AÇÃO PENAL Nº 5019727-95.2016.4.04.7000/PR
DESPACHO/DECISÃO
<ol>
<li>Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):</li>
</ol>
1) Ângela Palmeira Ferreira;
2) Fernando Migliacci da Silva;
3) Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho;
4) Isaías Ubiraci Chaves Santos;
5) João Cerqueira de Santana Filho;
6) João Vaccari Neto;
7) Luiz Eduardo da Rocha Soares;
8) Marcelo Bahia Odebrecht;
9) Marcelo Rodrigues;
10) Maria Lúcia Guimarães Tavares;
11) Monica Reginha Cunha Moura;
12) Olívio Rodrigues Júnior.
A denúncia tem por base os inquéritos 5049557-14.2013.404.7000, 5007118-80.2016.404.7000, 5046271-57.2015.404.7000 e 5003682-16.2016.404.7000, e processos conexos especialmente os processos de busca e apreensão 5003682-16.2016.4.04.7000 e 5010479-08.2016.4.04.7000.
Nos termos da decisão de 28/03/2016 (evento 375) no processo 5003682-16.2016.4.04.7000, declinei a competência do feito, com os conexos, para o Egrégio Supremo Tribunal Federal pois apreendida, fortuitamente, na busca e apreensão, lista na residência do coinvestigado Benedicto Barbosa da Silva Júnior contendo registros de pagamentos a agentes políticos com foro privilegiado.
Em 22/04/2016, com publicação em 27/04/2016, o eminente Ministro Teori Zavascki, por decisão tomada no Inquérito 4217, desmembrou as investigações, determinando a devolução da presente ação penal a este Juízo, bem como as apurações e persecuções em relação às pessoas destituídas de foro.
A decisão possibilitou a retomada do presente feito perante este Juízo.
<ol start="2">
<li>Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.</li>
</ol>
A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.
Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.
Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.
Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.
A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".
Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.
Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.
Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.
Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.
A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso da Petrobras.
As empresas que compõem o Grupo Norberto Odebrecht estão envolvidas no cartel, ajuste de licitação e pagamentos de propinas.
Na ação penal  5036528-23.2015.4.04.7000, foram condenados, por sentença de primeira instância, por crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e associação criminosa, os dirigentes do Grupo Odebrecht  Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, Cesar Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Rogério Santos de Araújo e Marcelo Bahia Odebrecht, e, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho,  Renato de Souza Duque e Alberto Youssef. Provado, nos termos da sentença, o pagamento de propina de R$ 108.809.565,00 e USD 35 milhões pelo Grupo Odebrecht à Diretoria de Abastecimento e à Diretoria de Engenharia e Serviços da Petrobrás.
Tambem provado, segundo sentença, que o Grupo Odebrecht, para realizar os repasses de propinas, teria utilizado contas em nome de off-shores no exterior, algumas tendo por beneficiário controlador ela mesmo, outras cujos beneficiários controladores não foi possível ainda identificar. São elas as off-shores Smith &amp; Nash, Arcadex Corporation, Havinsur S/A, Golac Projects, Sherkson International, Constructora Internacional Del Sur, Klienfeld Services e Innovation Research. Através delas, foram repassados valores milionários a contas off-shores controladas pelos dirigentes da Petrobrás.
Na evolução das investigações acerca do Grupo Odebrecht, surgiram provas, segundo a denúncia, da existência na empresa de um setor específico destinado à realização de pagamentos subreptícios e que, em seu âmbito, era denominado de Setor de Operações Estruturadas.
Executivos do Grupo Odebrecht, inclusive seu Presidente Marcelo Bahia Odebrecht, recorriam a esse setor quando necessária a realização de algum pagamento subreptício.
Pagamentos eram efetuados através de contas secretas mantidas no exterior, caso da propina paga aos dirigentes da Petrobrás, e através de entregas de dinheiro em espécie no Brasil.
Dirigiam esse setor os acusados Fernando Migliacci da Silva,  Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Luiz Eduardo da Rocha Soares. Nele atuavam, em posição subordinada, Ângela Palmeira Ferreira, Isaías Ubiraci Chaves Santos e Maria Lúcia Guimarães Tavares.
Olívio Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigues seriam operadores do mercado negro de câmbio e que prestavam serviços "terceirizados" ao Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht para realização de pagamentos subreptícios. Seriam especificamente responsáveis pelas operações através da off-shore Klienfeld Services Ltd., mantida sem declaração no Banco Antigua Overseas Bank, em Antígua e Barbuda,  utilizada pela Odebrecht para realização de pagamentos subreptícios no exterior. Também seriam os responsáveis pela conta mantida no mesmo banco em nome da off-shore Trident Intertrading Ltd. e que foi também utilizada pelo Grupo Odebrecht para a realização de pagamentos ao dirigente da Petrobrás Paulo Roberto Costa.
