Luciano Pádua
Em voto de 177 páginas, o desembargador Márcio Bártoli, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), afirmou que a denúncia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) contra o deputado estadual e procurador de Justiça licenciado Fernando Capez (PSDB-SP) é respaldada por ‘inúmeros indícios’.
Depois da divergência aberta por Bártoli, os magistrados votaram por receber a denúncia e tornaram Capez réu pelos possíveis crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Leia a íntegra do voto de Bártoli no processo de número 022926-82.2016.8.26.0000.
Bártoli discordou dos argumentos feitos pelo relator do caso, o desembargador Sérgio Rui da Fonseca. No documento, ele elencou nove elementos de prova para corroborar a divergência.
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Entre eles, citou as interceptações telefônicas que, desde a origem da investigação, demonstravam a atuação de Deputados no âmbito estadual do esquema criminoso levado a cabo pelos representantes da COAF.
Além disso, destacou a apreensão de elevada soma em dinheiro pela polícia de Bebedouro destinada ao delator Marcel Júlio para “satisfação em parte, dos 4,5% de propina destinada, segundo alegação do próprio delator, a custear gastos e dívidas eleitorais de Capez”.
Também ressaltou os depoimentos “uníssonos dos funcionários da COAF” e os diálogos de Whatsapp e emails apontando Capez como destinatário. E citou a variação patrimonial de José Merivaldo dos Santos e Jeter Rodrigues Pereira, ex-assessores parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo:
“Os relatórios técnicos indicando que tanto Merivaldo quanto Jeter ostentariam, para o ano de 2015, variação patrimonial e movimentações financeiras incongruentes com seus rendimentos e congruentes com a lavagem de dinheiro descrita na inicial, destinada a ocultar e dissimular a ilicitude dos valores recebidos em favor e por intervenção de Capez”, escreveu Bártoli.
O desembargador também frisou que os relatos prestados por Cássio Izique Chebabi, colaborador na investigação correlata em trâmite perante a Justiça Federal, em que o delator coloca Fernando Capez igualmente como destinatário das vantagens ilícitas descritas na inicial.
“Julgo ser temerário, assim, falar-se, diante de tantos e tão confluentes indícios, em um cenário de
“vacuidade”, escreveu, em referência ao termo “vacuidade indiciária” utilizado por Fonseca. Bártoli ponderou que “não se ignora” que os indícios reunidos não sejam unívocos. Mas, para ele, isso não autoriza “reputar-lhes inexistentes ou conferir-lhes o caráter de ilações”.
“Se Jeter agia sozinho, e não em nome da campanha de Capez e do próprio Deputado, porque exigiu inicialmente que a COAF lhe emprestasse não um, mas oito veículos para a campanha?”, questiona.
“Afastadas as alegações constantes da defesa de Fernando Capez, voto, assim, pelo recebimento da
inicial quanto ao mencionado Deputado”, escreveu o magistrado.
Voto do relator
Em abril, o desembargador Sérgio Rui Fonseca votou pela rejeição da denúncia contra o deputado estadual Fernando Capez por falta de justa causa. Segundo ele, a convicção do Ministério Público “não pode prestar lastro à denúncia e condenação pois carece da demonstração inequívoca da prova que revela corpo de delito”.
Na ocasião, Fonseca, ao considerar que apenas Fernando Capez detém foro de prerrogativa de função, declinou a competência para julgar os outros oito acusados e votou pela remessa dos autos à 3ª Vara Criminal da Comarca de Bebedouro.
Placar apertado
Advogado de Capez, o criminalista Alberto Toron afirmou que a denúncia foi recebida por um placar apertado. Para ele, é digno de nota que o corregedor Órgão Especial, Geraldo Pinheiro Franco, o vice-presidente, Artur Marques da Silva Filho, e o decano, José Carlos Xavier de Aquino, rejeitaram a denúncia.
“Foi um placar apertado. Vamos aguardar a publicação do acórdão para ver o que é possível fazer em termos de recurso. Aceitamos a decisão da Justiça e vamos aguardar o caminhar dos fatos”, afirmou.