Poder Judiciário

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Paraná

6ª Vara Federal de Curitiba

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Número 5028568-79.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RÉU: JORGE LUIZ ZELADA

RÉU: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES

RÉU: CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

RÉU: IDALECIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

RÉU: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, objetivando a condenação dos demandados pela prática de ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA mediante CONDUTAS DOLOSAS, com fundamento nos artigos 9o, 10 e 11 da Lei n.o 8.429/92, com a consequente aplicação de todas as sanções do artigo 12, inciso I, da Lei 8.429/92, destacadamente as elencadas a seguir:

"e.1) EDUARDO CUNHA:

(i) reparação do dano causado ao erário da PETROBRAS, no importe de, ao menos, US$ 10 milhões ora equivalente a R$ 35 milhões, no qual está incluído o - 100 - enriquecimento ilícito de, ao menos, CHF 1.311.700,00 relativo à vantagem indevida obtida diretamente em virtude do negócio realizado pela PETROBRAS no Benin.

(ii) perda do enriquecimento ilícito de, ao menos, US$ 5.762.679,66 ora equivalente a R$ 20.169.378,81, relativo aos valores depositados nas contas ORION SP, TRIUMPH SP e NETHERTON, sem prejuízo da delimitação do locupletamento ilícito a ser realizada no curso da instrução probatória.

(iii) multa civil de 03 (três) vezes o valor do enriquecimento ilícito apurado ao final da instrução processual.

(iv) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

(v) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

(vi) caso se entenda ter havido apenas dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n.o 8.429/92.

e.2) JORGE ZELADA:

(i) reparação do dano causado ao erário da PETROBRAS, no importe de, ao menos, US$ 10 milhões ora equivalente a R$ 35 milhões.

(ii) perda do enriquecimento ilícito, conforme delimitado no curso da instrução probatória.

(iii) multa civil de 03 (três) vezes o valor do enriquecimento ilícito apurado no curso da instrução probatória.

(iv) perda da função pública.

(v) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

(vi) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

(vii) caso se entenda ter havido apenas dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n.o 8.429/92.

e.3) JOÃO HENRIQUES:

(i) reparação do dano causado ao erário da PETROBRAS, no importe de, ao menos, US$ 10 milhões ora equivalente a R$ 35 milhões, no qual está incluído o enriquecimento ilícito de, ao menos, o mesmo valor relativo à vantagem indevida obtida diretamente em virtude do negócio realizado pela PETROBRAS no Benin, sem prejuízo da delimitação do locupletamento ilícito a ser realizada no curso da instrução probatória.

(ii) multa civil de 03 (três) vezes o valor do enriquecimento ilícito apurado ao final da instrução processual.

(iii) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

(iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.

(v) caso se entenda ter havido apenas dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n.o 8.429/92.

e.4) IDALÉCIO OLIVEIRA:

(i) reparação do dano causado ao erário da PETROBRAS, no importe de, ao menos, US$ 10 milhões, ora equivalente a R$ 35 milhões, no qual está incluído o enriquecimento ilícito de, ao menos, o mesmo valor relativo à vantagem indevida obtida diretamente em virtude do negócio realizado pela PETROBRAS no Benin, sem prejuízo da delimitação do locupletamento ilícito ser realizada no curso da instrução probatória.

(ii) multa civil de 03 (três) vezes o valor do enriquecimento ilícito apurado ao final da instrução processual.

(iii) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

(v) caso se entenda ter havido apenas dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n.o 8.429/92.

e.5) CLÁUDIA CRUZ:

(i) perda do enriquecimento ilícito do qual se beneficiou de, ao menos, US$ 1.275.000,00 ora equivalente a R$ 4.462.500,00, relativo à movimentação na conta KÖPEK, sem prejuízo da delimitação do locupletamento ilícito a ser realizada no curso da instrução probatória.

(ii) multa civil de 03 (três) vezes o valor do enriquecimento ilícito apurado ao final da instrução processual.

(iii) suspensão dos direitos políticos por 10 (dez) anos.

(v) caso se entenda ter havido apenas dano ao erário e violação aos princípios regentes da Administração Pública, as sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n.o 8.429/92."

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pretende ainda :

"f) com relação à sanção de ressarcimento ao erário, a condenação dos réus, a esse título, de forma solidária, nos termos dos artigos 275 c/c 942, caput, 2a parte, do Código Civil c/c artigo 5o da Lei 8.429/92.

g) com relação às sanções de ressarcimento ao erário e perda do acréscimo patrimonial ilícito, a incidência de juros de mora e correção monetária desde a data do ilícito125.
h) ainda, a condenação dos demandados EDUARDO CUNHA, JORGE ZELADA, JOÃO HENRIQUES, IDALÉCIO OLIVEIRA e CLÁUDIA CRUZ à compensação de danos morais coletivos em patamares suficientes para desestimular a continuidade das práticas ilícitas, a ser arbitrado por V. Exa., atendidos os valores mínimos apontados no item VI126;
i) uma vez julgados procedentes os pedidos, seja comunicado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para inclusão do nome dos ímprobos no Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa;
j) por fim, a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial, depoimento pessoal dos requeridos, oitiva de testemunhas, perícias e outras que se fizerem necessárias."

A parte autora pede também a concessão de "tutela provisória cautelar, inaudita altera parte, de indisponibilidade de bens e valores dos demandados, em importe suficiente para garantir a efetivação das sanções de perda do acréscimo patrimonial ilícito e ressarcimento do dano causado ao erário, solidariamente neste tocante, observadas as suas participações individuais nos fatos em apreço, mais três vezes o mesmo importe a título de multa civil como sanção autônoma (art. 12, inciso I, Lei no 8.429/92), da seguinte maneira:

(1) EDUARDO CUNHA, JORGE ZELADA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IDALÉCIO DE OLIVEIRA – I ndividualmente, o total histórico correspondente a US$ 40 milhões, equivalente a R$ 140 milhões, relativo (i) ao enriquecimento ilícito / dano ao erário (US$ 10 milhões equivalente a R$ 35 milhões), (ii) mais três vezes o mesmo montante a título de multa civil (US$ 30 milhões equivalente a R$ 105 milhões);

(2) EDUARDO CUNHA – Além do valor constante do item acima, mais o total histórico de US$ 23.050.718,64, equivalente a R$ 80.677.515,24, relativo (i) ao enriquecimento ilícito (US$ 5.762.679,66 equivalente a R$ 20.169.378,81), (ii) mais três vezes o mesmo montante a título de multa civil (US$ 17.288.038,98 equivalente a R$ 60.508.136,43).

(3) CLÁUDIA CRUZ – O total histórico de US$ 5,1 milhões, equivalente a R$ 17.850.000,00, relativo (i) ao enriquecimento ilícito (US$ 1.275.000,00 equivalente a R$ 4.462.500,00), (ii) mais três vezes o mesmo montante a título de multa civil (US$ 3.825.000,00 equivalente a R$ 13.387.500,00)".

