DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de denúncia oferecida pelo MPF contra (evento 2):

1) Cláudio Melo Filho;

2) Dilson de Cerqueira Paiva Filho;

3) Jorge Afonso Argello;

4) Jorge Afonso Argello Júnior;

5) José Adelmário Pinheiro Filho;

6) Marcelo Bahia Odebrecht;

7) Paulo César Roxo Ramos;

8) Ricardo Ribeiro Pessoa;

9) Roberto Zardi Ferreira;

10) Valério Neves Campos;

11) Walmir Pinheiro Santana.

A denúncia tem por base os inquéritos 5047925-79.2015.4.04.7000 e 5049557-14.2013.404.7000, e processos conexos, especialmente o processo de busca e apreensão 5012298-77.2016.4.04.7000.

A denúncia é extensa, sendo oportuna síntese.

Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato.

A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2014.404.7000.

Em grande síntese, na evolução das apurações, foram colhidas provas, em cognição sumária, de um grande esquema criminoso de cartel, fraude, corrupção e lavagem de dinheiro no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras cujo acionista majoritário e controlador é a União Federal.

Grandes empreiteiras do Brasil, entre elas a OAS, UTC, Camargo Correa, Odebrecht, Andrade Gutierrez, Mendes Júnior, Queiroz Galvão, Engevix, SETAL, Galvão Engenharia, Techint, Promon, MPE, Skanska, IESA e GDK teriam formado um cartel, através do qual teriam sistematicamente frustrado as licitações da Petrobras para a contratação de grandes obras.

Além disso, as empresas componentes do cartel, pagariam sistematicamente propinas a dirigentes da empresa estatal calculadas em percentual, de um a três por cento em média, sobre os grandes contratos obtidos e seus aditivos.

A prática, de tão comum e sistematizada, foi descrita por alguns dos envolvidos como constituindo a "regra do jogo".

É possível realizar afirmação mais categórica em relação aos casos já julgados.

O presente caso, envolvendo Jorge Afonso Argello, também conhecido como Gim Argello, que exerceu o mandato de Senador da República entre 2007 a 2014, insere-se nesse contexto.

Em síntese, segundo a denúncia, o então Senador solicitou a dirigentes de algumas das empreiteiras envolvidas no esquema criminoso que vitimou a Petrobrás o pagamento de vantagem indevida, ou seja propina, para que não fossem convocados a prestar depoimentos durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada no Senado para apurar crimes havidos na Petrobrás e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito instaurada no Senado e na Câmara para apurar esses mesmos crimes, tudo durante o ano de 2014.

Algumas das solicitações foram atendidas, outras não.

O então Senador era Vice-Presidente de ambas as comissões parlamentares.

Jorge Afonso Argello teria solicitado a José Adelmário Pinheiro Filho, vulgo Leo Pinheiro, dirigente da OAS, cinco milhões de reais para que o primeiro não fosse convocado a depor. Foi identificado o pagamento de pelo menos R$ 350.000,00 mediante repasse à Paróquia São Pedro, em Tabatinga/DF. Dilson de Cerqueira Paiva Filho e Roberto Zardi Ferreira do Grupo OAS auxiliaram José Adelmário Pinheiro Filho no pagamento.

Jorge Afonso Argello teria solicitado a Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da empresa Toyo Setal, e Julio Gerin de Almeida Camargo, intermediador do pagamento de propinas pela empresa, cinco milhões de reais para que não fossem convocados a depor. Foram pagos R$ 2.000.000,00 em doações eleitoriais registradas a partidos indicados por Jorge Afonso Argello, mais R$ 200.000,00 e 200.000,00 euros em espécie, a auxiliares do então Senador.

Jorge Afonso Argello teria solicitado a Ricardo Ribeiro Pessoa, dirigente da empresa UTC Engenharia, cinco milhões de reais para que não fosse convocado a depor. Foram pagos R$ 5.000.000,00 na forma de doações eleitorais registradas a partidos indicados por Jorge Afonso Argello. Walmir Pinheiro Santana, diretor financeiro da UTC Engenharia, auxiliou Ricardo Ribeiro Pessoa nos pagametnos.

Jorge Afonso Argello teria solicitado a Marcelo Bahia Odebrecht, dirigente do Grupo Odebrecht, cinco milhões de reais para que executivos do Grupo não fossem convocados a depor. Foi identificado o pagamento de R$ 200.000,00 na forma de doações eleitorais registradas a partidos indicados por Jorge Afonso Argello. Claúdio Melo Filho auxiliou Marcelo Bahia Odebrecht nos contatos e pagamentos.

