Redação JOTA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do prefeito da cidade de Riacho de Santana (BA), Tito Eugênio Cardoso de Castro, alvo da Operação Imperador da Polícia Federal. As investigações apontam o envolvimento do prefeito em fraudes em licitações.
Leia abaixo a íntegra do voto do ministro Nefi Cordeiro, relator do processo, e que foi aprovado pela maioria da Turma.
HABEAS CORPUS Nº 356.907 - BA (2016/0132246-7)
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<td width="135">RELATOR</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">MINISTRO NEFI CORDEIRO</td>
</tr>
<tr>
<td width="135">IMPETRANTE</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO E OUTRO</td>
</tr>
<tr>
<td width="135">ADVOGADO</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">MAURÍCIO VASCONCELOS E OUTRO(S)</td>
</tr>
<tr>
<td width="135">IMPETRADO</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO</td>
</tr>
<tr>
<td width="135">PACIENTE</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">TITO EUGENIO CARDOSO CASTRO (PRESO)</td>
</tr>
<tr>
<td width="135">ADVOGADO</td>
<td width="14">:</td>
<td width="458">CLEBER LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO(S)</td>
</tr>
</tbody>
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RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, no qual busca-se a revogação da prisão preventiva decretada, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizativos da prisão preventiva, fundamentação inidônea, pois interrogado em setembro de 2015, não houveram fatos novos que justifiquem a medida extrema. Pugna, alternativamente, pela aplicação de medidas cautelares em coerência ao que fora decidido em relação a outros investigados. (fl. 10)
O paciente, TITO EUGENIO CARDOSO CASTRO, foi indiciado pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 12.850/2013; artigo 1º, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967; artigos 288 e 312, do Código Penal; fraudes à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993) e lavagem de dinheiro.
A liminar foi indeferida.
Foram prestadas as informações.
O Ministério Público Federal, às fls. 1787/1790, ofertou parecer pela denegação da ordem.
Na origem, processo n. 00189852720154010000, no qual o paciente é réu, constata-se que houve o oferecimento da denúncia em 16/6/2016, sendo concluso ao relator no dia 23/6/2016, conforme informações processuais eletrônicas disponíveis em 15/7/2016.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
O Tribunal a quo, no exercício de competência originária, decretou a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 93/98):
&nbsp;
"[...] Com vistas (fls. 157/185), o ilustre representante da Procuradoria Regional da República, com a observância de que "a despeito das medidas já adotadas contra o grupo criminoso liderado pelo prefeito TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO, o esquema delitivo com malversação de recursos públicos instalados no Município continua em atividade, em manifesto prejuízo aos serviços públicos locais", requer a PRISÃO PREVENTIVA do aludido gestor municipal, de GERCINO RIBEIRO CASTRO e de ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:
(...)
Os resultados obtidos com o avanço das investigações apontam pela imprescindibilidade do deferimento da prisão preventiva do prefeito TITO CARDOSO DE CASTRO e de seus comparsas diretos (ALBERTO JÚNIOR e GERCINO) ante a perniciosidade social e a alta carga de reprovabilidade das condutas por eles praticadas, além da comprovação hialina de ser o gestor municipal o mentor de todo o estratagema criminoso e a tendência de continuidade das atividades ilícitas enquanto estiver à frente do Poder Executivo Municipal.
Ademais, com grande influência política e econômica, como detentor do cofre público municipal, a capacidade dos gestores de dissuadir seus subordinados e manter a 'máquina estatal' funcionando a seu dispor é muito grande.
Assim a prisão preventiva do prefeito TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO é medida imperativa na medida em que a sua liberdade e manutenção no cargo público acarretará grave prejuízo aos serviços públicos locais, inclusive de educação e saúde.
Por certo, o deferimento de sua prisão cautelar e/ou afastamento do cargo público consistirá em medida salutar em benefício dos munícipes e da salvaguarda dos cofres públicos, ao revés de configurar traumático descompasso administrativo no Município de Riacho de Santana/BA.
A prisão preventiva consiste em um instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, devendo, em ambos os casos, estarem preenchidos os requisitos legais para sua decretação.
O artigo 312 do CPP aponta os requisitos que podem fundamentar a prisão preventiva, sendo eles: a) garantia da ordem pública e da ordem econômica (impedir que o réu continue praticando crimes); b) conveniência da instrução criminal (evitar que o réu atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar a fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença seja cumprida).
Pois bem. Verifica-se que o presente caso, sem dúvida alguma, reclama a decretação da prisão preventiva do prefeito TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO, de GERSINO RIBEIRO CASTRO e de ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR.
É que, a par de haver prova da materialidade de crimes e indícios suficientes de autoria, concorrem os demais pressupostos para decretação da prisão preventiva, constantes do artigo 312 do CPP, a saber: garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.
