AÇÃO PENAL Nº 5027685-35.2016.4.04.7000/PR

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: JORGE LUIZ ZELADA RÉU: JOAO AUGUSTO REZENDE HENRIQUES RÉU: IDALÉCIO DE CASTRO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: CLAUDIA CORDEIRO CRUZ

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 1):

1) Cláudia Cordeiro Cruz;

2) Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira;

3) João Augusto Rezende Henriques;

4) Jorge Luiz Zelada.

A denúncia é resultado do desmembramento do Inqúerito 4.146 em trâmite no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Após o oferecimento da denúncia contra o Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha perante a Suprema Corte (evento 2, arquivo inq4, fls. 897-1000, do processo 5014073-30.2016.4.04.7000), houve desmembramento do feito, com a remessa de cópia a este Juízo para a continuidade das investigações e eventual persecução contra os envolvidos destituídos de foro por prerrogativa de função. Perante este Juízo, o processo tomou o nº 5014073-30.2016.4.04.7000).

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes

relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8,

iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição

sumária, de um grande esquema criminoso de corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Empresas fornecedoras da Petrobrás pagariam sistematicamente propinas a dirigentes

da empresa estatal, também em bases percentuais sobre os grandes contratos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como

constituindo a "regra do jogo".

Receberiam propinas dirigentes da Diretoria de Abastecimento, da Diretoria de Engenharia ou Serviços e da Diretoria Internacional, especialmente Paulo Roberto Costa, Renato de Souza Duque, Pedro José Barusco Filho, Nestor Cuñat Cerveró e Jorge Luiz Zelada.

Surgiram, porém, elementos probatórios de que o caso transcende a corrupção - e

lavagem decorrente - de agentes da Petrobrás, servindo o esquema criminoso para também corromper agentes políticos e financiar, com recursos provenientes do crime, partidos políticos.

Aos agentes políticos cabia dar sustentação à nomeação e à permanência nos cargos da Petrobrás dos referidos Diretores. Para tanto, recebiam remuneração periódica.

Entre as empreiteiras, os Diretores da Petrobrás e os agentes políticos, atuavam

terceiros encarregados do repasse das vantagens indevidas e da lavagem de dinheiro, os chamados operadores.

A presente ação penal tem por objeto uma fração desses crimes do esquema criminoso

da Petrobras.

Em síntese, segundo a denúncia ora apresentada, que, em parte reproduz a já proposta

perente o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o contrato de aquisição pela Petrobrás dos direitos de participação na exploração de campo de petróleo na República do Benin, país africano, da Compagnie Beninoise des Hydrocarbures Sarl - CBH, teria envolvido o pagamento de propinas ao Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha de cerca de 1.311.700,00 franços suíços, correspondentes a cerca de USD 1,5 milhão.

A propina teria sido paga por Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, proprietário da

empresa vendedora, e acertada com o Diretor da Área Internacional da Petrobrás Jorge Luiz Zelada.

Teria sido intermediada pelo operador João Augusto Rezende Henriques e paga

mediante transferências em contas secretas no exterior.

Parte da propina teria sido destinada a contas no exterior em nome de off-shores ou

trusts que alimentavam cartões de crédito internacional utilizados por Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do parlamentar, e foram utilizados para aquisição de bens e para despesas pessois dela.

Juntou o MPF diversos documentos para amparar suas alegações.

Os negócios entre a Petrobrás e a Compagnie Béninoise de Hydrocabures - CBH estão

descritos no Relatório de Auditoria R-05.E.003/2015 realizado pela própria Petrobrás (evento 1, anexo38).

Consta que a Diretoria Executiva e o Conselho de Administração da Petrobrás

aprovaram, em 30/12/2010 e em 11/01/2011, respectivamente, a aquisição proposta pela Área Internacional de 50% da participação no Bloco 4, na República do Benin, da empresa Compagnie Béninoise des Hydrocarbures - CBH (evento 1, anexo10).

Previstos USD 34.500.000,00 como valor básico de aquisição (bônus de assinatura e

reembolso de custos pretéritos) e outros pagamentos posteriores.

Apontou o relatório de auditoria, principalmente, que a CBH tinha capacidade

financeira ignorada na época, fato este conhecido pela Área Internacional e o que tornava a associação temerária, e que os custos das exploração dos poços foram subdimensionados.