Jorge Afonso Argello solicitou cinco milhões de reais a Otávio Marques de Azevedo, dirigente da Andrade Gutierrez, para que este não fosse convocado a depor. A empreiteira, entretanto, não realizou o pagamento.

Jorge Afonso Argello solicitou cinco milhões de reais a José Antunes Sobrinho, dirigente da Engevix Engenharia, para que este não fosse convocado a depor. A empreiteira, entretanto, não realizou o pagamento.

Jorge Afonso Argello exigiu cinco milhões de reais a Gustavo Marques de Azevedo, dirigente da Camargo Correa, para que não fossem convocados executivos da empreiteira a depor. A empreiteira, entretanto, não realizou o pagamento.

Ainda segundo a denúncia, o repasse dos valores de propina, com ocultação e dissimulação, como se fossem doações eleitorais registradas ou ainda a doação à Paróquia São Pedro, configurariam condutas próprias de crimes de lavagem.

Paulo César Roxo Ramos e Valério Neves Campos teriam auxiliado Jorge Afonso Argello na cobrança da propina e recolhimento dos valores.

Jorge Afonso Argello Júnior, filho do então Senador, teria auxiliado o pai nos contatos com os dirigentes das empreiteiras e participado de reuniões de acerto de propinas.

Imputa ainda o MPF a Jorge Gim Argello o crime de pertinência à organização criminosa do art. 2º, §4º, II, da Lei n.º 12.850/2013.

Imputa ainda o MPF a todos os acusados o crime de obstrução à investigação de organização criminosa do art. 2º, §1º, c/c §4º, II, da Lei n.º 12.850/2013.

Essa a síntese da denúncia.

Não cabe nessa fase processual exame aprofundado da denúncia, o que deve ser reservado ao julgamento, após contraditório e instrução.

Basta apenas, em cognição sumária, verificar adequação formal e se há justa causa para a denúncia.

Relativamente à adequação formal, destaco apenas o fato de não terem sido igualmente denunciados os também autores, segundo a denúncia, dos crimes, Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da empresa Toyo Setal, e Julio Gerin de Almeida Camargo. Apresentou o MPF justificativa razoável. Como referidas pessoas celebraram acordo de colaboração premiada com o MPF e já foram condenadas pelas penas máximas previstas no acordo em outras ações penais, não haveria justificativa para prosseguimento da ação penal em relação a eles.

Ainda sobre questões de validade, esclareça-se que a competência para o feito é deste Juízo. A investigação, na assim denominada Operação Lavajato, abrange, considerando o conjunto de processos, crimes de corrupção e lavagem de dinheiro transnacional, com pagamento de propinas a agentes da Petrobrás em contas no exterior e a utilização de expedientes de ocultação e dissimulação no exterior para acobertar o produto desse crime. Embora a Petrobrás seja sociedade de economia mista, a corrupção e a lavagem, com depósitos no exterior, têm caráter transnacional, ou seja iniciaram-se no Brasil e consumaram-se no exterior, o que atrai a competência da Justiça Federal. O Brasil assumiu o compromisso de prevenir ou reprimir os crimes de corrupção e de lavagem transnacional, conforme Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção de 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo os crimes transnacionais, incide o art. 109, V, da Constituição Federal, que estabelece o foro federal como competente.

Além disso, no presente caso, a toda obviedade, o crime teria sido praticado por Jorge Afonso Argello, então na condição de Senador, utilizando os poderes inerentes a sua condição de integrante das comissões parlamentares de inquérito, o que por si só atrai a competência da Justiça Federal, considerando a natureza federal do cargo e das instituições, bem como a superveniente perda do foro privilegiado.

Por outro lado, como adiantado, a investigação do esquema criminoso, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a referida ação penal 5047229-77.2014.404.7000, havendo conexão e continência entre todos os casos da Operação Lavajato.

No presente momento, aliás, é muito difícil negar a vinculação entre todos esses casos que compõem o esquema criminoso que vitimou a Petrobrás.

Relativamente ao presente caso, oportuno ainda lembrar que foi o Egrégio Supremo Tribunal Federal quem enviou a este Juízo cópia dos depoimentos de Ricardo Ribeiro Pessoa e de Walmir Pinheiro Santana, com o relato acerca da propina paga a Jorge Afonso Argello, para a continuidade das investigações e do processo (Petição 56789, autuado como processo 5046019-54.2015.404.7000 perante este Juízo).