O MPF alega que:

1) na esteira da operação "Lava-Jato" e, mais especificamente, como decorrência das investigações envolvendo a Diretoria Internacional da PETROBRAS, vieram à tona "os fatos que ora são objeto da presente ação civil pública por atos de improbidade administrativa envolvendo o ex-diretor da área Internacional da PETROBRAS, JORGE ZELADA, e o Deputado Federal, EDUARDO CUNHA, bem assim os terceiros que com eles se conluiaram concorrendo para os atos ímprobos perpetrados e deles obtendo expressivo benefício ilícito";

2) esta ação diz respeito, nomeadamente, a "atos ilícitos perpetrados em contratação realizada no interesse da Diretoria Internacional da PETROBRAS, qual seja, a aquisição feita pela subsidiária integral PETROBRAS GAS & OIL BV de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin, país da região ocidental da África, avença esta que, além de ter-se mostrado acentuadamente danosa ao patrimônio da estatal, foi entabulada com o intuito principal de distribuir vantagens indevidas aos agentes públicos JORGE ZELADA e EDUARDO CUNHA, destacados participantes do esquema criminoso que se instalou na estatal, para o qual concorreram e se beneficiaram JOÃO HENRIQUES e IDALÉCIO OLIVEIRA, além de também ter-se beneficiado CLÁUDIA CRUZ";

3) por conseguinte, "logrou-se deslindar, ainda, veementes indícios de enriquecimento ilícito do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, em desproporção aos seus rendimentos lícitos obtidos como parlamentar, evidenciado pela movimentação de valores expressivos nas contas ORION SP, TRIUMPH SP e NETHERTON mantidas no exterior, por ele controladas, além de ter-se beneficiado dos valores mantidos na conta KÖPEK, de titularidade de sua companheira CLÁUDIA CRUZ e que era alimentada por aquelas primeiras contas, fatos estes que também configuram objeto da presente ação civil pública de improbidade administrativa";

4) "a presente ação encontra-se baseada parcialmente na transferência efetivada pela Suíça, em 29/09/2015, do processo relacionado ao Deputado Federal EDUARDO CUNHA e seus familiares naquele país, sendo que, após consulta feita pelo Procurador Geral da República às autoridades suíças, restou esclarecido que tais elementos não estão submetidos a restrição de uso pelas autoridades competentes";

5) a partir desses elementos, "também foi ofertada denúncia em desfavor do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, no Inquérito n.o 4.146/DF, perante o E. Supremo Tribunal Federal, cujo desmembramento ensejou, ainda, a oferta de denúncia em desfavor de JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, já recebida pelo Juízo Federal da 13a Vara Criminal de Curitiba/PR em 09/06/2016, no âmbito da Ação Penal n.o 5027685-35.2016.4.04.7000, em que houve o levantamento do sigilo, tornando públicos todos os documentos que a instruem";

6) "Outrossim, os elementos encaminhados pela Suíça também foram objeto de análise pela Assessoria de Pesquisa e Análise (ASSPA) do Ministério Público Federal, cujos relatórios igualmente embasam a presente ação civil pública";

7) o núcleo administrativo na Diretoria Internacional da PETROBRAS era comandado, em um primeiro momento, por Nestor Cerveró (indicado inicialmente pelo PT e depois pelo PMDB) e, em um segundo momento, por Jorge Luiz Zelada, indicado pela bancada mineira do PMDB e muito próximo de JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES;

8) ainda que a indicação do Diretor Internacional da PETROBRAS fosse da bancada mineira do PMDB na Câmara dos Deputados, revelou-se que o nome apresentado precisava da aprovação do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, do PMDB fluminense;

9) restou demonstrado que o Deputado Federal EDUARDO CUNHA tinha contato direto com JORGE ZELADA;

10) "não há dúvidas de que o parlamentar EDUARDO CUNHA estava envolvido no esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da PETROBRAS, tanto é assim que efetivamente recebia propina originada das contratações realizadas no interesse dessa diretoria sob o comando de JORGE ZELADA, não apenas como se deu na aquisição dos direitos exploratórios do bloco de Benin, objeto da presente ação, como será a seguir exposto, e da denúncia já ofertada no Inquérito n.o 4.146/DF perante o E. Supremo Tribunal Federal, mas também na contratação da construção dos navios-sondas Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, que é objeto da denúncia ofertada no Inquérito 3.983/DF e já recebida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 03/03/2016, como será a seguir referido";

11) "o recebimento de vantagens ilícitas por JORGE ZELADA foi corroborada pelas declarações do colaborador PEDRO BARUSCO, que ocupou a Gerência de Serviços da PETROBRAS, bem como pela documentação enviada pelo Principado de Mônaco, demonstrando que JORGE ZELADA detinha no exterior mais de EUR 11 milhões não declarados nas contas n.o 5140291 (em seu próprio nome) e n.o 5132266 (em nome de sua offshore panamenha ROCKFIELD INTERNATIONAL), ambas no Banco Julius Bär, além de haver indicativos da manutenção de recursos em outras contas no exterior, cuja apuração ainda depende de cooperação internacional ora em curso";

12) "Por seu turno, embora JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES não tenha logrado a nomeação para a Diretoria Internacional da PETROBRAS, passou a atuar como lobista e operador do esquema de corrupção instalado naquela diretoria, em favor dos parlamentares federais do PMDB, valendo-se de contatos, prestígio e acesso na estatal suficientes para tanto, e, com vistas a dissimular o pagamento das vantagens ilícitas, celebrava contratos de consultoria fictícios ou avenças similares com as empresas interessadas em realizar negócios com a PETROBRAS";

13) vale ressaltar que tramita na 13a Vara Federal de Curitiba três ações penais em que são réus JORGE ZELADA e/ou JOÃO Augusto Rezende HENRIQUES, todas elas referentes a atos de corrupção praticados no âmbito da PETROBRAS; em uma delas, inclusive, já sobreveio sentença;

14) também vale ressaltar que, no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, foram ofertadas duas denúncias relacionadas ao esquema de corrupção instalado na Diretoria Internacional da PETROBRAS em desfavor do Deputado Federal EDUARDO CUNHA: "no Inquérito 3.983/DF, foi oferecida denúncia, já recebida pelo E. Supremo Tribunal Federal em 03/03/2016, imputando a EDUARDO CUNHA a prática dos crimes de corrupção passiva (artigo 317, caput e parágrafo único, do Código Penal, por duas vezes em concurso material) e de lavagem de dinheiro (artigo 1o, incisos V, VI e VII, da Lei n.o 9.613/98, por sessenta vezes em concurso material), em virtude do recebimento de propina de, ao menos, US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares americanos), originada da contratação entre a PETROBRAS e a SAMSUNG HEAVY INDUSTRIES CO. para a construção dos navios-sondas Petrobras 10.000 e Vitória 10.0001"; a "persecução penal desses fatos em face de pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função se desenrola na Ação Penal n.o 5083838-59.2014.4.04.7000 perante o Juízo Federal da 13a Vara Criminal de Curitiba/PR, em que já foram condenados NESTOR CERVERÓ, JÚLIO CAMARGO e FERNANDO BAIANO"; por sua vez, "no Inquérito n.o 4.146/DF, a EDUARDO CUNHA foi imputada a prática dos crimes de corrupção passiva (artigo 317, § 1o, c/c o artigo 327, § 1o, do Código Penal) e lavagem de dinheiro (artigo 1o, inciso V, da Lei n.o 9.613/98, por três vezes em concurso material), em virtude do recebimento de propina de CHF 1.311.700,00 (um milhão, trezentos e onze mil e setecentos francos suíços), originada da aquisição feita pela PETROBRAS GAS & OIL BV de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin, bem como a prática dos crimes de evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, da Lei n.o 7.492/86, por quatorze vezes em concurso material) e falsidade documental perante a Justiça Eleitoral (artigo 350 do Código Eleitoral, por três vezes em concurso material), em virtude da manutenção, no exterior, sem comunicação à autoridade brasileira competente (BACEN) e à Justiça Eleitoral, de valores em contas no exterior, consoante deslindado em virtude das investigações relativas à corrupção praticada na aquisição do campo do Benin"; "a persecução penal desses fatos em face de pessoas não detentoras de foro por prerrogativa de função se desenrola na Ação Penal n. o 5027685-35.2016.4.04.7000 perante o Juízo Federal da 13a Vara Criminal de Curitiba/PR, promovida em desfavor de JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO HENRIQUES, IDALÉCIO OLIVEIRA e CLÁUDIA CRUZ";