Posteriormente, em 09/06/2015, foi aprovado, na Petrobrás, a sua saída do negócio,

pela frustração na exploração, já que não encontrado petróleo (http://www.petrobras.com.br/fatose-dados/esclarecimento-sobre-atividades-no-benin.htm).

Os autos também estão instruídos com diversos documentos relativos à contratação,

inclusive documentos internos da Petrobrás e correspondências trocadas entre agentes da Petrobrás e a CBH, esta representada pelo referido Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira (evento 1, anexo2, anexo3, anexo5, anexo6, anexo7, anexo8, anexo9 e anexo39).

Após a celebração do contrato entre a Petrobrás Oil and Gas BV e a CBH, foi

transferida, em 03/05/2011, a quantia de USD 34,5 milhões da primeira para a segunda.

Em 03/05/2011, a CBH transferiu USD 31 milhões à conta mantida no BSI, em Lugano/Suíça, da Lusitania Petroleum (BC) Limited, que é uma holding, proprietária, entre outras empresas, da CBH. Comprovante desta transação encontra-se na fl. 36-39 do aenxo 26, evento 1.

Por sua vez, em 05/05/2011, foram transferidos USD 10 milhões da conta da Lusitania

para a conta Z203217 no Banco BSI, em Zurique/Suíça, e que é titularizada pela off-shore Acona International Investments Ltd., constituída em 25/09/2010 na República de Seychelles. Segundo documentos da conta em Zurique, o beneficiário final dela é o acusado João Augusto Rezende Henriques.

Documentos da conta Acona International encontram-se no evento 1, anexo26 (fl. 11-58 e 107-197). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo26, fls. 59-106 e 198-288.

O compravante do crédito de dez milhões de dólares provenientes da conta da Lusitaina encontra-se na fl. 32 do anexo26, evento1. Observa-se que a própria instituição financeira colheu informações sobre a transação, sendo a ela informada que estaria relacionado ao contrato entre a Petrobrás e a CBH (evento 1, aenxo26, fl. 34-35). Na documentação colacionada, apresentado contrato de agenciamento entre a Lusitania Petroleum e a Acona International por intermediação de contrato entre a Lusitania e a Petrobrás (fls. 41-58).

Destaquem-se, dos documentos, as fls. 112-119 e 176-178 do anexo26, evento1, com o

apontamento de que João Augusto Henrique Rezende é o titular controlador, inclusive com cópias de documentos pessoais e descrição do perfil do cliente (nas referidas fls. 176-178).

Presente, em cognição sumária, portanto, prova que, do preço de USD 34,5 milhões

pagos pela Petrobrás à CBH, pelo menos USD 10 milhões foram destinados ao intermediador João Augusto Rezende Henriques.

Observo ainda que a Luistaina Pretoleum transferiu ainda mais USD 10 milhões em 19/09/2012 para conta Acona International (fls. 15 e 16 do anexo26, evento1), mas o fato não compõe a denúncia.

Da conta em nome da off-shore Acona Internacional, foram realizadas transferências

no total de 1.311.700,00 franços suíços, correspondentes a cerca de um milhão e quinhentos mil dólares, para a conta de nº 4548.1602 no Banco Julius Baer (sucessor do Merrill Lyinch), em Genebra, em nome de Orion SP. Foram cinco transferências:

a) 30/05/2011 - CHF 250.000,00;
b) 06.2011 - CHF 250.000,00;
c) 06.2011 - CHF 250.000,00;
d) 06.2011 - CHF 250.000,00; e
e) 06.11 - CHF 311.700,00.

Tais transferências estão retratadas nos extratos da conta examinados pelo Relatorio de Análise 116/2015, em especial nas fls. 12-15 do relatório (evento 1, anexo28, fls. 3-35).

Outros USD 7,86 milhões foram pulverizados em diversas contas no exterior cujos

titulares não foram ainda identificados.

A Orion SP é um trust com endereço formal em Edimburgo e há provas, em cognição

sumária, de que pertence ao Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha.

