Guilherme Mendes

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - a prerrogativa do presidente de uma turma julgadora ter voto duplo e decidir um caso empatado - deve ser objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A data, porém, ainda é incerta: o caso sobre o tema completa neste 25 de agosto um ano sem movimentações.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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A Ação Direta de Inconstitucionalidade <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5212726" target="_blank" rel="noopener">(ADI) nº 5.731</a> foi protocolada em junho de 2017 pelo Conselho Federal da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab" target="_blank" rel="noopener">Ordem dos Advogados do Brasil</a> (OAB). O processo questiona a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm#art25" target="_blank" rel="noopener">Lei nº 11.941/2009</a>.
O dispositivo que a OAB entende ser inconstitucional, o parágrafo 9º do artigo 25, regulamenta o voto de qualidade ao determinar que "os cargos de presidente das turmas da câmara superior de recursos fiscais, das câmaras, das suas turmas e das turmas especiais serão ocupados por conselheiros representantes da Fazenda Nacional, que, em caso de empate, terão o voto de qualidade".
A entidade apela contra o que considera ser um risco ao devido processo legal. "A duplicidade do voto proferido pelo Conselheiro Presidente, sobretudo levando-se em conta ser ele representante do Fisco, coloca em xeque a missão da instituição", afirma a OAB em sua <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/08/3ded8b28a28fb562dcaa3418b6c6d8f0.pdf" target="_blank" rel="noopener">petição inicial</a>.
O voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados que atuam no Carf. Isso porque o fato de os presidentes serem representantes da Fazenda faz com que os casos, em sua grande maioria, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.
No STF o caso é relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Na última movimentação do caso, em 25 de agosto de 2017, foi dada vista para manifestação da Procuradoria-Geral da República (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/pgr" target="_blank" rel="noopener">PGR</a>).

PL do carf

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JOTA

Decisão, que pode influenciar julgamentos no tribunal administrativo, é de relatoria de Gilmar Mendes


Discussão sobre fim do voto de qualidade no Carf não avança há um ano no STF

Decisão do STF sobre o voto de qualidade, que pode influenciar decisões tomadas no tribunal administrativo, é de relatoria de Gilmar Mendes.