Apesar da amplitude das atividades do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, a denúncia, segundo o MPF, limita-se, quanto ao ponto, às seguintes operações:
"a) as operações de lavagem de dinheiro consistentes nas transferências de valores entre as contas abertas em nome das offshores Innovation e Klienfeld para a conta aberta em nome da offshore Shellbill, em benefício dos publicitários Monica Moura e João Santana;
<ol>
<li>b) as operações de lavagem de dinheiro que utilizaram os recursos ilícitos mantidos nas contas Trident e Innovation, dentre outras, para viabilizar a entrega, em espécie, no Brasil, de recursos provenientes de crime a Mônica Moura e João Santana, concretizada a partir do funcionamento do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht."</li>
</ol>
Em síntese, das propinas acertadas em contratos do Grupo Odebrecht com dirigentes da Petrobrás, de cerca de 1% do valor dos contratos, parte teria sido direcionada ao financiamento político do Partido dos Trabalhadores e a pedido do acusado João Vaccari Neto especificamente para remuneração de serviços publicitários prestados à referida agremiação pelos acusados Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana Filho.
Parte dos pagamentos teria ocorrido mediante transferências subreptícias em contas secretas no exterior de ambas as partes.
A partir da quebra de sigilo bancário de transações havidas no Banco Citibank em Nova York a favor da conta em nome da off-shore Shellbill Finance S/A, constituída no Panamá, e mantida no Banco Heritage na Suíça, foram identificados:
- depósitos de USD 1.000.000,00 em 11/07/2102, de USD 700.000,00 em 01/03/2013, e de USD 800.000,00 em 08/03/2013, em favor da Shellbill provenientes da referida off-shore Klienfeld Services;
- depósito de USD 500.000,00 em 13/04/2012 proveniente da conta em nome da referida off-shore Innovation Research Engineering and Development Ltd..
Esclareça-se que a conta Shellbill é controlada por Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana Filho.
Para a realização dos pagamentos foram ainda simulados contratos de prestação de serviços entre as off-shores controladas pelos acusados.
Outra parte dos pagamentos teria ocorrido mediante entrega de vultosos valores em espécie.
Segundo o MPF, foram apreendidas planilhas de pagamentos do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht que retratam, entre 24/10/2014 a 22/05/2015, quarenta e cinco entregas de dinheiro em espécie, no total de R$ 23.500.000,00, do Grupo Odebrecht para Mônica Regina Cunha Moura e João Cerqueira de Santana Filho, identificados pelo codinome "Feira". Como consta na planilha, os pagamentos teriam sido especificamente ordenados por Marcelo Bahia Odebrecht ao Setor de Operações Estruturadas.
Enquadra o MPF as condutas no crime de lavagem, pois as propinas acertadas com os dirigentes da Petrobrás teriam sido objeto de ocultação e dissimulação em transferências e com utilização de contas secretas no exterior. Mesmo os valores disponibilizados em espécie no Brasil decorreriam, em parte, de operações do tipo dólar-cabo, sendo precedidas por transferências havidas no exterior com as contas secretas da Odebrecht.
Além dos crimes lavagem, vislumbra o MPF uma grande associação criminosa entre os acusados destinada a lesar a Petrobrás. Imputa ele, em decorrência, o crime de pertinência à organização criminosa aos acusados e ainda o crime de associação previsto no art. 1º, §2º, II, da Lei nº 9.613/1998.
Esta a síntese da denúncia.
Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.
Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.
Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos.
Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.
Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.
Ainda sobre questões de validade, esclareça-se, por oportuno, que a competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da conexão e continência com os demais casos da Operação Lavajato e da prevenção, já que a primeira operação de lavagem consumou-se em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo, tornando-o prevento para as subsequentes.
Dispersar os casos e provas em todo o território nacional prejudicará as investigações e a compreensão do todo.
Além disso, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, no âmbito da Operação Lavajato, há diversos crimes federais, como a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, de caráter transnacional, ou seja iniciou-se no Brasil e consumou-se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes de corrupção e lavagem transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.
Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ - un. - 25/11/2014).
E o próprio Supremo Tribunal Federal, desmembrou as investigações em trâmite no referido Inquérito 4217 e conexos e remeteu-as de volta a este Juízo para continuidade dos processos em relação aqueles destituídos de foro privilegiado.