Documentos da conta Orion SP encontram-se no evento 1, anexo 25 (fls. 3-160). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo25, fls. 161-333). Destaquem-se em especial as fls. 10, 11, 33-35, 44, 48, 79-82 e 85, com o apontamento de que Eduardo Cosentino da Cunha é o titular controlador, inclusive com cópias de documentos pessoais e diversas descrições do perfil do cliente (nas referidas fls. 44, 48, 79 e 85). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo24).

Na documentação da conta Orion, há referência de que o cliente, Eduardo Cosentino da Cunha é titular de quatro contas na instituição financeira:

"He currently holds USD 5 million with MLBS (total) four accounts (principal accounts being Orion and Triumph). Kopek is a credit card accout for Mr. Cunha and his wife. Netherton is for new business (barely funded as at date), expect more revenue for investment 2012 when energy businesses develops." (p. 82)

Em tradução:

"ele atualmente mantém cinco milhões de dólares em quatro contas no Merrill Lynch (as principais sendo Orion e Triumph). Kopek é uma conta para cartão de crédito do Sr. Cunha e esposa. Netherton é para novos negócios (pouco financiados até o momento), espera mais rendas para investimentos em 2012 quando negócios de energia se desenvolverem."

Em 11/04/2014, da conta em nome da Orion foram efetuadas duas transferências no

montante de 970.261,34 francos suíços e de 22.608,37 euros paa conta 4548.6752 no Banco Julius Baer (sucessor do Merrill Lynch), em Genebra, Suíça, em nome da Netherton Investments PTE. Ltd., constituída em Singapura (evento 1, anexo 37, fl. 7)

Documentos da conta Netherton encontram-se no evento 1, anexo 27 (fls. 5-86 e

158-227). Destaquem-se em especial as fls. 10 e 67 e 161-168, com o apontamento de que Eduardo Cosentino da Cunha é o titular controlador, inclusive com cópias de documentos pessoais e diversas descrições do perfil do cliente (nas referidas fls. 161-168). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo27, fls. 87-156 e 228-309.

A Triumph SP, titular de outra conta, é igualmente um trust, com endereço formal em Edimburgo, na Escócia, que tem Eduardo Cosentino da Cunha como seu beneficiário final, conforme documentos juntados aos autos relativamente à conta 466857 mantida no Banco Julius Baer (sucessor do Merrill Lynch Bank), em Genebra, na Suíça (evento 1, anexo21, fls. 94-286). Destaquem-se em especial as fls. 97, 99-100, 142, 158, 171 e 176-209, com o apontamento de que Eduardo Cosentino da Cunha é o titular controlador, inclusive com cópias de documentos pessoais e diversas descrições do perfil do cliente (nas referidas fls. 176 e 209). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo24.

A Köpek é a denominação de conta de n.º 478512 também mantida no Banco Julius Baer (sucessor do Merryll Lynch Banck), em Genebra, na Suíça, e tem por beneficiária final Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha. Não está esclarecido o motivo de tal denominação para a conta, já que não identificada a existência de uma estrutura corporativa com o nome Köpek.

Documentos da conta Köpek encontram-se no evento 1, anexo 28 (fl. 44-174). Traduções desses documentos encontram-se no evento 1, anexo28, fls. 175-226, e anexo29, fls. 1-118). Destaquem-se em especial as fls. 45-54, 80-83 e 89 com o apontamento de que Claudia Cordeira Cruz é a titular controladora, inclusive com assinaturas e cópias de documentos pessoais e diversas descrições do perfil do cliente (nas referidas fls. 80-83 e 89). Na documentação, consta informação de que a conta foi aberta exclusivamente para alimentar cartões de crédito e está vinculada às "contas mães" Orion e Triumph.

Conforme extratos da conta, recebeu ela recursos vultosos de contas em nome de

off-shores que seriam igualmente controladas pelo Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha. Entre 25/03/2008 a 04/08/2014, a conta em nome da Köpek recebeu cerca de USD 1.275.229,16 de contas como as referidas Orion SP, Triumph SP e Netherton.

Identificou o MPF que os recursos da conta Köpek teriam sido utilizados, entre 20/01/2008 a 02/04/2015, para a realização despesas de cerca de USD 1.079.218,31 e 8.903,00 libras esterlinas. Cerca de USD 526.760,93 teriam sido gastos através de faturas dos cartões de crédito Corner Card vinculado à conta. Boa parte dos gastos refere-se a despesas luxuosas em viagens internacionais, diárias em hotéis de luxo, aquisições em lojas de griffe. Parte dos gastos foi efetuado com cartão de crédito diretamente vinculado à Cláuda Cordeiro Cruz.