De todo modo, a discussão mais profunda da competência demanda a prévia definição da imputação e a interposição eventual de exceção de incompetência.

No que se refere à justa causa para a denúncia, entendo que os fundamentos já exarados por este Juízo na decisão datada de 01/04/2016 (evento 3) do processo 5012298-77.2016.4.04.7000, na qual deferi pedido de prisão preventiva de Jorge Afonso Argello, são suficientes, nessa fase, para o recebimento da denúncia.

Conforme exposto cumpridamente naquela decisão, há provas decorrentes de depoimentos de criminosos colaboradores conjugados com provas documentais de pagamentos, além de mensagens eletrônicas que indicam a cobrança e o pagamento da vantagem indevida.

Agrego alguns elementos supervenientes.

Marcelo Sturlini Bisordi, Vice-Presidente de Relações Institucionais da Camargo Correa, confirmou, em depoimento, a solicitação de propina por parte de Jorge Afonso Argello e que a Camargo Correa decidiu não efetuar o pagamento (evento 2, out67). No mesmo sentido, depoimento de Gustavo da Costa Marques, gerente de Relações Institucionais da Camargo Correa (evento 2, out65).

José Antunes Sobrinho, dirigente da Engevix Engenharia, confirmou, em depoimento, a solicitação de propina por parte de Jorge Afonso Argello e que a Engevix Engenharia decidiu não efetuar o pagamento (evento 2, out18).

Augusto Ribeiro de Mendonça Neto, dirigente da Toyo Setal, declarou, não com muita clareza, que a empresa realizou doações eleitorais a Jorge Afonso Argello com objetivo de evitar que a CPI fosse rigorosa com as empreiteiras (evento 2, out12).

Júlio Gerin de Almeida Camargo declarou que intermediou solicição de Jorge Afonso Argello aos dirigentes da Camargo Correa para pagamento de vantagem indevida para evitar a convocação de representante da empreiteira na CPI (evento 2, out6 e out10). Afirmou ainda o envolvimento de outras empreiteiras e que a iniciativa teria partido do acusado José Adelmário Pinheiro Filho, da OAS, descrevendo reunião entre ele e Jorge Afonso Argello da qual, Júlio Camargo, teria participado. Confirmou o pagamento por parte da Toyo Setal em forma de doação eleitoral para protegerem-se da CPI.

Otávio Marques de Azevedo, Presidente da Andrade Gutierrez, e Gustavo Xavier Barreto, diretor de Relações Institucionais da mesma empresa, confirmaram a solicitação por Jorge Afonso Argello de "doações eleitorais extras" em decorrência da CPI da Petrobrás (ofício 911/2016/STF). Segundo eles, a Andrade Gutierrez recusou-se a realizar doações extras.

Valério Campos Neves confirmou o recebimento de doações eleitorais registradas por Júlio Gerin de Almeida Camargo por solicitação de Jorge Afonso Argello (evento 2, out31)

Paulo Cesar Roxo Ramos confirmou o recebimento de doações eleitorais registradas, além de duzentos mil euros, por Júlio Gerin de Almeida Camargo por solicitação de Jorge Afonso Argello (evento 2, out21).

Observo, quanto aos assessores de Jorge Afonso Argello, que há depoimentos que indicam que eles tinha ciência de que os pagamentos solicitados estavam relacionados à CPI da Petrobrás, como, por exemplo, o de Gustavo da Costa Marques (evento 2, out65).

A eles se juntam os depoimentos já referidos na decisão da preventiva, de Walmir Pinheiro Santana (evento 2, out93) e Ricardo Ribeiro Pessoa (evento 2, out27 e out28) que relataram as solicitações e pagamentos de vantagem indevida.

Presente, portanto, justa causa para a imputação, com ressalvas.

A parte da imputação relacionada ao pagamento de vantagem indevida pela Odebrecht a Jorge Afonso Argello assenta-se em prova demasiadamente frágil. Consta, em depoimento do executivo da Andrade Gutierrez Gustavo Xavier Barreto da Andrade Gutierrez, que o acusado Cláudio Melo Filho, representando a Odebrecht, teria participado de reunião na qual Jorge Afonson Argello teria relatado a representantes das empreiteiras sua preocupação de que a CPI da Petrobrás gerasse impacto nas empresas. Entretanto, apesar do teor estranho da conversa, considerando que proveniente do então Vice Presidente da CPI, o mesmo executivo, Gustavo Barreto, declarou que na ocasião não houve solicitação de doações eleitorais, surgindo ela em reunião posterior, sem que estivesse presente o executivo da Odebrecht.

