Processo nº: 1035107-70.2016.8.26.0053
Classe - Assunto Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa 
Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo 
Requerido: Fernando Haddad e outros

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Carmen Cristina Fernandez Teijeiro e Oliveira

VISTOS. 
I - Vislumbrando a probabilidade do direito perseguido, bem como o perigo de dano, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada. 
 
Indefiro, desde logo, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens dos requeridos, eis que pairam dúvidas quanto à efetiva existência de prejuízo ao erário passível de ressarcimento no caso em exame, porquanto estar-se-ia, ao menos em tese, diante de hipótese de destinação equívoca de verbas públicas e não subtração de valores. 
 
Com efeito, em caso de procedência da ação, com o consequente reconhecimento de que o produto da arrecadação das multas de trânsito foi indevidamente aplicado, não se pode simplesmente ignorar que estes valores foram empregados no interesse do erário - pagamento de serviços prestados pela CET que gerencia o trânsito do Município -, embora em destino diverso daquele estabelecido pela Lei, razão pela qual a obrigatoriedade de ressarcimento destes valores ainda se revela duvidosa.
No mais, defiro a tutela de urgência apenas parcialmente, para o fim de vedar a destinação dos recursos do FMDT ao custeio de despesas operacionais e administrativas da CET.
Não se desconhece que tutela de urgência semelhante foi outrora cassada na ACP nº 1049053-46.2015.8.26.0053, que igualmente tramita por esta Vara.
Não obstante, há neste momento elementos distintos que, no entender desta subscritora, autorizam a concessão da presente medida de urgência.
Com efeito, é cediço que o Código de Trânsito Brasileiro dispõe, no seu artigo 320, que a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito deve ser empregada EXCLUSIVAMENTE em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
A Lei Municipal 14.488/07, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Trânsito – FMDT, no seu artigo 2º, reproduziu as referidas destinações.
Elas são taxativas e não admitem interpretação extensiva.
Já a Resolução 191 do CONTRAN e a Portaria 407, do DENATRAN, exemplificaram os termos "Engenharia de Tráfego", "de Campo", "Educação", "Fiscalização", etc., consignando expressamente que as hipóteses descritas são meramente exemplificativas.
Não obstante, como não poderia deixar de ser, a Resolução e a Portaria administrativas jamais teriam o condão de conferir interpretação extensiva ao artigo 320, do CTB.
E elas de fato não o fazem, limitando-se a permanecer no seu estrito âmbito regulamentador.
A interpretação extensiva, in casu, é feita pela Administração Municipal, que entende como despesas de "engenharia de tráfego" aquelas provenientes da folha de pagamento dos funcionários da CET.
Com efeito, a adotar-se esta "intepretação" estarse-ia admitindo que toda e qualquer despesa da CET é voltada à consecução da sua razão social, ou seja, prestar serviços de engenharia de tráfego e, assim, tudo poderia ser custeado com recursos provenientes da arrecadação com as multas de trânsito, inclusive, por exemplo, a compra de um imóvel para instalação de sua sede.
Ora, nem mesmo os exemplos trazidos pela Resolução e Portaria do CONTRAN e DENATRAN dão guarida a este indevido alargamento da interpretação legal, uma vez que eles estão diretamente relacionados às finalidades estabelecidas pelo artigo 320, do CTB, como informam os incisos do artigo 4º da Portaria 407, do DENATRAN: "I – elaboração e atualização de mapa viário; II – cadastramento e implantação da sinalização; III – desenvolvimento e implantação de corredores especiais de trânsito nas vias já existentes; IV – identificação, estudo e análise de novos pólos geradores de trânsito; V – estudos e estatísticas de acidentes de trànsito; ..."
As hipóteses são inúmeras, razão pela qual deixo de reproduzi-las integralmente, mas todas elas seguem esta mesma linha de raciocínio, donde se conclui clara e inequivocamente que o pagamento de salários de funcionários da CET não se inclui entre as possíveis destinações dos recursos do FMDT.
O arquivamento anterior de Inquérito Civil 642/2013, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, em junho de 2.015, que teria investigado eventuais irregularidades na destinação dos recursos do fundo referido, por sua vez, não tem o condão de vincular o autor da ação, nem tampouco este Juízo, sendo oportuno registrar que, na referida manifestação, embora tenha constatado que a CET não recebe diretamente dotações orçamentárias do FMDT, o subscritor reconheceu que ela recebe contraprestação do Município pelos serviços prestados, a qual é paga com dinheiro do aludido Fundo.