15) nessas circunstãncias, "a presente ação civil pública de improbidade administrativa (...) diz respeito (i) a atos ilícitos perpetrados em contratação realizada no interesse da Diretoria Internacional da PETROBRAS, qual seja, a aquisição feita pela subsidiária PETROBRAS GAS & OIL BV de 50% dos direitos de exploração petrolífera sobre o Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin, país da região ocidental da África, avença esta que, além de ter-se mostrado acentuadamente danosa ao patrimônio da estatal, foi entabulada com o intuito principal de distribuir vantagens indevidas aos agentes públicos JORGE ZELADA e EDUARDO CUNHA, destacados participantes do esquema criminoso que se instalou na estatal, para o qual concorreram e se beneficiaram JOÃO HENRIQUES e IDALÉCIO OLIVEIRA, além de também ter-se beneficiado CLÁUDIA CRUZ, bem como (ii) ao enriquecimento ilícito apresentado pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA, em razão da referida operação e em virtude de indícios veementes de acréscimo patrimonial não correspondente a fontes lícitas de renda, evidenciado pela manutenção, no exterior, com ponderáveis indicativos de ausência de comunicação às autoridades brasileiras competentes, de valores expressivos nas contas ORION SP, TRIUMPH SP e NETHERTON, de sua responsabilidade, além de ter-se beneficiado dos valores mantidos na conta KÖPEK, de titularidade de sua companheira CLÁUDIA CRUZ e que era alimentada por aquelas primeiras contas";

16) por sua vez, "IDALÉCIO OLIVEIRA é o proprietário da LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., controladora da COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL – CBH, da qual também é o diretor, sendo que esta última veio a obter os direitos de exploração petrolífera do Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin"; sob "declarado interesse na alienação desses direitos exploratórios para a PETROBRAS, IDALÉCIO OLIVEIRA contratou o lobista JOÃO HENRIQUES, ainda em 2010, para intermediar as negociações"; para tanto, "por meio da offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD. que controlava, JOÃO HENRIQUES celebrou Engagement Agreement (“Contrato de Agenciamento”) com a LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., em 01/07/2010, do qual se extrai que a ACONA ficava indicada para agir com vistas a facilitar um Farmout Agreement (venda de participação em ativos) entre a CBH e a PETROBRAS, a qual se qualificava como um candidato à aquisição de parte da participação no bloco exploratório em questão, estabelecendo-se que a LUSITÂNIA deveria pagar à ACONA um bônus de assinatura pela execução do objeto do agenciamento no importe de US$ 10 milhôes"; no entanto, "desde logo era evidente que o contrato de agenciamento prestava-se ao pagamento de vantagens ilícitas, porquanto: (i) do valor total de US$ 34,5 milhões que seria imediatamente recebido pela CBH em virtude de negócio realizado com a PETROBRAS, a título de bônus de assinatura e reembolso por custos passados, quase um terço – US$ 10 milhões – destinava-se a JOÃO HENRIQUES, fração evidentemente desproporcional; (ii) a empresa LUSITÂNIA estava situada nas Ilhas Virgens Britânicas, notório paraíso fiscal; e (iii) não se conhecia nenhuma atividade lícita e regular que fosse desempenhada por IDALÉCIO OLIVEIRA, bem como a empresa CBH não possuía dados financeiros divulgados, tinha apenas 6 (seis) empregados e era destituída de saúde financeira para suportar o negócio entabulado"; na verdade, "do importe de US$ 10 milhões que foi transferido para a offshore ACONA, o seu controlador, JOÃO HENRIQUES, imediatamente após o recebimento, destinou US$ 1,5 milhão para o Deputado Federal EDUARDO CUNHA e outros US$ 7,8 milhões para empresas e offshores de titularidade até o momento desconhecida";

17) em 12/11/2010, "sem amparo em nenhum elemento que demonstrasse a capacidade financeira da empresa CBH, o Diretor Internacional JORGE ZELADA aprovou a proposta de aquisição de 50% dos direitos exploratórios sobre o Bloco 4, constante de “Documento Interno do Sistema Petrobras” elaborado por Benício Schettini Frazão, e sugeriu o seu encaminhamento para aprovação da Diretoria Executiva e do Conselho de Administração (DIP INTER-DN 217/2010)"; em 26/11/2010, "foi elaborado novo “Documento Interno do Sistema Petrobras” por Benício Schettini Frazão, retratando a nova proposta feita pela PETROBRAS e aceita pela empresa CBH, que, sem amparo em nenhum elemento que demonstrasse a capacidade financeira da empresa CBH, foi submetida pelo Diretor Internacional JORGE ZELADA à Diretoria Executiva da PETROBRAS na reunião de 01/12/2010 (DIP INTER-DN 231/2010). Do exame do referido DIP verifica-se que a descrição da CBH limitou-se ao singelo registro de que era empresa privada não listada na bolsa de valores, incorporada no Benin e cujo portfólio era composto apenas pelo Bloco 4 objeto da pretendida transação, nada obstante fosse de conhecimento que, além disso, se tratava de empresa controlada por offshore constituída nas Ilhas Virgens Britânicas (notório paraíso fiscal), tendo como diretor empresário sem nenhuma atividade lícita conhecida (IDALÉCIO OLIVEIRA) e com a identifica- ção de ter apenas 06 empregados"; de toda forma, "a Diretoria Executiva da PETROBRAS não aprovou imediatamente a proposta de aquisição de direitos exploratórios do campo do Benin como pretendido por JORGE ZELADA, em virtude de questionamentos feitos pelos demais diretores a respeito da idoneidade e condições financeiras da empresa CBH e seu diretor IDALÉCIO OLIVEIRA"; não obstante, em janeiro de 2010 'Benício Schettini Frazão elaborou Resumo Executivo relativo à aquisição da participação no campo do Benin para o Conselho de Administração da PETROBRAS 45. Do exame desse resumo verifica-se, mais uma vez, que a descrição da CBH limitou-se ao singelo registro de que era empresa privada não listada na bolsa de valores, incorporada no Benin e cujo portfólio era composto apenas do Bloco 4 objeto da pretendida transação, bem assim de que IDALÉCIO OLIVEIRA era investidor atuante nas áreas de petróleo e mineração no oeste africano, omitindo-se por completo quanto aos relatórios elaborados pelo Gabinete da Presidência da PETROBRAS e pela Gerência de Inteligência de Mercado da Área Internacional (INTER-DN/IM), nada obstante a ausência de dados sobre a higidez financeira da empresa"; em seguida, 11/01/2011, "o Conselho de Administração da PETROBRAS autorizou a aquisição da participação no bloco exploratório no Benin e, caso exigido pela legislação local, a criação de empresa nesse país, com a participação integral da subsidiária da PETROBRAS a ser designada como signatária dos contratos"; foi então celebrado "o Farmout Agreement47 de aquisição de 50% dos direitos de exploração sobre o Bloco 4, entre a PETROBRAS GAS & OIL BV (subsidiária integral da PETROBRAS) e a COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL - CBH, subsidiária da LUSITÂNIA, nos termos da proposta de 26/11/2010 (DIP INTER-DN 231/2010)"; "A título de pagamento das parcelas do Farmout Agreement relativas ao reembolso dos custos passados (US$ 9,5 milhões) e ao “bônus de assinatura” (US$ 25 milhões), a PETROBRAS GAS & OIL BV transferiu a quantia de US$ 34,5 milhões para a COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL – CBH, o que se deu após gestões para que o pagamento fosse feito rapidamente"; "Ato contínuo, "a empresa CBH transferiu US$ 31 milhões para a LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD"; em 05/05/2011, a "LUSITÂNIA PRETROLEUM (BC) LTD. transferiu US$ 10 milhões para a conta Z203217, no Banco BSI, em Zurique/Suíça, de titularidade da offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD., de responsabilidade de JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, como pagamento do simulado Engagement Agreement (“Contrato de Agenciamento”)"; e "precisamente em maio e junho de 2011 foi feito o depósito do total de CHF 1.311.700,00 (um milhão, trezentos e onze mil e setecentos francos suíços – correspondente a cerca de US$ 1,5 milhão) em conta mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade do trust ORION SP, do qual o Deputado Federal EDUARDO CUNHA era o beneficiário econômico efetivo. Posteriormente, em 11/04/2014, menos de um mês depois da deflagração da Operação Lava Jato, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., da qual o parlamentar também era o beneficiário econômico, nos valores de CHF 970.261,34 (novecentos e setenta mil e duzentos e sessenta e um francos suíços) e EUR 22.068,37 (vinte e dois mil e sessenta e oito euros). Mais adiante, em 04/08/2014, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu transferência de US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares americanos) da conta da offshore NETHERTON para a conta denominada KÖPEK, de titularidade de CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, companheira do parlamentar, sendo que o montante foi utilizado para custear despesas em cartão de crédito do casal e sua filha no período de agosto de 2014 a fevereiro de 2015, valendo destacar que a referida conta era usualmente alimentada não apenas por recursos da conta NETHERTON, mas também da conta do trust TRIUMPH SP, de que o parlamentar, mais uma vez, era beneficiário";