A movimentação das contas Orion, Triumph, Netherton e Kopek estão retratadas nos

extratos da conta examinados pelo Relatorio de Análise 113/2015 (evento 1, anexo30, fls. 3-50) e também o Relatório de Análise 11/2016 (evento 1, anexo37).

Os extratos de cartões de crédito vinculados às contas encontram-se nas fls. 61-126 do

anexo30, e fls. 2-56 do anexo 31, evento1. Os extratos específicos relativos ao cartão de crédito de Claúdia Cordeiro Cruz nas fls. 95-126, anexo30, evento1.

Não há qualquer prova da origem lícita dessas transferências para a conta Köpek,

argumentando o MPF que o Deputado Federal Eduardo Cosentino Cunha já responde a outra ação penal perante o Supremo Tribunal Federal por recebimento de propinas em outro contrato da Petrobrás.

Alega o MPF que os fatos caracterizariam os crimes de corrupção e lavagem de

dinheiro.

Imputa o MPF o crime de corrupção ativa à Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira,

proprietário da CBH, tendo ele pago vantagem indevida em decorrência do contrato de venda por sua empresa de 50% de participação no campo de petróleo na República do Benin à Petrobrás.

Imputa o MPF o crime de corrupção passiva a Jorge Luiz Zelada e a João Agusto

Rezende Henriques. O primeiro teria apresentado e defendido o negócio perante a Diretoria da Petrobrás movido pela propina e negligenciado os problemas com a operação. Já João Augusto Rezende Henriques teria atuado como intermediador do recebimento da propinas.

O Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha teria recebido parte da propina por

sustentar politicamente Jorge Luiz Zelada na Diretoria da Área Internacional da Petrobrás. Tal imputação, porém, é objeto da ação penal proposta perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal.

Pela movimentação dos valores da propina em diversas contas secretas no exterior, em

transações subreptícias que buscavam distanciar o crime e seu produto, imputa o MPF o crime de lavagem de dinheiro a Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira e a João Augusto Rezende Henriques.

Imputa ainda a Cláudia Cordeiro Cruz o crime de lavagem de dinheiro pela ocultação

dos recursos de propina em conta secreta no exterior da qual era beneficiária final e a utilização subreptícia desses recursos para a realização de pagamentos e gastos de luxo.

Além disso, imputa o MPF a João Augusto Rezende Henriques e a Cláudia Cordeiro Cruz o crime de evasão de dividas pois ambos, em relação às contas em nome da Acona e da Köpek, respectivamente, não declararam os ativos ali mantidos à Receita Federal ou ao Banco Central, tipificando a conduta previsa na parte final do parágrafo único do art. 22 da Lei n.º 7.492/1986 (declarações à Receita no evento 1, anexo 40, anexo43 a anexo56).

Essa a síntese da denúncia.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser

reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para

a denúncia.

Relativamente à adequação formal, reputo razoável a iniciativa do MPF de promover o

oferecimento separado de denúncias a cada grupo de fatos.

Apesar da existência de um contexto geral de fatos, a formulação de uma única

denúncia, com dezenas de fatos delitivos e acusados, dificultaria a tramitação e julgamento, violando o direito da sociedade e dos acusados à razoável duração do processo.

Apesar da separação da persecução, oportuna para evitar o agigantamento da ação

penal com dezenas de crimes e acusados, remanesce o Juízo como competente para todos, nos termos dos arts. 80 e 82 do CPP.

Ainda sobre questões de validade, esclareça-se, por oportuno, que a competência é da Justiça Federal pois, embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a imputação tem por objeto crimes de corrupção e de lavagem transnacionais, com depósitos no exterior de propinas e ocultação e dissimulação do produto do crime em contas secretas no exterior. Em outras palavras, crimes que se iniciaram no Brasil e consumaram-se no exterior. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacionais, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes de corrupção e lavagem transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

A imputação dos crimes do art. 22 da Lei n.º 7.492/1986 também determina a

competência da Justiça Federal.

