Redação JOTA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido urgente de efeito suspensivo, interposto em face da r. decisão proferida pelo digno Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte/MG (PJE ordem 6), nos autos da ação popular proposta pelos Deputados e cidadãos, Felipe José Fonseca Attiê, José Bonifácio Mourão, Luiz Humberto Carneiro e Tito Bruno Miranda Torres Duarte, em face do Estado de Minas Gerais, de Fernando Damata Pimentel, Governador do Estado de Minas Gerais, e de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel, Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social.
Consiste o inconformismo recursal no fato de o douto Julgador a quo ter deferido a liminar para suspender a eficácia da nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel para o cargo de Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, e determinado a notificação do Governador do Estado ou do Advogado-Geral, por mandado, da decisão a ser cumprida em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de encaminhamento de cópia dos autos digitais ao Ministério Público para apuração de crime de desobediência, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal.
Alega o agravante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor. Declara a ocorrência da violação ao princípio da separação dos poderes, visto que cabe somente ao Governador do Estado decidir sobre quem deve ou não ser nomeado Secretário de Estado, bem como avaliar a necessidade de contar com um dos mais influentes deputados estaduais para a aprovação de um projeto de lei crucial para imprimir necessária e urgente reforma administrativa.
Ressalta que Carolina de Oliveira Pereira Pimentel é maior de 21 anos, está no pleno gozo de seus direitos políticos e não incide em quaisquer causas de inelegibilidade previstas na Lei Complementar n. 64/90, razão pela qual não há óbice a sua nomeação para o cargo de Secretária de Estado.
Enfatiza que a observância do princípio da presunção de inocência é medida de rigor e que os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, veracidade e legitimidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova cabal em sentido contrário, e não por meras suposições desprovidas de lastro probatório mínimo.
Afirma a ausência do desvio de finalidade, visto que a nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel para o cargo de Secretária de Estado não tem o condão de afastar a competência do STJ no âmbito da chamada “Operação Acrônimo”. E que não há similitude fática e jurídica entre a nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel e a do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
Argumenta o ato de nomeação não configura nepotismo, porque não abarcado pela Súmula Vinculante n. 13 do STF. Acresce que a nomeada possui em seu currículo a condição de presidente do Serviço Voluntário de Assistência Social (Servas) e de ex-servidora do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e que detém capacidade técnica necessária para ocupar o cargo político de Secretária de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social.
Ainda, defende a ausência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e que o deferimento da liminar deixa em aberto o exercício de pasta absolutamente estratégica, com risco de graves prejuízos às ações governamentais. Salienta que o ato de nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel não representa qualquer risco à regular tramitação de processos judiciais ou investigações criminais, visto que cabe apenas ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre eventual desmembramento de inquérito ou ação penal em curso perante a Corte Superior. Assim, requer a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão agravada e, ao final, pleiteia o provimento do presente agravo de instrumento para cassar a decisão agravada.
Presentes os pressupostos legais, recurso sem preparo, por ser o agravante isento do pagamento de custas, defiro a formação do agravo, dando-lhe seguimento na forma legal.
Por ora, o âmbito do exame do recurso cinge-se à verificação da possibilidade de deferimento do pretendido efeito suspensivo, sustando de imediato os feitos da decisão impugnada, na forma do que permite o art. 300, do NCPC.
Numa análise preliminar da matéria, considerando as peculiaridades que envolvem o presente caso, de que a nomeada é investigada pela Polícia Federal, bem como os princípios da moralidade e impessoalidade, entendo que, independentemente da existência de lei formal para coibir a prática, os dirigentes políticos, na nomeação para ocupação de cargos públicos, devem se pautar pelos citados princípios, intrínsecos ao comportamento ético, honesto, decoroso e digno do agente público.
No caso, a decisão agravada não suspendeu o ato de nomeação simplesmente com base na relação de parentesco estabelecida entre a nomeada e o Chefe do Poder Executivo Estadual, mas tendo em vista o contexto e os fatos antecedentes, a decisão expôs os motivos que levaram ao deferimento do pedido liminar.
O princípio da moralidade administrativa deve nortear toda a Administração Pública, em qualquer esfera de poder. A ressalva quanto o ato de nomeação decorreria diretamente dos princípios reitores da atividade administrativa, tendo em vista a autoaplicabilidade destes, e não, propriamente, da discussão acerca da aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 13 aos agentes políticos.
O próprio Supremo Tribunal Federal ainda debate a matéria, sobre a interpretação de seu entendimento sumulado.
No julgamento do RE 579.951/RN, a título de exemplo, não houve consenso entre os Ministros sobre se, objetivamente, o nepotismo não se aplica aos cargos políticos ou se, no entender da Corte, seria necessária a análise de cada caso concreto.
O fato é que a redação da Súmula Vinculante n. 13 não prevê expressamente a exceção de não aplicação para os agentes políticos, dependendo a decisão da avaliação da situação concreta descrita nos autos.
E, na hipótese, entendo que as circunstâncias que permearam a nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel, indicam a conveniência de sua suspensão pelo Judiciário.
Registro que, o agravante faz mera menção da formação acadêmica da nomeada, restando ausente a demonstração que o ato decorreu de manifesta publicidade e notoriedade da capacidade técnica da nomeada.
Sendo assim, mantenho a decisão agravada quanto à suspensão da eficácia da nomeação de Carolina de Oliveira Pereira Pimentel para o cargo de Secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social. No entanto, quanto ao prazo de 48 (quarenta e oito) horas, estabelecido na decisão, tendo em vista a ponderação do agravante, ao final das razões recursais, defiro em parte o efeito suspensivo, apenas para dilatar o prazo de cumprimento da decisão agravada para dois dias úteis a partir da presente decisão.
No mais, aguarde-se o pronunciamento da Turma Julgadora.
Requisitem-se informações ao ilustre subscritor da decisão agravada, no prazo e forma legal, notadamente se a decisão foi mantida, solicito-lhe, ainda, a intimação da parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta.
Ainda, em atenção ao pedido de intervenção como assistente, formulado por Mariel Márley Marra, determino a intimação das partes para se manifestarem a respeito desta pretensão, no prazo legal.
<ol>
<li>I.</li>
</ol>
Belo Horizonte, 16 de maio de 2016.
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Desa. Hilda Teixeira da Costa
Relatora

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JOTA

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Desembargadora mantém decisão que suspende a nomeação de mulher de Pimentel