Com efeito, o delito em questão recomenda a custódia de TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO e dos outros dois integrantes da ORCRIM, como forma de garantir a ordem pública e a ordem econômica, porquanto a liberdade deles propiciaria, sem dúvida, a prática dos mesmos ilícitos, notadamente enquanto TITO EUGÊNIO figurar como chefe do Poder Executivo Municipal.
A inferência emerge clara, sobretudo diante da constatação de que as fiscalizações empreendidas pela CGU e pelas investigações realizadas não foram suficientes para frear o ímpeto criminoso do prefeito e dos demais, que continuaram à frente da organização criminosa como se nada tivesse acontecido, de modo que tal comportamento revela o total desprezo para com os órgãos federais.
Além disso, a prisão cautelar de TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO mostra-se absolutamente necessária para possibilitar a instrução, de modo a evitar que sua influência política na região - inclusive por encontrar-se no segundo mandato frente a gestão da Municipalidade - atrapalhe, de alguma forma o andamento do processo.
A partir do farto conjunto probatório atestando a existência da Organização Criminosa chefiada por TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO, com atuação no direcionamento de procedimento licitatório, emerge legítimo e necessária a prisão preventiva do prefeito à vista do evidente custo social negativo gerado e o risco de que, permanecendo em liberdade, continuará utilizando-se dela para criar obstáculos à instrução criminal ou para a prática de novas infrações penais, bem como a de GERCINO RIBEIRO CASTRO e de ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR, integrantes do esquema criminoso.
A concreta probabilidade de novas práticas delitivas ressai, portanto, do modus operandi da Organização Criminosa, da utilização do aparato estatal para a prática de crimes, notadamente pelo exercício de funções públicas, e da capacidade de articulação do grupo criminoso e sua potencialidade lesiva, evidenciadas nas provas coligidas e no prejuízo aos cofres públicos ocasionado com a atuação da ORCRIM.
(...)
Diante desse contexto, os elementos concretos aqui demonstrados encontram ressonância nas exigências do art. 312 do Código de Processo Penal, razão pela qual justificam o deferimento da medida pleiteada, emergindo imprescindível para desarticular essa organização criminosa chefiada pelo atual Prefeito TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO, o qual foi reeleito para o mandato de 2013/2016, e de GERCINO RIBEIRO CASTRO e ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR.
(...) (grifei -fls. 173/177).
Como já explicitado acima, foi deferida a medida de Busca e Apreensão nos endereços da Prefeitura Municipal de Riacho de Santana/BA e Secretaria de Educação; na residência do prefeito TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO, de ALEXANDRE JOSIVELTO DE OLIVEIRA CARNEIRO e no endereço do escritório de contabilidade CONTAR - CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PRIVADA, ao entendimento de ser imprescindível a medida para continuação das investigações, tendo em vista a gravidade dos fatos narrados na representação, dos elevados valores desviados até então apurados e a forma como foram feitos os desvios dos recursos federais, demonstrados nos relatórios da Corregedoria Geral da União - CGU (fls. 43/49).
Agora, de forma clara, a representação comprova que a ORCRIM continua a desviar recursos públicos oriundos do FUNDEB, com o mesmo expediente, conforme consta dos Ofícios ns. 010/2016-GAB/PRM/GNB-PRCM e 0214/2016-GAB/PRM/GNB- VSC, da Procuradoria da República de Guanambi/BA acima transcritos.
O contexto fático evidencia, também, os fortes indícios de autoria e materialidade; os delitos, em tese, apurados - Lei n. 12.850/2013, artigo 2o, §§ 3o e 4o; Decreto-lei n. 201/1967, artigo 1o, incisos l; Código Penal, artigos 288 e 312; Lei de Licitações e de Lavagem de Dinheiro.
Com efeito, a jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que a prisão preventiva somente pode ser decretada quando houver prova da existência do crime (materialidade), indícios suficientes da autoria e quando presentes pelo menos um dos fundamentos que a autorizam: garantia da ordem pública e econômica, conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista que, "por meio dessa medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado" (STJ, RHC n. 19.981/SC, 5a Turma, rei. Min. FÉLIX FISCHER, DJ 09.04.2007).
Além desses requisitos substanciais, leciona VICENTE GREGO FILHO: "a decisão deve ser fundamentada", devendo "conter dados concretos sobre o fato, não bastando a simples remissão genérica às hipóteses legais" (in "Manual de Processo Penal", Ed. Saraiva, 1991, p. 244 - grifei).
Nesse sentido os Tribunais Superiores assentaram o entendimento de que a decretação da prisão cautelar, de modo a preencher a teleologia do artigo 312 do Código de Processo Penal, há de estar devidamente fundamentada em elementos concretos, não sendo possível meras alusões à gravidade abstrata do delito à possibilidade de reiteração criminosa, sendo necessária a efetiva vinculação do paciente ao evento delituoso.
De consignar, ainda, que após a vigência da Lei 12.403/2011, para a decretação da prisão preventiva, exige-se, além da presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a não ocorrência dos elementos fixados no artigo 313 dessa mesma codificação (condições de admissibilidade).