A competência, em princípio, é deste Juízo, em decorrência da conexão e continência

com os demais casos da Operação Lavajato e da prevenção, já que a primeira operação de lavagem consumou-se em Londrina/PR e foi primeiramente distribuída a este Juízo, tornando-o prevento para as subsequentes.

Nessa fase, aliás, inviável negar que os crimes cometidos contra a Petrobrás inserem-se

em um mesmo contexto delitivo, de cobrança sistemática de propinas em contratos da empresa e repartição do produto entre agentes da empresa estatal e agentes e partidos políticos.

Dispersar os casos e provas de crime praticados em um mesmo contexto em todo o

território nacional prejudicará as investigações e a compreensão do todo.

Nesse aspecto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar habeas corpus impetrado em

relação à ação penal conexa, já reconheceu a conexão/continência entre os processos da assim denominada Operação Lavajato (HC 302.604/PR - Rel. Min. Newton Trisotto - 5.ª Turma do STJ un. - 25/11/2014).

E o próprio Supremo Tribunal Federal, desmembrou as investigações em trâmite no

referido Inquérito 4146 e conexos e remeteu-as a este Juízo para continuidade dos processos em relação aqueles destituídos de foro privilegiado.

De todo modo, eventuais questionamentos da competência deste Juízo poderão ser,

querendo, veiculados pelas partes através do veículo próprio no processo penal, a exceção de incompetência, quando, então, serão, após oitiva do MPF, decididos segundo o devido processo.

No que se refere à justa causa para a denúncia, como adiantado, o MPF apresentou, em

cognição sumária, significativa prova documental de suas afirmações.

Na compra do direitos de participação na exploração de campo de petróleo, a auditoria

da Petrobrás identificou diversas irregularidades, além de não ter a exploração resultado exitosa.

Rastreado documentalmente fluxo financeiro que revela que o preço inicial de

aquisição, de USD 34,5 milhões, foi pago da Petrobrás para a empresa vendedora, controlada pelo acusado corruptor Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, com transferência posterior de USD 10 milhões para conta secreta controlada pelo acusado intermediador João Augusto Rezende Henriques, e com ulterior transferência de cerca de 1.311.700,00 francos suíços (cerca de USD 1,5 milhão) para contas secretas controladas pelo Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha. Identificada ainda conta secreta controlada por Cláudia Cordeiro Cruz que recebeu valores das contas secretas do Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha e por meio da qual foram gastos, em parte por cartões de crédito vinculados à conta secreta, cerca de USD 1.079.218,31 e 8.903,00.

Por outro lado, apesar da investigação já realizada, não foi identificada ou provada

qualquer causa lícita para as transferências de parte do preço em benefício de João Augusto Rezende Henriques, Eduardo Cosentino da Cunha e Cláudia Cordeiro Cruz.

A movimentação dos valores é ainda inconsistente com o rendimentos lícitos e

declarados do Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha e Cláudia Cordeiro Cruz, sendo de se observar que ambos, embora controladores e, em princípio, verdeiros titulares das contas secretas no exterior, não declararam os ativos nelas mantidos à Receita Federal ou ao Banco Central, tampouco declararam ser titulares de empresas, trusts ou off-shores no exterior (evento 1, anexo21, fls. 4 e 5, anexo22, fls. 8-98, anexo 40 e anexo48 a anexo56).

Também não declararam à Receita Federal as receitas ou rendimentos que poderiam

justificar os valores transferidos para as contas no exterior ou gastos através delas.

Em princípio, o álibi de que as contas e os valores eram titularizados por trusts ou

off-shore é bastante questionável, já que aparentam ser apenas empresas de papel, sem existência física ou real (entrevista do Deputado Federal Eduardo Consentino da Cunha no Jornal Nacional evento 1, anexo34, fls. 92-95). A Köpek, aliás, menos do que isso.

A justificativa apresentada pelo Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha de que

o USD 1,5 milhão recebido da Acona seria a devolução de um empréstimo não se encontra, em princípio, acompanhada de qualquer prova documental, o que seria o natural em transação de vulto. Ademais a proximidade temporal entre o crédito na Acona e a transferência em favor das contas secretas do parlamentar indica vinculação com o pagamento feito pela Petrobrás pelos direitos de exploração na República do Benin, em negócio que se mostrou prejudical à empresa estatal.