Concluiu-se, pois, que os valores não são diretamente destinados à CET, mas indiretamente o são, remanescendo, pois, a ilegalidade.
Desta feita, s.m.j., a controvérsia dispensa dilação probatória, devendo ser dirimida por meio de interpretação pura e simples do dispositivo legal que rege a matéria, o qual não pode ser vilipendiado com o alargamento que lhe pretende emprestar a administração municipal, por meio dos requeridos, de forma a conferir legalidade a um vínculo remoto e apenas reflexo da 
destinação dos recursos do fundo com as finalidades previstas no artigo 320, do 
CTB.
Registre-se, outrossim, que a presente medida não é capaz de causar surpresa ao Município, ou ainda, inviabilizar a gestão de trânsito na cidade.
Conforme já exposto, decisão no mesmo sentido foi prolatada no início deste ano na ACP 1049053-46.2015.8.26.0053, em trâmite por esta Vara, e posteriormente cassada pelo Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Não obstante, a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa referida, que guarda identidade de partes com a presente, teve prosseguimento e foi recebida, encontrando-se na fase de contestações. 
Fato é que, desde a sua propositura, há mais de seis meses, a legalidade da destinação da arrecadação das multas de trânsito para arcar com folhas salariais da CET é controversa.
Tem-se, pois, que há meses o Município tem ciência de que a legalidade deste proceder encontra-se sub judice, podendo lhe advir resultado desfavorável, razão pela qual, ad cautelam, já deveria ter tomado providências para custear estas despesas com verbas decorrentes de outras rubricas, que não as multas de trânsito.
Para além disso, Ações de Improbidade Administrativa como a presente podem tramitar durante vários anos até o seu desfecho final, sendo que o indeferimento da tutela de urgência, neste caso, implicaria em admitir-se a possível e provável destinação ilegal de recursos públicos por período indeterminado, em prejuízo de melhores condições no trânsito da cidade, pela aplicação destes valores em obras públicas, campanhas educativas, sinalização, dentre outros.
Ainda que se esteja diante de uma alteração na orientação ou na interpretação da norma legal, não se justifica a manutenção desta situação irregular por vários anos, devendo o Município adequar, desde logo, a destinação dos seus recursos à estrita obediência da Lei, de forma a remunerar os serviços que lhe são prestados pela CET com recursos provenientes de outras 
receitas, que não das multas de trânsito, as quais, conforme já exaustivamente exposto, têm destinação vinculada.
E, com a finalidade de evitar tumúlto na gestão pública, bem como permitir esta realocação de recursos e a tomada de todas as providências administrativas necessárias ao cumprimento da presente decisão, reputo adequado conferir ao Município o prazo de 60 dias.
Por fim, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária que o momento processual autoriza, ilegalidade na destinação dos recursos do FMDT para a realização de obras viárias, como Terminais, Corredores de Ônibus ou Faixas Cicláveis, porquanto, em princípio, reputo possível o seu enquadramento na expressão "engenharia de tráfego" a que alude o artigo 320, do CTB. 
Igualmente precipitado, neste momento, determinar-se a alteração do procedimento arrecadatório do Município para que todas as receitas provenientes das multas de trânsito sejam destinadas a conta única do FMDT, uma vez que não há indícios de que os valores estejam sendo desviados para finalidades outras que sejam desconhecidas. 
Ao contrário, o autor da ação, assim como o Tribunal de Contas, foram plenamente capazes de identificar o destino destes valores, fato que redundou, inclusive, com o ajuizamento da presente ação, pela constatação de destinação supostamente irregular. 
Estar-se-ia, pois, em princípio, diante de mera irregularidade, que poderá ser sanada, se o caso, por ocasião da sentença. 
Posto isto DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao Município que, no prazo de 60 (sessenta dias), deixe de utilizar as verbas do FMDT para pagamento de despesas operacionais e de custeio da CET – Companhia de Engenharia de Tráfego, inclusive folha de pagamento dos respectivos funcionários.
II – Servindo a presente como mandado, notifiquem-se os requeridos a apresentarem manifestação escrita em 15 dias, conforme artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92. 
III – Servindo a presente como mandado, intime-se a Fazenda Municipal para cumprimento da decisão no prazo de 60 dias, contados da intimação. 
Intimem-se e ciência ao Ministério Público. 
São Paulo, 09 de agosto de 2016. 
Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira 
Juíza de Direito.

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Liminar proíbe Prefeitura de SP de usar dinheiro de multa com CET

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