18) vale ressaltar que "A operação da aquisição do bloco exploratório do Benin foi objeto, recentemente, de auditoria pela PETROBRAS, emitindo-se o Relatório de Auditoria R- 05.E.003/201557 , em 09/05/2016. Os auditores da PETROBRAS, ao analisarem o negócio, deixaram patente que o contrato entabulado com a CBH não observou normas curiais de governança da companhia e implicou dano para a estatal";

19) assim, "toda a cronologia dos atos praticados que culminaram com a aquisição pela PETROBRAS da participação no bloco exploratório do Benin bem demonstram, no contexto delineado, a atuação indevida de JORGE ZELADA que, preordenado a garantir a percepção de vantagem indevida por EDUARDO CUNHA, atendendo o PMDB que o mantinha no cargo, empenhou-se em aprovar o negócio mesmo ciente de que a CBH era empresa sem capacidade financeira e estrutura, cuja controladora era empresa sediada em paraíso fiscal, causando acentuado prejuízo à PETROBRAS";

20) "Após a celebração do Farmout Agreement, a PETROBRAS GAS & PETROBRAS GAS & OIL BV transferiu para a COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL – CBH, em 03/05/2011, o importe de US$ 34,5 milhões, dos quais US$ 31 milhões foram repassados para a LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., que, por sua vez, em 05/05/2010, efetuou a transferência de US$ 10 milhões para a conta Z203217, no Banco BSI, em Zurique/Suíça, de titularidade da offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD., de responsabilidade de JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, como pagamento do simulado Engagement Agreement (“Contrato de Agenciamento”)";

21) JOÃO HENRIQUES então "(i) destinou US$ 7,8 milhões para empresas e offshores cujos titulares ainda são desconhecidos e (ii) transferiu CHF 1.311.700,00 (equivalente a US$ 1,5 milhão), mediante cinco depósitos efetuados em 30/05/2011, 01/06/2011, 08/06/2011, 15/06/2011 e 23/06/2011, para a conta 4548.1602, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade do trust ORION SP, da qual o Deputado Federal EDUARDO CUNHA era o beneficiário econômico efetivo";

22) "Em 11/04/2014, menos de um mês depois da deflagração da Operação Lava Jato, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., da qual o parlamentar era o beneficiário econômico, nos valores de CHF 970.261,34 (novecentos e setenta mil e duzentos e sessenta e um francos suíços) e EUR 22.068,37 (vinte e dois mil e sessenta e oito euros)", mediante cinco depósitos sucessivos;

23) "a conta corporativa n.o 44548.1602, aberta em 20/06/2008, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, é de titularidade do trust ORION SP, constituído em Edimburgo/Escócia. O Deputado Federal EDUARDO CUNHA foi o responsável pela constituição do trust (settlor) e era o seu beneficiário econômico (beneficial owner), como se extrai do material encaminhado pelas autoridades suíças, destacando-se que, entre a documentação mantida junto à instituição financeira, encontram-se cópia do passaporte e do visto americano do parlamentar, informações pessoais e profissionais suas, tais como data de nascimento e endereço no Rio de Janeiro, formulários com rubricas idênticas às do passaporte do parlamentar, entre outros";

24) "ao ser ouvido pela Polícia Federal, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES afirmou que efetuou os depósitos na conta do Deputado Federal EDUARDO CUNHA supostamente por indicação de Felipe Diniz, filho do falecido Deputado Federal Fernando Diniz, embora alegue que desconhecia o real titular da conta";

25) "a conta ORION SP foi encerrada em 23/04/2014, tendo sido os seus recursos transferidos para conta da offshore NETHERTON, da qual o Deputado Federal EDUARDO CUNHA igualmente era o beneficiário econômico";

26) com efeito, "Em 11/04/2014, menos de um mês depois da deflagração da Operação Lava Jato, com vistas a manter a dissimulação da origem ilícita dos valores, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., da qual o parlamentar era o beneficiário econômico, nos valores de CHF 970.261,34 (novecentos e setenta mil e duzentos e sessenta e um francos suíços) e EUR 22.068,37 (vinte e dois mil e sessenta e oito euros)";

27) "A conta corporativa n.o 4548.6752, aberta em 29/09/2008, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, é de titularidade do offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., constituída em Singapura. Embora a offshore tenha sido aberta em nome de estrangeiros, não há dúvida de que o Deputado Federal EDUARDO CUNHA era o beneficiário econômico da conta (beneficial owner), como se extrai do material encaminhado pelas autoridades suíças, destacando-se que, entre a documentação mantida junto à instituição financeira, encontram-se cópia do passaporte do parlamentar, informações pessoais e profissionais suas, tal como o endereço no Rio de Janeiro, entre outros"; de fato, e como antes referido, "há análise do perfil do cliente datado de 25/07/2011, no qual a instituição financeira registrou que o beneficiário dos ativos da conta NETHERTON (n.o 4548.6752) e também das contas TRIUMPH, ORION e KÖPEK era o Deputado Federal EDUARDO CUNHA";

28) em seguida, no dia 04/08/2014, "persistindo na dissimulação da origem ilícita dos valores, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu transferência de US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares americanos) da conta da offshore NETHERTON para a conta denominada KÖPEK, de titularidade de CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, companheira do parlamentar, sendo que o montante foi utilizado para custear despesas em cartão de crédito do casal e sua filha no período de agosto de 2014 a fevereiro de 2015"; a conta "KÖPEK consiste em conta que foi inicialmente aberta com recursos do próprio Deputado Federal EDUARDO CUNHA para o pagamento de despesas de cartão de crédito suas e de seus familiares. CLÁUDIA CRUZ constava como titular da conta, que tinha como beneficiária também Danielle Dytz da Cunha, filha do primeiro casamento do parlamentar";

29) "A conta KÖPEK era alimentada por transferências feitas a partir das contas do trust TRIUMPH SP, do trust ORION SP e da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., todas controladas efetivamente pelo parlamentar. Além do importe de US$ 165 mil recebido da conta NETHERTON, é certo que a conta KÖPEK, no período de 25/03/2008 a 16/01/2014, recebeu mais US$ 1.110.000,00 provenientes das contas TRIUMPH e ORION SP, ambas utilizadas para recebimentos ilícitos de EDUARDO CUNHA";

30) "A respeito da conta TRIUMPH, cabe esclarecer que se trata da conta corporativa n.o 4546.6857, aberta em 03/05/2007, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade do trust TRIUMPH SP, constituído em Edimburgo/Escócia. Também quanto a este trust, restou evidenciado que o Deputado Federal EDUARDO CUNHA foi o responsável pela sua constituição (settlor) e era o seu beneficiário econômico (beneficial owner), como se extrai do material encaminhado pelas autoridades suíças";

31) "entre março de 2008 e agosto de 2014, apenas a conta KÖPEK movimentou o estrondoso montante de US$ 1.275.229,16, do qual quase a totalidade (99,7%) teve origem nas contas TRIUMPH (US$ 1.050.000,00), NETHERTON (US$ 165.000,00) e ORION (US$ 60.000,00), todas controladas pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA";