Pois bem, conforme se pode observar de todo o arrazoado acima transcrito, estão evidenciados a materialidade e os indícios de autoria delitiva.
A Representação da Autoridade Policial noticia a existência de fraude nas licitações de transporte escolar desde o ano de 2009 e continua nos anos de 2013/2014 e 2015, tendo sido movimentado nas contas referidas mais de "R$115.210.085,00" (cento e quinze milhões, duzentos e dez mil, oitenta e cinco reais) (fl. 67), desviados, em tese, dos cofres de uma Prefeitura do interior do Estado da Bahia.
Com relação à garantia da ordem pública e à ordem econômica, a investigação policial constatou que "o gestor do Município de Riacho de Santana, com o apoio de parentes e aliados, engendrou uma verdadeira organização criminosa" que continua, após a deflagração das investigações, a desviar e se apropriar de recursos públicos federais, "mediante manobras escusas de fraudes ticitatórias, constituição fraudulenta de empresas" e lavagem de dinheiro, como já explicitado acima.
Dessa forma, para fazer cessar a suposta conduta delitiva no Município de Riacho de Santana/BA, a prisão preventiva para garantia da ordem pública e econômica é de todo necessária.
E, para conveniência da instrução criminal verifica-se que, quando da constituição da empresa "de fachada" NSP CARVOARIA BAHIA, por ocasião da consulta dos cadastros dessa empresa, foi revelado o "destemor e a audácia da organização criminosa" que, excedendo "qualquer limite de respeito ao Poder Público", forneceu "como telefone de contato os números (77) 99999999 e (77) 22222222, o e-mail '<a href="mailto:naotem@hotmail.com">naotem@hotmail.com</a>' e o endereço de sua sede como sendo a RUA DO SONHO", conforme consta da Representação (fl. 67).
Esse expediente revela que os membros da Organização Criminosa não têm escrúpulos em fugir das garras da Justiça, utilizando-se de terceiras pessoas, indicando telefones e endereços fictícios etc.
Verifica-se, portanto, que não se trata de mera alegação de que, soltos, prejudicarão as investigações.
Diante disso, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de:
- TITO EUGÊNIO CARDOSO DE CASTRO - CPF n. 131.585.545-34,Prefeito do Município de Riacho de Santana/BA, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 2o, §§ 3o e 4o, da Lei n. 12.850/2013; artigo 1o, inciso I, do Decreto-lei n. 201/1967; artigos 288 e 312, do Código Penal; fraudes à Lei de Licitações (Lei n. 8.666/1993) e lavagem de dinheiro.
Pelos mesmos delitos:
- GERCINO RIBEIRO CARDOSO - CPF n. 096.481.191.-04;
- ALBERTO JORGE CARDOSO DE CASTRO JÚNIOR - CPF n. 987.405.205-87." (grifou-se)
&nbsp;
Como já adiantado no exame liminar, integra a decisão de prisão fundamento concreto, consubstanciada no fato de o paciente integrar organização criminosa complexa e especializada em desvio de dinheiro público no município em que é prefeito, exercendo, inclusive, a função de liderança do grupo, motivação que justifica a medida extrema diante da necessidade de interromper a autuação da organização criminosa.
Outrossim, foi apontado que A Representação da Autoridade Policial noticia a existência de fraude nas licitações de transporte escolar desde o ano de 2009 e continua nos anos de 2013/2014 e 2015, tendo sido movimentado nas contas referidas mais de "R$115.210.085,00" (cento e quinze milhões, duzentos e dez mil, oitenta e cinco reais) (fl. 67), desviados, em tese, dos cofres de uma Prefeitura do interior do Estado da Bahia, o que demonstra a contemporaneidade dos fatos justificadores da segregação.
A falha da argumentação judicial, pois diversa seria a organização criminosa indicada pelo agente ministerial e encampada pelo decisório atacado, não pode ser valorada neste habeas corpus, pois para tanto necessário seria a revaloração da prova dos autos.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido que é legítima a decretação da segregação cautelar com fundamento na garantia da ordem pública, quando evidenciada a necessidade de cessar ou interromper a atuação de organização criminosa. (RHC 62.132/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 04/05/2016; RHC 61.485/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 17/12/2015; RHC 61.306/MG, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJe 17/09/2015; RHC 47.145/RO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 10/06/2014, DJe 24/06/2014).
Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime –  Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura –  DJe 16/03/2015.
A propósito, a arguida exclusão do risco pelo afastamento da função de prefeito municipal é também matéria dependente de valoração probatória, pois indicado na decisão atacada que o grupo criminoso estaria atuante, daí decorrendo poderem prosseguir os crimes mesmo não mais exercendo o paciente a função de prefeito. Por igual raciocínio resta impedida a revaloração da necessidade da cautelar mais gravosa, cujos fundamentos aqui se admitiram como válidos.
Ante o exposto, voto por denegar o habeas corpus.

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STJ mantém preso alvo da Operação Imperador

Leia a íntegra da decisão