Redação JOTANOTA TÉCNICA Nº 002/2016 Assunto: Projeto de Lei nº 4.850/2016 Ementa: Estabelece medidas contra a corrupção e demais crimes contra o patrimônio público e combate o enriquecimento ilícito de agentes públicos. Autoria: Iniciativa popular (Art.61, § 2º da Constituição Federal) apresentado pelos deputados Antônio Carlos Mendes Thame (PV/SP), Diego Garcia (PHS/PR), Fernando Francischini (SD/PR) e João Campos […]
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Leia nota técnica da FENAPEF sobre as 10 Medidas de Combate à Corrupção
Nota foi apresentada em audiência pública
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