O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17/8), que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
O recurso extraordinário (RE 898.450) foi ajuizado por um candidato ao cargo no Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual que, ao reformar sentença da primeira instância, manteve a sua desclassificação do concurso. O caso tem tem repercussão geral.
<a href="/wp-content/uploads/2016/08/Voto-Ministro-Luiz-Fux-RE-898450.pdf" target="_blank">Leia a íntegra do voto</a>
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JOTA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quarta-feira (17/8), que editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais. O recurso extraordinário (RE 898.450) foi ajuizado por um candidato ao cargo no Corpo de Bombeiros Militar de São Paulo [&hellip;]

Leia a íntegra do voto de Luiz Fux sobre tatuagem em editais de concurso público