No que se refere à Jorge Luiz Zelada, além dele ser o responsável pela Área

Internacional no período dos fatos, foi ele identificado como titular de contas secretas mantidas no exterior, uma delas com 11.586.109,66 euros de saldo, sem que até o momento tenha sido esclarecida a origem e a natureza desses valores (processo 5004367-57.2015.404.7000).

As provas, portanto, indicam, em cognição sumária, que o Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha foi beneficiário de acertos de propinas havidos em contrato da Petrobrás, celebrado no âmbito da Diretoria Internacional ocupada por Jorge Luiz Zelada, e que utilizou contas secretas no exterior para receber, ocultar e dissimular o produto do crime. Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira teria pago a propina, enquanto João Augusto Rezende Henriques a intermediado. A acusada Cláudia Cordeiro Cruz, esposa do parlamentar, teria se beneficiado de parcela do produto do crime, utilizando ainda expedientes para ocultar o seu recebimento e a sua fruição.

Há questões óbvias em relação à acusada Cláudia Cordeiro Cruz, envolvendo o dolo,

especificamente se tinha ela ciência ou não de que os recursos ocultados na conta em nome da Ködex e por ela fruídos tinham origem e natureza criminosas. Inquirida sobre o fato na investigação preliminar, afirmou desconhecer a origem ("que a depoente nunca se interessou em perguntar a Eduardo Cunha da onde era a origem do dinheiro utilizado no exterior" - evento 1, anexo42).

Nessa fase processual, não se trata de questão passível de resposta, dependendo a

resolução da instrução.

Por ora, a própria ocultação desses valores em conta secreta no exterior, por ela

também não declarada, a aparente inconsistência dos gastos efetuados a partir da conta com os rendimentos lícitos do casal, aliada ao afirmado desinterese dela em indagar a origem dos recursos, autorizam, pelo menos nessa fase preliminar de recebimento da denúncia, o reconhecimento de possível agir com dolo eventual ou com cegueira deliberada, sem prejuízo de avaliação aprofundada no julgamento.

Registro ainda que, embora este Juízo tenha pontualmente rejeitado denúncias de

lavagem de dinheiro por aparente falta de dolo, tem sofrido também pontualmente censura pelo r. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, como v.g., no julgamento do Recurso em Sentido Estrito nº 5049160-81.2015.4.04.7000, no qual decisão de rejeição de denúncia por falta de dolo de lavagem foi reformada. Nessas condições e considerando que não se exige prova categória nessa fase, é recomendável reconhecer a justa causa para imputação sem prejuízo de avaliação aprofundada no momento próprio.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra

os acusados acima nominados.

Citem-se e intimem-se os acusados para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Quanto ao acusado Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, residente em Portugal,

deverá o MPF, em cinco dias, se manifestar quanto à forma de prosseguimento.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando

possível, o já obtido nas ações penais conexas.

Ficam à disposição da Defesa todos os elementos depositados em Secretaria,

especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os aludidos vídeos dos depoimentos dos colaboradores aqui presentes. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos deles estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.

Vincule a Secretaria o processo 5004367-57.2015.404.7000 a esta ação penal.

Levanto o sigilo sobre a denúncia já recebida. O interesse público e a previsão

constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição de sigilo sobre autos. Não se trata aqui de discutir assuntos privados, mas inclusive supostos crimes contra a Administração Pública. A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal. Observo que o eminente Ministro Teori Zavascki havia decidido pela manutenção do sigilo do inquérito até o recebimento da denúncia, sendo, portanto, o levantamento ora efetuado consistente com a determinação superior.

Pleiteou o MPF nova decretação da prisão preventiva de João Augusto Rezende Henriques.

Já foi ele condenado por crime de corrupção passiva a penas de seis anos e oito meses

de reclusão, em regime inicial fechado, na ação penal 5039475-50.2015.404.7000. Foi decretada a sua prisão preventiva por aquele feito.

Em síntese, teria, segundo objeto daquele feito, intermediado o pagamento de propina a

agentes públicos e políticos em contrato da Petrobrás para afretamento do navio-sonda Titanium Explorer.

