 do STJ, que tratou da competência de investigação do ex-governador do Acre, Oleir Messias Cameli. Em voto de dezembro de 2017, o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, decidiu que, encerrado o exercício da função pública, não há que se aplicar o art. 29, “caput”, e VIII, da Lei n. 8.625/93, que versa sobre a figura do acusador privilegiado nos casos de improbidade administrativa.

Não deve existir a figura do acusador privilegiado porque a prerrogativa se direciona ao resguardo da atividade institucional desempenhada pela autoridade em questão, e não à pessoa que exerce o cargo político temporariamente e que tem contra si a imputação de ato ímprobo cometido no decorrer da sua função.

O caso

A PGJ foi provocada pela defesa do ex-governador Geraldo Alckmin, que enviou uma petição sustentando que a atribuição para o inquérito cabia apenas à PGJ e, além disso, se tratava de uma matéria de competência da Justiça Eleitoral.

O inquérito civil, que volta para as mãos do promotor Ricardo Manuel Castro, investiga supostos pagamentos via caixa 2 de R$ 10,3 milhões a partir da delação de executivos da Odebrecht.

Segundo o jornal O Estado de São Paulo, Castro classificou a decisão do PGJ na época como uma “avocação indevida” da investigação. Ele encaminhou uma representação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em Brasília, para suspender a decisão de Smanio e reaver o inquérito de Alckmin.

As delações

Alckmin foi citado pelos delatores Benedicto Júnior, Carlos Armando Paschoal e Arnaldo Cumplido, como beneficiário de R$ 2 milhões em 2010, enquanto que em 2014 o valor teria chegado a R$ 8,3 milhões. A propina teria sido entregue a Adhemar Ribeiro, cunhado de Alckmin.

“Recordo que algumas das entregas foram realizadas no escritório de Adhemar Ribeiro, conforme solicitado por ele diretamente a mim em reuniões que tivemos no mesmo local. Seu escritório ficava no Banco Nações, Edifício Wall Street, situado na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1739, não me lembro do andar”, diz o delator Paschoal.

“Meus encontros com Adhemar ocorreram no período entre julho e outubro de 2010, com o objetivo de aceitar os detalhes dos referidos pagamentos, como informações das senhas e endereços para a efetivação das entregas”, complementa.


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