32) "Ainda consoante registrado no Relatório de Análise n.o 012/2016 – ASSPA/PRPR, as vantagens ilícitas transferidas para a conta KÖPEK foram utilizadas para o pagamento de significativas despesas de cartão de crédito do próprio Deputado Federal EDUARDO CUNHA, sua companheira CLÁUDIA CRUZ e sua filha Danielle Dytz da Cunha Doctorovich em hotéis de luxo, restaurantes renomados e lojas de grife, além de se terem destinado ao pagamento de outras variadas despesas";

33) assim, há "indicativos veementes de que os valores mantidos nas contas ORION, TRIUMPH, NETHERTON e KÖPEK jamais foram declarados às autoridades competentes brasileiras e, em todos esses períodos, os referidos gastos revelaram-se absolutamente incompatíveis com os rendimentos lícitos declarados pelo parlamentar e seus familiares";

34) embora, em em um primeiro momento, tenha negado a existência desses valores, o Deputado Federal "passou a admitir a existência desses ativos mantidos no exterior, mas veio sustentar, sem qualquer amparo no ordenamento jurídico brasileiro, que não estaria obrigado a declará-los às autoridades competentes (notadamente Banco Central, Receita Federal e Justiça Eleitoral)", razão pela qual, entre outras irregularidades, "o Deputado Federal EDUARDO CUNHA figura atualmente em procedimento instaurado perante o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados para apurar a quebra de decoro parlamentar";

35) "Examinadas suas declarações à Justiça Eleitoral, com facilidade vê-se que há ponderáveis elementos indicativos da incompatibilidade da evolução de sua renda declarada com a expressiva movimentação financeira verificada nas aludidas contas de que era o efetivo beneficiário no exterior, patenteando-se, ademais, que referido patrimônio foi ilicitamente omitido";

36) "As patenteadas movimentações financeiras – de que não há evidências tenham sido declaradas às autoridades competentes – configuram manifesta aquisição de bens, no exercício do mandato parlamentar, desproporcional à renda do Deputado Federal EDUARDO CUNHA como agente público";

37) "CLÁUDIA CRUZ não prestou esclarecimentos satisfatórios acerca de sua situação patrimonial declarada às autoridades brasileiras, admitiu a interposição de pessoas jurídicas como expediente de blindagem patrimonial e, por fim, limitou-se a afirmar que não conhece a origem dos recursos que alimentavam a conta KÖPEK. Contudo, as circunstâncias autorizam concluir que CLÁUDIA CRUZ tinha plena consciência da origem ilícita desses recursos, seja porque os manteve ocultos das autoridades brasileiras, seja porque a própria demandada não comprovou ter fonte de renda própria, ao passo que seu companheiro EDUARDO CUNHA declarou à Justiça Eleitoral em 2010 e 2014 patrimônio incompatível com a movimentação verificada também na conta KÖPEK, além de ser patente a incompatibilidade com os vencimentos de Deputado Federal. O único valor considerável recebido por CLÁUDIA CRUZ em período recente é relativo à indenização trabalhista, paga em 2010, no importe de cerca de R$ 2,7 milhões, mas se vê que houve significativo gasto com advogados no mesmo ano (R$ 718 mil), além de outros gastos posteriores, e, de toda sorte, consoante suas próprias declarações, CLÁUDIA CRUZ não era responsável por alimentar a conta KÖPEK";

38) "a Receita Federal constatou a existência de indícios de que CLÁUDIA CRUZ apresentou evolução patrimonial a descoberto a partir do ano-calendário de 2011"

39) O Deputado Federal Eduardo Cunha agiu de forma ímproba, pois "Nos dias 30/05/2011, 01/06/2011, 08/06/2011, 15/06/2011 e 23/06/2011, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA auferiu vantagem patrimonial indevida em razão do mandato eletivo que ocupava na Câmara dos Deputados, mediante o recebimento dissimulado de vantagem ilícita no total de CHF 1.311.700,00 (um milhão, trezentos e onze mil e setecentos francos suíços – então equivalente a US$ 1,5 milhão), em prejuízo do patrimônio da PETROBRAS, por meio de cinco depósitos sucessivos efetuados na conta 4548.1602, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade do trust ORION SP, conta da qual o parlamentar era o beneficiário econômico efetivo. O Deputado Federal EDUARDO CUNHA recebeu o importe em francos suíços, que configura vantagem ilícita, como contrapartida à sustentação parlamentar dada por ele e sua agremiação política (PMDB) para manter JORGE ZELADA no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS, em meio ao esquema de corrupção e loteamento político-partidário instalado na estatal, como amplamente deslindado na Operação Lava Jato ( artigos 9o, caput e inciso I, e 11, caput, da Lei n.o 8.429/92)"; "A atuação do Deputado Federal EDUARDO CUNHA nesse sentido é corroborada pelo registro de que o parlamentar e JORGE ZELADA mantiveram reunião contemporânea às tratativas para a compra da participação no campo de Benin em apreço, e, principalmente, pelo inexplicável recebimento dos valores na conta do trust ORION SP por ele controlado, valores esses oriundos justamente da ACONA, de JOÃO HENRIQUES, e imediatamente após a ACONA receber valores da offshore LUSITANIA PETROLEUM LTD, a qual por sua vez, logo antes, recebera recursos de sua empresa controlada, a CBH, que celebrara o negócio com a PETROBRAS"; "Como antes referido, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA encontra-se denunciado perante o E. Supremo Tribunal Federal não apenas pelos fatos que são também ora perseguidos em sede de improbidade (Inquérito n.o 4.146/DF"; "EDUARDO CUNHA era um dos responsáveis pela manutenção de JORGE ZELADA no cargo e o parlamentar foi quem chancelou sua indicação para a Diretoria Internacional, daí decorrendo o compromisso do nomeado JORGE ZELADA em garantir a EDUARDO CUNHA parcela dos valores oriundos dos negócios celebrados no âmbito daquela diretoria, como ocorreu no presente caso do Benin, e como já antes ocorrera no caso da propina originada da construção dos navios-sondas Petrobras 10.000 e Vitória 10.000, objeto da denúncia antes referida e que já foi recebida em face do parlamentar perante o Supremo Tribunal Federal"; "Assim, ao dar sustentação política para que JORGE ZELADA fosse mantido no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS e, dessa maneira, viabilizar como um todo o esquema de corrupção instalado na estatal, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA também concorreu para que JOÃO HENRIQUES e terceiros ainda não identificados auferissem vantagem patrimonial indevida, em prejuízo do patrimônio da PETROBRAS, no importe de US$ 8,5 milhões (oito milhões e meio de dólares americanos), que consistia na parte restante do importe de US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares americanos) recebidos em 05/05/2011 pela offshore ACONA da empresa LUSITÂNIA";

40) "em atenção ao artigo 942 do Código Civil, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA, JORGE ZELADA, JOÃO HENRIQUES e IDALÉCIO OLIVEIRA respondem solidariamente pelo dano de US$ 10 milhões causado ao patrimônio da PETROBRAS";

41) "em 11/04/2014, menos de um mês depois da deflagração da Operação Lava Jato, com vistas a manter a dissimulação da origem ilícita dos valores, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., da qual o parlamentar era o beneficiário econômico, nos valores de CHF 970.261,34 (novecentos e setenta mil, duzentos e sessenta e um francos suíços) e EUR 22.068,37 (vinte e dois mil e sessenta e oito euros), sendo certo que, em 23/04/2014, foi promovido o encerramento da conta mantida pelo trust ORION SP ( artigo 11, caput, da Lei n.o 8.429/92";

42) "Em 04/08/2014, persistindo na dissimulação da origem ilícita dos valores, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA promoveu transferência de US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares americanos) da conta da offshore NETHERTON para a conta denominada KÖPEK, de titularidade de CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, esposa do parlamentar, sendo que o montante foi utilizado para custear despesas em cartão de crédito do casal e da filha do parlamentar no período de agosto de 2014 a fevereiro de 2015 ( artigo 11, caput, da Lei n.o 8.429/92)";

