Bárbara Mengardo

Um decreto publicado no Diário Oficial institui remuneração aos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A norma determina que o pagamento seja feito de acordo com o número de sessões realizadas ao mês, correspondendo a, no máximo, R$ 11,2 mil.
Além do novo sistema de remunerações – antes restrito aos representantes do Fisco – consta no Diário Oficial da União de hoje a instituição de uma Comissão de Ética do conselho. O órgão, que terá membros indicados pelo presidente do Carf, será responsável, dentre outros pontos, por receber denúncias e apurar supostas irregularidades de conselheiros e servidores.
O tribunal administrativo está em evidência desde 26 de março, após a deflagração de uma operação para investigar casos de compra de votos, tráfico de influência e lavagem de dinheiro envolvendo advogados, conselheiros e ex-conselheiros do conselho. Após o início da operação – Batizada de Operação Zelotes – o Carf suspendeu todos os julgamentos, abriu audiência pública para alteração do Regimento Interno e dispensou conselheiros.
A previsão de gratificação consta no Decreto nº 8.441, assinado pela presidente Dilma Rousseff. A norma determina que os conselheiros dos contribuintes poderão participar de, no máximo, seis sessões de julgamento por mês, recebendo por cada uma delas um sexto da remuneração concedida a um DAS-5. Atualmente, um funcionário nessa posição recebe R$ 11,2 mil mensais.
A gratificação à qual se refere a norma corresponde a três dias de trabalho por mês. Isso porque, de acordo com o funcionamento do Carf antes da paralisação das atividades, as turmas realizavam duas sessões por dia.
O decreto destaca ainda que os conselheiros que representam os contribuintes não podem atuar como advogados em ações contra a Fazenda Pública federal, e deixa claro que a esses profissionais se aplica a Lei nº 12.813, de 2013. A norma trata da atuação em cargos do executivo federal, e caracteriza como conflito de interesse, por exemplo, o “uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas”.
Atualmente, de acordo com as regras de funcionamento do Carf, apenas os conselheiros que representam o Fisco são remunerados. O decreto nº 8.441 prevê que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, expedirá normas complementares relacionadas ao decreto publicado hoje.
Outra alteração no Carf consta na Portaria nº 21, que institui a Comissão de Ética do Conselho. De acordo com a norma, seria objetivo da entidade apurar denúncias, fatos ou condutas de servidores ou conselheiros que poderiam estar em desacordo com o código de ética do tribunal administrativo. O comitê poderia ainda sugerir ao presidente a exoneração de funcionários do Carf e esclarecer dúvidas sobre omissões de normas internas.
A portaria destaca que o comitê será formado por três membros titulares e três suplentes, todos designados pelo presidente do Carf. A norma não deixa claro se é obrigatória a presenta tanto de conselheiros quanto de servidores.
Dispensas
Desde a deflagração da Operação Zelotes, alterações em relação ao Carf têm ocupado as páginas do Diário Oficial. No dia 28, foram exonerados seis conselheiros, alguns deles citados no inquérito apresentado pela Polícia Federal.
Dentre os representantes dos contribuintes que foram dispensados pelo ministro da Fazenda estão Valmir Sandri, Moisés Nunes da Silva e Meigan Sack Rodrigues, que já tiveram os nomes ligados à operação. Além disso, foram exonerados, a pedido deles mesmos, os conselheiros suplentes Arthur José André Neto e José Valdemir da Silva.
Já dentre os representantes do Fisco, foi exonerado o conselheiro Marcelo Oliveira, que exercia o cargo de presidente de Câmara.
Também no dia 28 foi realizada uma alteração no cargo de representante da Sociedade Civil no Comitê de Seleção de Conselheiros do Carf, que atua na seleção de novos membros ao tribunal administrativo. A pedido, foi dispensado o advogado Paulo de Barros Carvalho. Ele foi substituído pelo juiz federal Marcus Livio Gomes.
O Carf também passa por um processo de alteração de seu Regimento Interno. Uma minuta da nova versão do documento está disponível no site do órgão, e sujeita a audiência pública. Os interessados poderão enviar sugestões até o dia 4 de maio.

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JOTA

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