Redação JOTA

<p>O ministro Edson Fachin, na sessão do Supremo Tribunal Federal, votou favoravelmente à extradição do argentino Salvador Siciliano, investigado pela prática de homicídio e associação criminosa, caracterizados como crimes de lesa-humanidade.</p>
<p>A decisão, afirmaram integrantes da Corte, pode abrir brechas para que o Brasil reveja o alcance da Lei de Anistia no País. Outros ministros, porém, não quiseram misturar os assuntos no julgamento do caso concreto.</p>
<p>O ministro Teori Zavascki pediu vista do caso.</p>
<p>Abaixo, a ementa do voto e <a href="/wp-content/uploads/2016/10/EXT-1362-voto.pdf">aqui a íntegra da manifestação do ministro</a>.</p>
<p>EMENTA: EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA JUSTIÇA ARGENTINA. TRATADO ESPECÍFICO. EXTRADITANDO INVESTIGADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DE HOMICÍDIO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REQUISITOS ATENDIDOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. CRIMES CONTRA A HUMANIDADE. ORDEM INTERNACIONAL. NORMA IMPERATIVA DE DIREITO INTERNACIONAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA LEI ARGENTINA E NA ORDEM INTERNACIONAL.</p>
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<p>1. O pedido de extradição formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários a seu deferimento, conforme dispõem os requisitos do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição.</p>
<p>2. A imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade decorre de norma imperativa do direito internacional integrante do regime internacional dos direitos humanos.</p>
<p>3. A qualificação de crime de lesa-humanidade atribuída pela legislação alienígena é consentânea com o direito internacional naquilo em que também vincula o Estado brasileiro. Nessa hipótese, é preciso adotar-se interpretação adequada do Tratado e do Estatuto do Estrangeiro de modo a excepcionar o requisito da prescrição nos caso de crimes contra a humanidade. O Estado brasileiro não deve invocar limitações do direito interno para deixar de atender a pedido de extradição.</p>
<p>4. Presentes os demais requisitos, a extradição fica condicionada à detração do tempo de prisão a que o extraditando submeteu-se no Brasil, assim como à impossibilidade de cominação de prisão perpétua, devendo o Estado solicitante observar, quanto à privação de liberdade, o prazo máximo de trinta anos atribuído a cada crime.</p>
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Leia a íntegra do voto do ministro Fachin sobre extradição e crime de lesa-humanidade

Crimes de lesa-humanidade e prescrição