43) "Nesse contexto, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA manteve depósitos no exterior, nas contas n.o 4548.1602 (do trust ORION SP), n.o 4546.6857 (do trust TRIUMPH SP) e n.o 4548.6752 (da offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD.), todas mantidas no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, que não foram declarados às autoridades competentes Justiça Eleitoral brasileira nos anos de 2010 e 2014, o que caracteriza prestação de declaração dolosamente inexata, com desrespeito, ainda, ao artigo 1o, caput e inciso IV, da Lei n.o 8.730/93 ( artigo 11, caput, da Lei n.o 8.429/92)";

44) "Toda a movimentação nas contas ORION, TRIUMPH e NETHERTON, o que inclui a propina recebida pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA em virtude do negócio envolvendo o campo do Benin, configura manifesta aquisição de bens, no exercício do mandato parlamentar, desproporcional à sua renda como agente público (artigo 9o, inciso VII, da Lei n.o 8.429/92";

45) "Em síntese, o Deputado Federal EDUARDO CUNHA, valendo-se de sua qualidade de agente público, (i) enriqueceu ilicitamente no importe original de CHF 1.311.700,00, em prejuízo do patrimônio da PETROBRAS e com manifesta violação aos princípios regentes da Administração Pública (artigos 9o, caput e inciso I, 10, caput, e 11, caput, da Lei n.o 8.429/92), (ii) concorreu para que JOÃO HENRIQUES e terceiros não identificados enriquecessem ilicitamente, em prejuízo do patrimônio da PETROBRAS e com manifesta violação aos princípios regentes da Administração Pública (artigos 10, caput e inciso I, e 11, caput, da Lei n.o 8.429/92), (iii) violou princípios regentes da Administração Pública, ao promover expedientes no exterior de ocultação e dissimulação dos valores recebidos a título de vantagem ilícita (artigo 11, caput, da Lei n.o 8.429/92), (iv) violou os princípios regentes da Administração Pública, ao dolosamente prestar declarações inexatas à Justiça Eleitoral nos anos de 2010 e 2014, omitindo a manutenção de recursos no exterior nas contas ORION SP, TRIUMPH SP e NETHERTON (artigo 11, caput, da Lei n.o 8.429/92) e (v) apresentou evolução patrimonial desproporcional à sua renda lícita como parlamentar (artigo 9o, inciso VII, da Lei n.o 8.429/92), nos montantes acima referidos";

46) Jorge Luiz Zelada, por sua vez, "Na condição Diretor Internacional da PETROBRAS, (...) atuou, no período compreendido entre 30/07/2009 e 21/07/2011, de maneira ativa com vistas a facilitar a compra, pela PETROBRAS GAS & OIL BV, de 50% dos direitos de exploração petrolífera detidos pela COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL - CBH, subsidiária da empresa LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., sobre o Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin, tendo como finalidade precípua lograr a distribuição de vantagens ilícitas ao Deputado Federal EDUARDO CUNHA, atendendo assim ao PMDB que lhe dava sustentação política para a permanência no cargo. Assim procedendo, JORGE ZELADA permitiu a incorporação do total de US$ 10 milhões ao patrimônio particular do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, de JOÃO HENRIQUES e terceiros ainda não identificados, em prejuízo do patrimônio público, pelos motivos já expostos no item anterior. Enfatize-se a que atuação de JORGE LUIZ ZELADA deu-se como contrapartida à sustentação prestada pelos parlamentares federais do PMDB e da própria agremiação partidária para a sua manutenção no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS, em meio ao esquema de corrupção e loteamento político- partidário instalado na estatal, como amplamente deslindado na Operação Lava Jato ( artigos 9o, caput , 10, caput e inciso I, e 11, caput, da Lei n.o 8.429/92)";

47) "A manutenção de JORGE ZELADA no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS em meio ao esquema de corrupção instalado na estatal, em contrapartida à distribuição de vantagens ilícitas aos parlamentares do PMDB que o sustentavam no cargo, restou evidenciada, especialmente, pela entrevista de JOÃO HENRIQUES à Revista Época veiculada em agosto de 2013, pelos vultosos valores de origem não justificada mantidos pelo ex-diretor em contas no exterior e pela efetiva percepção de propina por EDUARDO CUNHA em repasse diretamente vinculado ao danoso negócio entabulado entre a PETROBRAS e a CBH que contou com a aprovação de ZELADA";

48) "No caso específico envolvendo a compra da participação no campo do Benin, destaca-se que JORGE ZELADA, na qualidade de Diretor Internacional da PETROBRAS, foi o responsável por conduzir o procedimento interno e levar a proposta de aquisição à Diretoria Executiva da estatal. Uma vez que a finalidade precípua dos negócios realizados no âmbito daquela diretoria era a arrecadação de vantagens ilícitas em favor do PMDB e de seus parlamentares, JORGE ZELADA deliberadamente omitiu informações relevantes a respeito da completa incapacidade financeira da empresa CBH e encetou esforços para que, ainda assim, a proposta de aquisição seguisse adiante, comprometendo a análise feita pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da PETROBRAS";

49) João Augusto Rezende Henriques, de sua parte, "atuou como agente da empresa LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., zelando por seus interesses junto à PETROBRAS, notadamente com vistas a intermediar a compra, pela PETROBRAS GAS & OIL BV, de 50% dos direitos de exploração petrolífera detidos pela COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL - CBH, subsidiária da LUSITÂNIA, sobre o Bloco 4 do Benin, tendo como finalidade precípua lograr a distribuição de vantagens ilícitas ao Deputado Federal EDUARDO CUNHA, e também a terceiros ainda não identificados, atendendo, assim, a parlamentar do PMDB que dava sustentação a JORGE ZELADA no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS, além de ter obtido benefício direto para si. Assim procedendo, JOÃO HENRIQUES concorreu para os atos ímprobos praticados pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA e JORGE ZELADA, notadamente para a incorporação do total de US$ 10 milhões ao patrimônio particular do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, de terceiros não identificados e ao seu próprio patrimônio particular, em prejuízo do patrimônio público"; "A atuação de JOÃO HENRIQUES como lobista no âmbito da Diretoria Internacional da PETROBRAS em meio ao esquema de corrupção e loteamento político-partidário instalado na estatal restou evidenciada pela entrevista que ele mesmo concedeu à Revista Época veiculada em agosto de 2013, bem como pelo fato de ter intermediado a aquisição do campo do Benin em favor da empresa CBH, valendo-se da offshore ACONA que controlava"; ademais, "na condição de beneficiário econômico da offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD., JOÃO HENRIQUES concorreu para os atos ímprobos praticados pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA, já que viabilizou o pagamento da vantagem ilícita no importe de CHF 1.311.700,00 (um milhão, trezentos e onze mil e setecentos francos suíços) para o parlamentar, tendo sido o responsável por efetuar, em 30/05/2011, 01/06/2011, 08/06/2011, 15/06/2011 e 23/06/2011, as transferências do referido valor para a conta do trust ORION SP, além de ter sido o responsável por efetuar, em datas variadas, a transferência do equivalente a US$ 7,8 milhões para terceiros ainda não identificados";

50) IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, por sua vez, "Entre 30/07/2009 e 21/07/2011, na qualidade de proprietário da LUSITÂNIA PETROLEUM (BC) LTD., IDALÉCIO OLIVEIRA atuou de maneira ativa com vistas a que a PETROBRAS GAS & OIL BV adquirisse 50% dos direitos de exploração petrolífera detidos pela COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL - CBH, subsidiária da LUSITÂNIA, sobre o Bloco 04 do Benin, tendo como finalidade precípua lograr a distribuição de vantagens ilícitas entre os parlamentares do PMDB que davam sustentação a JORGE ZELADA no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS, entre os quais está o Deputado Federal EDUARDO CUNHA. Assim procedendo, IDALÉCIO OLIVEIRA concorreu para os atos ímprobos praticados pelo Deputado Federal EDUARDO CUNHA e JORGE ZELADA, notadamente para a incorporação do total de US$ 10 milhões ao patrimônio particular do Deputado Federal EDUARDO CUNHA, de terceiros ainda não identificados e de JOÃO HENRIQUES";