Fora isso, há registro de ligações telefônicas entre Cláudio Melo Filho e Jorge Afonso Argello, além de uma doação de R$ 200.000,00 ao Partido da República, que integrava a Coligação União e Força, nas eleições distritais de 2014 e da qual participava Jorge Afonso Argello como candidato a Senador.

Embora seja possível que tais valores se refiram à vantagem indevida, não há elementos suficientes a amparar uma denúncia.

O fato de dirigentes da Odebrecht estarem envolvidos no esquema criminoso da Petrobrás com pagamentos a diretores da empresa, conforme sentença prolatada na ação penal 5036528-23.2015.4.04.7000, não altera o quadro, pois cada fato demanda provas individualizadas.

Logo a denúncia, por falta de justa causa, deve ser rejeitada em relação à afirmada solicitação por Jorge Afonso Argello e associados de pagamento de propina a dirigentes da Odebrecht e igualmente em relação ao afirmado pagamento desses valores, sem prejuízo de retomada se surgirem novas provas.

Já o restante da denúncia deve ser recebida.

Questões mais complexas a respeito do enquadramento jurídico dos fatos, devem ser deixados ao julgamento, após a instrução e o devido processo.

Observo que a imputação de lavagem encontra apoio em prova indiciária de que a vantagem indevida paga a Jorge Afonso Argello foi paga com recursos de contratos obtidos pelas empreiteiras com cartel e ajuste fraudulento de licitações, como se ilustra, por exemplo, pela mensagem eletrônica enviada, em 14/05/2014, data da instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito da Petrobrás no Senado, por José Adelmário Pinheiro Filho a Dilson de Cerqueira Paiva Filho e a Roberto Zardi Ferreira:

"Dilson,

Preciso atender uma doação:

Para: Paroquia São Pedro

CNPJ 00.108.217/0079-80

C/C 01609.7

Agência: 8617

Bco: Itaú

Valor $350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais)

Centro de custo: Obra da Renest

Projeto Alcoólico

www.paroaquisaopedro.com.br

Endereço QSD AE 25 Setor D Sul - Taquatinga DF."

Como ali se verifica o pagamento a "Alcóolico", aparente referência cifrada a Jorge Afonso Argello, foi contabilizado como custo de obra da Petrobrás.

Discussões a respeito da caracterização ou não do crime de lavagem ou de eventual confusão com o crime de corrupção, por complexas, só podem ser resolvidas ao final.

Mesmo juízo cabe em relação à imputação do crime de pertinência à organização criminosa e de obstrução de investigação de organização criminosa.

Ainda a respeito da denúncia, destaco que, em minha decisão de 01/04/2016 (evento 3) do processo 5012298-77.2016.4.04.7000, entendi, provisoriamente, que os fatos se qualificavam como o crime de concussão do art. 316 do CP e não como corrupção ativa ou passiva:

"Cabível discussão se caracterizada corrupção ou concussão.

Na corrupção, há uma simbiose ilícita entre o corruptor e o corrupto, enquanto na concussão o pagamento de propina é extorquido pelo agente público.

Nas referidas ações penais já julgadas, tenho, em geral, vislumbrado corrupção na relação entre os dirigentes das empreiteiras e os agentes da Petrobrás, ausente qualquer prova de um elemento de coerção que teria provocado os pagamentos. É evidente, porém, que trata-se de questão a ser analisada caso a caso.

Já no presente feito, considerando os poderes coercitivos das Comissões Parlamentares de Inquérito e, por conseguinte de seus integrantes, os fatos parecem, em cognição sumária, melhor configurar o crime de concussão, já que, embora os dirigentes das empreiteiras tenham tomado a iniciativa de procurar o então Senador para não serem convocados, o que, em si, não é ilícito, foi a eles imposta a condição do pagamento de vantagem indevida para tanto."

Insiste o MPF, salvo em relação à solicitação de vantagem indevida em relação à Camargo Correa, em qualificar os fatos como corrupção.

Apresentou longa petição no evento 1 expondo sua razões para qualificar os fatos como corrupção e não como concussão.

