O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou nesta terça-feira (9/8), por unanimidade, a proposta de recomendação que estabelece a Política de Comunicação Social do Ministério Público. O texto regulamenta princípios e diretrizes que devem nortear a comunicação social da instituição, incluindo a divulgação da atividade-fim, a comunicação interna, e a estruturação do setor de comunicação.
A proposta é de autoria do corregedor nacional do MP, Cláudio Portela, então presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP. A recomendação teve como ponto de partida o documento elaborado, discutido e aprovado pelo Comitê de Políticas de Comunicação do Ministério Público (CPCom), instituído por portaria de 2010, com o objetivo de incentivar o planejamento, a articulação das ações e a difusão de boas práticas em comunicação pública.
O capítulo da proposta de recomendação referente à “divulgação da atividade-fim” é o seguinte:
CAPITULO II
DA DIVULGAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM
Art. 13. As informações e o momento de divulgá-las devem ser responsavelmente avaliados, conforme o interesse público, os direitos fundamentais, a segurança institucional e o sigilo legal, quando existir, assim como os riscos de eventual comprometimento da investigação, quando se tratar de ato investigativo. A divulgação para a imprensa deve considerar também, os critérios de interesse jornalístico, a atualidade e a universalidade.
Art. 14 O momento adequado à divulgação de informações é aquele em que se oferece uma denúncia; em que se ajuíza ação com alcance nacional, regional ou local; em que se obtenha liminar ou antecipação da tutela; ou, ainda, que possui efeito paradigmático ou que funcione pedagogicamente como exemplo.
Parágrafo único. Quando necessário ao resguardo da eficácia de medidas requeridas pelo
Ministério Público a fim de não prejudicar os andamentos das ações, deverá se aguardar o eventual recebimento da denúncia; ou a concessão de liminar; ou o cumprimento efetivo da decisão de natureza cautelar, ou ainda, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
Art. 15. Na divulgação de denúncias oferecidas ou ações ajuizadas, o Ministério Público é parte no processo, acusando ou demandando fundamentadamente, em defesa do interesse público. Em todos os casos, deve-se evitar que a manifestação do Ministério Público seja apresentada como decisão ou signifique condenação antecipada dos envolvidos.
Art. 16. Ressalvadas as hipóteses de sigilo, todas as decisões judiciais concedidas e ações movidas pelo Ministério Público devem ser divulgadas, esclarecendo se são liminares, passíveis de recurso ou definitivas.
Art. 17. A divulgação de termos de ajuste de conduta, acordos judiciais e recomendações é indicada no caso de amplo alcance, impacto social ou valor exemplar.
Art. 18. Quando se tratarem de informações constantes de procedimentos investigatórios, a sua divulgação só se dará após a conclusão das investigações, salvo quando o interesse público ou as finalidades da investigação demandarem a divulgação antecipada de informações.
Parágrafo único. Quando o assunto for de conhecimento público, caberá à comunicação divulgar apenas a atuação do Ministério Público, sem adiantar posições ainda não consolidadas.
Art. 19. Os responsáveis pela divulgação institucional - membros do Ministério Público e profissionais de comunicação social - devem garantir que as regras de sigilo sejam rigorosamente respeitadas.
Art. 20. Entrevistas coletivas são recomendada em momentos de grande interesse público e jornalístico, com o cuidado de não expor o porta-voz da instituição a uma situação de desgaste, tampouco prejudicar o andamento de investigações ou processos.
Art. 21. Notas oficiais devem ser utilizadas com parcimônia quando a posição institucional precisar ser reforçada. No caso de correção de dados publicados, recomenda-se resposta da área de comunicação, após consulta ao órgão responsável.
Art. 22.A elaboração de campanhas e peças de comunicação deve seguir as seguintes diretrizes:
I - evitar o uso da linguagem jurídica, tomando os conteúdos acessíveis para os cidadãos;
II - respeitar os direitos autorais;
III - atentar-se para o uso de imagens a fim de evitar preconceitos sociais e afronta à dignidade humana, em especial de crianças, adolescentes e idosos;
IV – respeitar a aplicação da logomarca da instituição e manual de identidade visual, quando houver.

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JOTA

Texto regulamenta princípios e diretrizes que devem nortear a comunicação social da instituição

Proposta de Recomendação do CNMP sobre divulgação das investigações em curso

Texto regulamenta princípios e diretrizes que devem nortear a comunicação social da instituição