Aliás, no presente caso, de todo óbvia a conexão da presente imputção com a já referida ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000.
De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser, querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.
No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo nas decisões datadas de 05/02/2016, 11/02/2016 e de 03/03/2016 (eventos 8, 20 e 225) do processo 5003682-16.2016.4.04.7000 e na datada de 15/03/2016 (evento 12) no processo 5010479-08.2016.4.04.7000, nas quais deferi pedido de prisão preventiva de João Cerqueira de Santana Filho, Monica Regina Cunha Moura, Fernando Migliaccio da Silva, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho, Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olivio Rodrigues Júnior e Marcelo Rodrigues são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia.
Conforme exposto cumpridamente naquelas decisões, há provas decorrentes de depoimentos de criminosos colaboradores conjugados com provas documentais de transferências bancárias subreptícias, inclusive das contas no exterior e de planilhas apreendidas.
Em especial, tem-se o depoimento da acusada colaboradora Maria Lúcia Guimarães Tavares que descreveu o funcionamento do Setor de Operações Estruturadas, além de documentos que suportam as afirmações e inclusive, por parte de alguns dos acusados, mesmo sem acordos de colaboração, a admissão da existência das transações, com, porém, a apresentação de justificativas controvertidas.
A questão da presença ou não do elemento subjetivo para as imputações de lavagem contra  João Cerqueira de Santana Filho, Monica Regina Cunha Moura deve, por outro lado, ser aferida após a instrução, prevalecendo, por ora, a avaliação a esse respeito que realizei na referida decisão de 03/03/2016 (evento 225 do processo 5003682-16.2016.4.04.7000).
Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, com a configuração ou não, por exemplo, de dois crimes associativos ou da própria lavagem, o que depende de profunda avaliação e valoração das provas, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.
Relativamente aos acusados colaboradores, oportuno destacar que essa condição não impede a denúncia ora formulada e que, de todo modo, no caso de eventual condenação serão concedidos a eles os benefícios acordados com o MPF segundo a efetividade da colaboração.
<ol start="3">
<li>Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os acusados acima nominados.</li>
</ol>
Citem-se e intimem-se os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.
Relativamente à acusada colaboradora,  Maria Lúcia Guimarães Tavares, considerando os compromissos assumidos pela colaboração premiada, intimem-se, inclusive por telefone, os respectivos defensores já conhecidos para apresentarem petições também subscritas por seus clientes, dando-se por citados, isso no prazo de cinco dias, sem delongas.
Anotações e comunicações necessárias.
Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando possível, o já obtido nas ações penais conexas.
Intimem-se desta decisão, as Defesas já cadastradas de todos os acusados.
Ficam à disposição da Defesa todos os elementos depositados  em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os aludidos vídeos dos depoimentos dos colaboradores aqui presentes. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos deles estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.
Intime-se o MPF desta decisão. A bem da ampla defesa, deverá o MPF esclarecer se promoveu a juntada de cópia de todos os acordos de colaboração com os criminosos colaboradores que foram acusados ou arrolados como testemunhas, dos depoimentos dos colaboradores disponíveis sobre os fatos em apuração (inclusive os em áudio e vídeo com ele disponíveis), das respectivas decisões judiciais de homologação. Em caso negativo, deverá promover a juntada faltante. Prazo de cinco dias.
Promova a Secretaria a juntada a estes autos da aludida decisão datada de  22/04/2016, com publicação em 27/04/2016, do emimente Ministro Teori Zavascki no Inquérito 4217, bem como do parecer do Exmo. Procurador Geral da República que o precedeu.
Alerto às partes que eventuais requerimentos incidentes feitos nos processos enquanto estavam no Supremo Tribunal Federal deverão ser renovados, em incidente apartados, perante este Juízo a fim de facilitar a apreciação. Na ação penal devem ser formulados apenas requerimentos que digam respeito estrito ao processo e à instrução da própria ação penal. O requrimento constante no evento 3 pela Defesa de Luiz Eduardo Soares, por exemplo, deve ser feito em apartado.
Consigno que a denúncia e a ação penal deverão tramitar sem sigilo. O interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição de sigilo sobre autos. Não se trata aqui de discutir assuntos privados, mas inclusive supostos crimes contra a Administração Pública. A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.
Curitiba, 29 de abril de 2016.
SÉRGIO FERNANDO MORO, Juiz Federal,
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Moro recebe denúncia contra doze pessoas em relação ao "Setor de Operações Estruturadas" da Odebrecht

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