A consequência imediata é que os empresários que aceitaram realizar o pagamento no crime de corrução são autores, enquanto no crime de corrupção seriam vítimas.

Já para Jorge Afonso Argello a diferença não é muito significativa pois responde ou por concussão ou por corrupção passiva.

Há alguns elementos que amparam, em cognição sumária, a qualificação do MPF, como v.g. a declaração de Otávio Marques de Azevedo, em seu depoimento de 08/04, de que houve solicitação de propina, mas não extorsão ("que gostaria de esclarecer que não fizeram para o depoente, tanto que o tema encerrou em relação ao depoente; que faz tal consideração para dizer que não se tratou de uma exigência, mas de uma solicitação").

Havendo uma fronteira cinza entre corrupção e concussão, o mais apropriado é deixar essa questão para resolução quando do julgamento, já que também está vinculada à produção das provas e as declarações dos fatos e circunstâncias que serão prestadas por testemunhas e pelos acusados.

Rigorosamente, até mesmo o comportamento processual dos acusados, aqueles que supostamente pagaram a vantagem indevida, poderá ser relevante para a conclusão quanto à ocorrência de concussão ou de corrupção.

Assim, embora haja razões para acreditar que possa ter havido concussão, ou seja, extorsão, como já apontei na preventiva, e não corrupção em relação a parte das empreiteiras, se a questão depende das provas a serem produzidas na ação penal, seria inadequado pretender resolvê-la agora, nessa fase preliminar, quando a instrução sequer iniciou-se. Ao final, quando do julgamento, caberá ao julgador conferir aos fatos a correta classificação, nos termos do art. 383 do CPP, a depender do resultado da instrução.

Observo ainda que Otávio Marques de Azevedo fez referência, em seu depoimento, da presença do então Senador da República e ora Ministro do Tribunal de Contas da União, Vital do Rêgo Filho, em reunião na qual Jorge Afonso Argello teria solicitado "colaboração especial" à Andrade Gutierrez. Sobre essa afirmação, não cabe a este Juízo qualquer conclusão a respeito do fato, mas sim ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, já que a referida autoridade dispõe de foro por prerrogativa de função.

A juntada de tal depoimento e o prosseguimento da presente ação penal exclusivamente contra pessoas destituídas de foro por prerrogativa de função não representa qualquer usurpação da competência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, como já fundamentado na decisão de 05/05/2016 no inquérito 5047925-79.2015.4.04.7000

Afinal, não pode ser olvidado que a origem da investigação das condutas de Jorge Afonso Argello consiste em provas colhidas perante o Supremo Tribunal Federal no acordo de colaboração de Ricardo Ribeiro Pessoa e que, após decisão de desmembramento das investigações, foram remetidas a este Juízo.

Com efeito, Ricardo Ribeiro Pessoa é dirigente da UTC Engenharia e confessou que teria efetuado pagamentos de propinas a agentes da Petrobrás e a agentes políticos ou partidos políticos. Já responde perante este Juízo por duas ações penais, 5027422-37.2015.4.04.7000 e 5028608-95.2015.4.04.7000, por crimes de corrupção e lavagem.

Celebrou acordo de colaboração premiada com a Procuradoria Geral da República e que foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O eminente Ministro Teori Zavascki, a pedido do Exmo. Procurador Geral da República, desmembrou as investigações, mantendo perante o Supremo Tribunal Federal apenas aquelas relativas a autoridades com foro por prerrogativa de função, e remetendo a este Juízo os processo relativos aos destituídos de foro privilegiado.

Entre eles, o processo identificado no Supremo Tribunal Federal como Petição 56789 e que, remetido a este Juízo, foi autuado como processo 5046019-54.2015.404.7000.

Então, em sua origem, as investigações em relação à conduta de Jorge Afonso Argello já tramitaram perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal que, após desmembramento, as remeteu a este Juízo para prosseguimento em relação às pessoas destituídas de foro por prerrogativa de função, com o que a questão já foi decidida por aquela Suprema Corte.

De forma semelhante, também o depoimento de Otávio Marques de Azevedo, com referência ao Exmo. Ministro do Tribunal de Contas da União, foi enviado a este Juízo pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em decisão de compartilhamento de provas (Ofício 911/2016), sem prejuízo, portanto, das eventuais investigações perante aquela Egrégia Suprema Corte em relação ao mesmo fato e a eventual responsabilidade de autoridades com foro por prerrogativa de função.

