JOTA – EDITORIAL

Durante uma das diversas reuniões no Palácio da Alvorada no final de semana, um auxiliar do governo sugeriu ao presidente Michel Temer que fizesse o pronunciamento negando a possibilidade de renúncia ao cargo acompanhado dos três comandantes militares. De imediato, outros auxiliares do governo reagiram. Que imagem Temer passaria para o País? Que o governo seguiria por bem ou por mal. Temer, inclusive, considerou a sugestão inadequada.
Nesta quarta-feira, quatro dias depois dessa reunião no Alvorada, um protesto na Esplanada com 35 mil pessoas levou o presidente da República a autorizar “o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem no Distrito Federal” entre o dia 24 e 31 deste mês. De acordo com o ato, publicado em edição extra do Diário Oficial da União, Temer se valeu das atribuições previstas na Constituição:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos.
Ao saber da publicação decreto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, interrompeu a sessão do plenário para dizer que esperava ser falsa a notícia. Não era.
Em nota à imprensa, o presidente afirmou que decidiu acionar as Forças Armadas quando “confirmada a insuficiência dos meios policiais” solicitados pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia. O objetivo era “garantir a integridade física das pessoas, proporcionar evacuação segura dos prédios da esplanada e proteger o patrimônio público”. E ressaltou que as Forças Armadas foram acionadas em outros momento em “vários Estados brasileiros”.
Durante as Olimpíadas, a presidente Dilma Rousseff acionou a Constituição para colocar as Forças Armadas nas ruas do Rio de Janeiro. Em outro momento, autorizou a atuação do Exército para atuar no combate ao crime organizado no Rio. Nos protestos de 2013, Dilma novamente recorreu às Forças Armadas para proteger a Esplanada dos Ministérios.
É verdade, pois, que as Forças Armadas foram acionadas em outros momentos e em vários estados. É certo que Temer baseou-se na Constituição para acionar os militares. Espera-se que cumpra o compromisso de revogar o decreto assim que for restabelecida a ordem.
Contudo, o que o fato revela sobre o momento político? Temer é o primeiro presidente da história a ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal pelos crimes de corrupção passiva, constituição e participação em organização criminosa e obstrução à investigação de organização criminosa.
A oposição e partidos que antes integravam sua base de apoio contestam sua legitimidade para permanecer no cargo. As manifestações em Brasília contra as reformas trabalhista e previdenciárias tiveram esse mesmo questionamento como fundo. E Temer usa as Forças Armadas e a garantia da lei e da ordem para reprimir um protesto contra sua permanência no cargo e contra suas propostas?
Temer tem um encontro marcado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). E poderá perder o cargo nas próximas semanas pela via judicial. As Forças Armadas não são, não serão e nem foram cogitadas como a saída para a crise política por que passa o governo Temer. A solução, como não poderia deixar de ser, está na Constituição. Fora dela não há solução.

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A convocação das Forças Armadas por Temer

Editorial