51) a companheira do Deputado Federal Eduardo Cunha, Cláudia Cordeiro Cruz, "Entre março de 2008 e agosto de 2014, CLÁUDIA CRUZ recebeu, em sua conta denominada KÖPEK, o importe de ao menos US$ 1.275.000,00 originado do enriquecimento ilícito de seu companheiro EDUARDO CUNHA, a partir de transferências feitas das contas dos trusts ORION SP e TRIUMPH SP e da offshore NETHERTON, sendo que o montante foi substancialmente utilizado para custear despesas em cartão de crédito e gastos de luxo de familiares até abril de 2015, tendo remanescido o saldo de CHF 166.854,00 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e quatro francos suíços), que foi bloqueado pelas autoridades suíças em 17/04/2015"; mais especificamente, "em 04/08/2014, CLÁUDIA CRUZ recebeu, em sua conta denominada KÖPEK, o importe de US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares americanos) originados da vantagem ilícita em francos franceses recebida pelo seu companheiro EDUARDO CUNHA, a partir de transferência feita da conta da offshore NETHERTON, que, por sua vez, decorreu de transferência efetivada da conta do trust ORION SP, sendo que o montante foi utilizado para custear despesas em cartão de crédito da família no período de agosto de 2014 a abril de 2015";

52) "Além da fixação da reparação solidária do dano material suportado pela companhia, postula-se também a condenação das rés ao pagamento dos danos morais - 68 - coletivos, em atenção ao artigo 5o da Lei 8.429/9295, que consagra o princípio da reparação integral"; de fato, "Os fatos apurados na Operação Lava Jato possuem proporções gigantescas, a revelar a corrosão das entranhas da República por um esquema sofisticado para pagamento de propinas para agentes públicos nas diretorias da PETROBRAS"; assim, "As sequelas são gravíssimas e se revelam, dentre outros aspectos, pela comoção social e descrédito que os atos ímprobos geraram nas instituições republicanas e pela já corroída imagem do país no exterior, esta sempre atrelada à corrupção"; de mais a mais, "As quantias desviadas pelo corruptos e corruptores para satisfação de interesses não republicanos acarretam, ainda que indiretamente, prejuízos ao atendimento de necessidades primárias da sociedade brasileira, que clama por melhores condições de educação, saúde, segurança e estrutura de higiene sanitária. Corrupção de valores estratosféricos como a que é objeto desta ação constitui uma profunda violação dos direitos fundamentais individuais e sociais mais básicos que o Estado de Direito deve tutelar. Trata-se de um verdadeiro atentado contra os direitos humanos".

É o relatório. Decido.

2.1. De início, rejeito as alegações (evento 4) de que esta ação deve ser remetida ao Supremo Tribunal Federal.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade. Reclamação improcedente” (Rcl 12.514/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 21/03/2014).

Também há precedente do STF nesse mesmo sentido:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. 1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. 2. Declaração de inconstitucionalidade do art. 84, §2o, do CPP no julgamento da ADI 2797. 3. Mantida a decisão monocrática que declinou da competência. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (Pet 3067 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 19/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015)

2.2. Os artigos 7o e 16 da Lei no 8.429/92 permitem decretar a indisponibilidade cautelar de bens nos casos de improbidade administrativa:

Art. 7o. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade de bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. (...)

Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

1o O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil.
2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

Embora a lei autorize o seqüestro cautelar de bens antes do ajuizamento da ação principal de ressarcimento dos danos, o pedido de indisponibilidade pode ser deduzido na própria ação principal, em caráter liminar, por força do artigo 294, parágrafo único, do CPC.

2.3. No caso em apreço, creio que são relevantes os fundamentos invocados pelo Ministério Publico Federal.

Há indícios de que os réus agiram de forma ímproba.

Em primeiro lugar, a documentação repassada pelas autoridades suíças demonstra a existência de várias contas e a movimentação de numerário entre elas. Esses documentos também sugerem que tais contas foram abertas e movimentadas pelo Deputado Federal Eduardo Cunha e por sua companheira, Cláudia Cruz.

Em especial, foram juntadas provas de que em uma dessas contas - titularizada pelo trust ORION SP - a offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD, controlada por João Henriques, depositou vultosas quantias em cinco ocasiões distintas, logo após a ACONA ter recebido da LUSITÂNIA PRETROLEUM (BC) LTD., empresa pertencente a Idalécio Oliveira, a multimilionária quantia de US$ 10.000.000,00.

Além disso, ficou demonstrado que em 11/04/2014, menos de um mês após a deflagração da Operação Lava Jato, o Deputado Federal Eduardo Cunha promoveu duas transferências da conta do trust ORION SP para a conta 4548.6752, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrilll Lynch), em Genebra/Suíça, titularizada pela offshore NETHERTON INVESTMENTS LTD., da qual o parlamentar era o beneficiário econômico, nos valores de CHF 970.261,34 (novecentos e setenta mil e duzentos e sessenta e um francos suíços) e EUR 22.068,37 (vinte e dois mil e sessenta e oito euros).

Em seguida, mais precisamente em 04/08/2014, o Deputado Federal Eduardo Cunha transferiu US$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil dólares americanos) da conta da offshore NETHERTON para a conta denominada KÖPEK, titularizada por Cláudia Cordeiro Cruz, companheira do parlamentar, sendo que o montante foi utilizado para custear despesas em cartão de crédito do casal e de sua filha entre agosto de 2014 e fevereiro de 2015.

Vale ressaltar que existem fortes indícios sugerindo que a conta trust ORION SP foi constituída pelo parlamentar federal Eduardo Cunha (fls. 33/37 da petição inicial).

De igual modo:

a) há indícios de que o Deputado Federal é o real beneficiário da conta corporativa n.o 4548.6752, aberta em 29/09/2008, mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça e da qual é titular a offshore NETHERTON (fl. 41 da petição inicial);
b) também existem indícios de que a conta KÖPEK foi inicialmente aberta com recursos do próprio Deputado Federal Eduardo Cunha para o pagamento de suas despesas (e de seus familiares) decorrentes do uso de cartão de crédito; assinale-se que Cláudia Cruz era a titular da conta, que tinha como beneficiária também Danielle Dytz da Cunha, filha do primeiro casamento do parlamentar Eduardo Cunha (fls. 42/43 da inicial); nesse ponto, é conveniente destacar que a conta KÖPEK, no período de 25/03/2008 a 16/01/2014, recebeu mais US$ 1.110.000,00 provenientes das contas TRIUMPH e ORION SP; de mais a mais, é também válido lembrar que os valores custodiados na conta KÖPEK foram utilizados para quitar expressivas despesas de cartão de crédito do próprio Deputado Federal Eduardo Cunha, de sua companheira Cláudia Cruz e da sua filha Danielle Dytz da Cunha Doctorovich em estabelecimentos de alto luxo, bem como para o pagamento de outras despesas;
c) também há indicativos de que o Deputado Federal Eduardo Cunha é o titular e beneficiário econômico da conta TRIUMPH SP, aberta em 03/05/2007 e mantida no Banco Julius Bär (antigo Merrill Lynch), em Genebra/Suíça, de titularidade do trust TRIUMPH SP (fls. 43/46 da petição inicial).

Ressalte-se que nenhum desses valores foram declarados às autoridades brasileiras competentes (Banco Central, Justiça Eleitoral ou Receita Federal do Brasil).

Em segundo lugar, é lícito presumir - initio litis - que tais valores provieram do pagamento de uma taxa de perfomance - success fee - paga à offshore ACONA INTERNATIONAL INVESTMENTS LTD em virtude da intermediação na compra, pela PETROBRAS GAS & OIL BV, de 50% dos direitos de exploração petrolífera detidos pela COMPAGNIE BÉNINOISE DES HYDROCARBURES SARL - CBH, subsidiária da LUSITÂNIA, sobre o Bloco 4 localizado na plataforma continental da República do Benin, pelo valor de US$ 34.500.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos mil dólares americanos).