Na sentença, assim justifiquei a manutenção da preventiva:

"429. Já em relação a João Augusto Rezende Henriques, como consta no decreto da preventiva (item 33), destaco em especial a persistência do risco à aplicação da lei penal, já que mantém diversas contas off-shores no exterior (pelo menos duas na Suíça) cujos saldos ainda não foram sequestrados por este Juízo, tendo condições de frustrar a recuperação do produto do crime. Agrego, além dos indícios de profissionalismo na prática de crimes de corrupção e lavagem, a gravidade em concreto não só do crime que é objeto da presente ação penal, mas dos crimes por ele admitidos como o pagamento de propina ao atual Presidente da Câmara dos Deputados, terceiro na linha da sucessão presidencial.

Também sobreveio notícia de que Jorge Luiz Zelada e João Augusto Rezende Henriques foram condenados recentemente por crime de fraude em licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/1993) a quatro anos de prisão pelo Juízo da 27ª Vara criminal da Justiça Estadual do Rio de Janeiro, mais um elemento a indicar a dedicação profissional de ambos à prática de crimes.
Esses elementos em parte supervenientes reforçaram também os fundamentos da preventiva,acentuando os riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, razão pela qual deverão permanecer presos cautelarmente em eventual fase recursal."

Com o recebimento da presente denúncia, o quadro se agrava pois, em cognição

sumária, há prova de que ele teria intermediado o pagamento de propina milionária ao então Deputado Federal Eduardo Cosentino da Cunha em novo contrato da Petrobrás.

Além disso, identifica-se um modus operandi sofisticado, com utilização de contas

secretas no exterior para a intermediação da propina e a ocultação e dissimulação do produto do crime, tudo a indicar que o acusado exerce com habitualidade e profissionalismo a atividade de intermediação de propinas e de lavagem de dinheiro.

Verifica-se ainda, como afirmado pelo MPF, que o acusado, no curso do ano de 2014,

dissipou os ativos que mantinha na conta da referida off-shore Acona International, passando o saldo desta, de USD 5.797.352,10 em 31/12/2013, para USD 11.101,45 em 31/12/2014. A movimentação, com ocultação, de ativos criminosos no período da investigação criminal, quando já notória a assim denominada Operação Lavajato, reforça o risco de reiteração delitiva e à ordem pública, e coloca também em risco à recuperação integral do produto do crime e, por conseguinte, a aplicação da lei penal.

Sem a preventiva corre-se o risco do acusado refugiar-se no exterior e ainda

permanecer com os ativos criminosos, já que submetidos, durante a investigação, a novas condutas de ocultação e dissimulação.

Presesentes os pressupostos da preventiva, boa prova de autoria e de materialidade, e

os fundamentos, riscos à ordem pública e à aplicação da lei penal, defiro o requerido pelo MPF e decreto, com base no art. 312 do CPP, a prisão preventiva de João Augusto Rezende Henriques também para este processo.

Expeça-se o mandado de prisão, apontando os crimes do art. 317 do CP, do art. 22 da Lei nº 7.492/1986 e do art. 1º da Lei n.º 9.613/1998. Anexe-se a ele cópia desta decisão.

As considerações ora realizadas sobre as provas tiveram presente a necessidade de

apreciar o recebimento da denúncia e o cabimento da prisão preventiva requerida, tendo sido efetuadas em cognição sumária. Por óbvio, dado o caráter das medidas, algum aprofundamento na valoração e descrição das provas é inevitável, mas a cognição é prima facie e não representa juízo definitivo sobre os fatos, as provas e as questões de direito envolvidas, algo só viável após o fim da instrução e especialmente após o contraditório.

Intime-se o MPF desta decisão. Além da manifestação solicitada quanto à situação de Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira, deverá esclarecer sua posição quanto à Danielle Ditz Cunha, já que não houve promoção de arquivamento. Prazo de cinco dias.

Intimem-se desta decisão, as Defesas já cadastradas no processo

5014073-30.2016.4.04.7000, inclusive do acusado Idalécio de Castro Rodrigues de Oliveira (evento 18).

Curitiba, 09 de junho de 2016.

Lava Jato: Moro aceita denúncia e mulher de Cunha vira ré

Leia a íntegra da decisão