De todo modo, apesar da referência feita pelo dirigente da Andrade Gutierrez, seria prematuro concluir, sem o aprofundamento das investigações, pela participação nos ilícitos da aludida autoridade com foro por prerrogativa de função.

Agrego, por fim, que, quanto aos acusados colaboradores, essa condição não impede a denúncia, sem prejuízo de que ao final lhes sejam outorgados os benefícios legais. Ressalve-se aqueles já condenados, por este mesmo Juízo, pelas penas máximas acordadas, impondo-se a suspensão do processo em relação a eles.

Presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, recebo a denúncia contra os seguintes acusados:

1) Dilson de Cerqueira Paiva Filho;

2) Jorge Afonso Argello;

3) Jorge Afonso Argello Júnior;

4) José Adelmário Pinheiro Filho;

5) Paulo César Roxo Ramos;

6) Ricardo Ribeiro Pessoa;

7) Roberto Zardi Ferreira;

8) Valério Neves Campos;

9) Walmir Pinheiro Santana.

Citem-se e intimem-se os acusados, com urgência, para apresentação de resposta no prazo de 10 dias.

Relativamente aos acusados colaboradores, Ricardo Ribeiro Pessoa e Walmir Pinheiro Santana, considerando os compromissos assumidos pela colaboração premiada, intimem-se, inclusive por telefone, os respectivos defensores já conhecidos para apresentarem petições também subscritas por seus clientes, dando-se por citados, isso no prazo de cinco dias, sem delongas.

Rejeito, por falta de justa causa e sem prejuízo de retomada se surgirem novas provas, a denúncia contra Cláudio Melo Filho e Marcelo Bahia Odebrecht.

Acolho a promoção de arquivamento em relação a Marcos Paulo Ramalho e Gustavo Nunes da Silva Rocha, por falta de justa causa, sem prejuízo de retomada no caso de novas provas.

Sobre o requerimento do MPF do prosseguimento das investigações em relação a Moacir Anastácio de Carvalho, considerando que cabe ao Ministério Público requisitar investigações, para o que dispõe inclusive de autonomia, defiro, devendo ser tomadas as providências necessárias pela autoridade policial em novo inquérito.

Anotações e comunicações necessárias.

Certifiquem-se e solicitem-se os antecedentes dos acusados, aproveitando, quando possível, o já obtido nas ações penais conexas.

Intimem-se desta decisão, as Defesas já cadastradas de todos os acusados.

Ficam à disposição das Defesas todos os elementos depositados em Secretaria, especialmente as mídias com arquivos mais extensos, relativamente ao caso presente, para exame e cópia, inclusive os aludidos vídeos dos depoimentos dos colaboradores aqui presentes. Certifique a Secretaria quais áudios e vídeos deles estão disponíveis neste feito. Quanto aos vídeos e áudios das colaborações homologadas pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, adianta o Juízo que deles não dispõe, devendo as partes eventualmente interessadas requerer diretamente aquela Suprema Corte.

Intime-se o MPF desta decisão. A bem da ampla defesa, deverá o MPF esclarecer se promoveu a juntada de cópia de todos os acordos de colaboração com os criminosos colaboradores que foram acusados ou arrolados como testemunhas, dos depoimentos dos colaboradores disponíveis sobre os fatos em apuração (inclusive os em áudio e vídeo com ele disponíveis), das respectivas decisões judiciais de homologação. Em caso negativo, deverá promover a juntada faltante caso se encontrem já a sua disposição. Prazo de cinco dias.

Ciência ainda à autoridade policial responsável pelo inquérito inclusive para o desmembramento do inquérito requerido pelo MPF.

Junte à Secretaria o Ofício 911/2016, com os depoimentos que o integram, a estes autos.

Consigno que a denúncia e a ação penal deverão tramitar sem sigilo. O interesse público e a previsão constitucional de publicidade dos processos (art. 5º, LX, e art. 93, IX, da Constituição Federal) impedem a imposição de sigilo sobre autos. Não se trata aqui de discutir assuntos privados, mas inclusive supostos crimes contra a Administração Pública. A publicidade propiciará assim não só o exercício da ampla defesa pelos investigados, mas também o saudável escrutínio público sobre a atuação da Administração Pública e da própria Justiça criminal.

Curitiba, 10 de maio de 2016.

SÉRGIO FERNANDO MORO

Juiz Federal

Juiz Sergio Moro recebe nova denúncia do MPF na Lava Jato

Leia íntegra do despacho do magistrado