Em relação à essa compra, o MPF juntou documentos sugerindo, com verossimilhança, que Jorge Zelada, na qualidade de Diretor Internacional da PETROBRAS, estimulou, com a participação dos réus João Augusto Henriques e de Idalécio Oliveira, a Diretoria Executiva da PETROBRAS a adquirir tal bloco de poços petrolíferos, omitindo, no entanto, informações a respeito da higidez financeira da empresa CBH, tudo com o objetivo de granjear vantagens ilícitas em prol do PMDB e de seus parlamentares.

Em terceiro lugar, conforme assinalado pelo MPF:

a) a agenda de Jorge Zelada registra nada menos que dezesseis encontros entre ele e João Augusto Henriques no período de agosto de 2003 a dezembro de 2008, lembrando que a participação dos dois foi aparentemente decisiva para a aquisição dos poços petrolíferos;
b) Paulo Roberto Costa declarou, na Ação Penal n.o 5026212-82.2014.404.7000, em trâmite na 13a Vara Federal de Curitiba, que "A Diretoria Internacional, tinha indicação do PMDB. Então, tinha também recursos que eram repassados para o PMDB, na Diretoria Internacional"; Paulo Roberto Costa declarou também que JORGE LUIZ ZELADA fora indicado pelos deputados federais da bancada mineira do PMDB;
c) JOÃO HENRIQUES, em entrevista à Revista Época no ano de 2013, afirmou que, "Do que eu ganhasse, eu tinha que dar para o partido [PMDB]. (...) Não tinha jeito. E até era o combinado. (....) Era um percentual", valendo lembrar que, na ação penal n.o 5039475.50.2015.4.04.7000, em trâmite na 13a Vara Criminal de Curitiba/PR, os ora demandados JORGE ZELADA e JOÃO HENRIQUES foram condenados pela prática dos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, indicando, assim, haver um liame entre Zelada e João Henriques;
d) a Comissão Interna de Apuração da Presidência da PETROBRAS n.o 121/2013 concluiu que era possível que JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES tenha “exercido influência e atuado como intermediador de negócios de responsabilidade da área internacional (...)”, especialmente por conta da sua proximidade com empregados da Diretoria Internacional;
e) João Henriques e Jorge Zelada respondem a algumas ações penais por conta de supostos ilícitos cometidos em detrimento da PETROBRAS.

Tendo isso em vista, e considerando que o Deputado Federal Eduardo Cunha em tese recebeu valores provenientes de uma conta da qual João Augusto Rezende Henrique era o real beneficiário, é correto presumir que o parlamentar Eduardo Cunha deu sustentação, no plano político, à nomeação e permanência de Jorge Zelada no cargo de Diretor Internacional da PETROBRAS. Não se pode conjecturar que a indicação de Jorge Zelada (ou a sustentação no cargo) para a Diretoria Internacional da PETROBRAS encontrava suporte apenas na bancada mineira do PMDB, mesmo porque o Deputado Federal Eduardo Cunha exercia (e ainda exerce), há muito tempo, uma significativa liderança entre os parlamentares federais do PMDB e de outras agremiações políticas menores.

A corroborar todos esses indícios, o Deputado Federal Eduardo Cunha é investigado no Inquérito n.o 4.146/DF, sob o jugo do STF e no qual são apurados os mesmos fatos questionados nesta ação de improbidade. Com relação aos demais réus que não detêm prerrogativa de foro (JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO HENRIQUES, IDALÉCIO OLIVEIRA e CLÁUDIA CRUZ), os fatos apurados no Inquérito n.o 4.146/DF estão sendo questionados na ação penal no 5027685-35.2016.4.04.7000, em trâmite na 13a Vara Criminal de Curitiba/PR.

Quanto ao periculum in mora, o STJ pacificou o entendimento de que tal "requisito é implícito ao comando normativo do art. 7o da Lei n. 8.429/92" (REsp 1366721/BA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014).

Diante do exposto, defiro o pedido de liminar (nos termos formulados pelo MPF) e decreto a indisponibilidade de recursos financeiros e bens dos réus, inclusive das empresas C3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICA LTDA. (CNPJ 32.321.580/0001-05) e C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (nome fantasia FÉ EM JESUS, antes denominada JESUS.COM) (CNPJ 14.965.682/0001-81), pois há elementos de prova revelando que existe uma confusão patrimonial entre tais entidades societárias e seus sócios, autorizando, portanto, a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

Para tanto, determino:

a) a emissão de ordem de indisponibilidade pela via da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB124 de todos os imóveis localizados dos demandados EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, bem assim das pessoas jurídicas interpostas C3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICA LTDA. (CNPJ 32.321.580/0001-05) e C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (CNPJ 14.965.682/0001-81);
b) a indisponibilidade de ativos financeiros de qualquer natureza de que sejam titulares todos os demandados EDUARDO COSENTINO DA CUNHA, JORGE LUIZ ZELADA, JOÃO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES, IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA e CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ, bem assim as pessoas jurídicas interpostas C3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICA LTDA (CNPJ 32.321.580/0001-05) e C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (CNPJ 14.965.682/0001-81), por meio do sistema BacenJud, já que por serem dotados de maior liquidez, servem de maneira adequada e menos custosa ao objeto do presente requerimento;
c) à CVM – Comissão de Valores mobiliários que circularize entre as companhias prestadoras do serviço de custódia fungível e ações escriturais e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, depositários centrais, custodiantes e escrituradores, a adoção de medidas necessárias no âmbito de suas atribuições para efetivação da medida de indisponibilidade, devendo ser encaminhado o resultado diretamente ao Juízo, enfatizando-se que as instituições financeiras deverão apenas efetuar o bloqueio, sem a transferência do valor para conta judicial até ulterior determinação do juízo, evitando eventuais perdas em razão de resgates antecipados; bem como que, após decretada a indisponibilidade, as respectivas instituições financeiras forneçam extratos em formato .txt ou .pdf relativamente ao período compreendido entre 2009 e 2016;
d) à Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo que adote as providências necessárias à indisponibilidade de ações, quotas, ou participações societárias de qualquer natureza em nome dos demandados e das pessoas jurídicas interpostas C3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICA LTDA (CNPJ 32.321.580/0001-05) e C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. (CNPJ 14.965.682/0001-81), apresentando a este Juízo a relação dessas ações, quotas ou participações societárias;
e) expedição de ofício ao DETRAN do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Brasília, para que adote as providências necessárias à indisponibilidade dos bens e informe os veículos cadastrados em nome dos demandados e das pessoas jurídicas interpostas C3 PRODUÇÕES ARTÍSTICAS E JORNALÍSTICA LTDA (CNPJ 32.321.580/0001-05) e C3 ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

(CNPJ 14.965.682/0001-81), abstendo-se de registrar sua alienação, bem como se proceda à transmissão de ordem de bloqueio por meio do sistema RENAJUD.

CUMPRA-SE COM ABSOLUTA URGÊNCIA.

Decreto, por fim, a quebra do sigilo fiscal do Deputado Federal EDUARDO CUNHA desde o ano-calendário 2007, tudo com o objetivo de apurar - em nome de um interesse público evidente, já que se trata de uma autoridade federal - com mais profundidade e exatidão os fatos aqui questionados.
Cumpridas as determinações do item 3, notifiquem-se os réus, para oferecerem manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.17, § 7o, da Lei no 8.429/92.
Após, voltem conclusos para deliberação acerca do recebimento da inicial e processamento do feito (§§ 8o e 9o do art.17 da Lei no 8.429/92).

Intimem-se.

Documento eletrônico assinado por AUGUSTO CÉSAR PANSINI GONÇALVES, Juiz Federal Substituto, na forma do artigo 1o, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4a Região no 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 700002070628v55 e do código CRC adb3ed06.

Informações adicionais da assinatura:

Signatário (a): AUGUSTO CÉSAR PANSINI GONÇALVES

Data e Hora: 14/06/2016 17:58:00

Justiça do Paraná decreta indisponibilidade de recursos financeiros e bens de Eduardo Cunha

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