Redação JOTA

Na esteira do julgamento do mensalão, o Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu do plenário para as turmas a competência para julgar crimes comuns imputados a deputados federais e senadores. A mudança no regimento ocorreu em 2014 com uma emenda no regimento interno do Supremo.
A alteração, no entanto, não foi unanime e levou a Mesa da Câmara dos Deputados a ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (5175) pedindo a suspensão da medida. A ação está parada na Corte desde 14 de maio de 2015, quando foi protocolado parecer da Procuradoria-Geral da República.
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A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @<a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">ruibarbot</a>.
Na ação, o comando da Câmara argumenta que houve violação aos princípios da isonomia, uma vez que foram mantidos no plenário o julgamento de crimes imputados aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado, promovendo assim uma distinção entre detentores de mandatos do mesmo corpo legislativo. Outro argumento é de que a emenda regimental teria extravasado a competência normativa do STF.
A Mesa da Câmara aponta ainda a existência de violação ao princípio da razoabilidade, uma vez que a distinção se dá em nome da rapidez nos julgamentos. “É desarrazoada a alegação de que, em nome da agilização dos julgamentos da Corte, seja possível promover a desigualação entre membros da Câmara dos Deputados, quando a Constituição Federal no caso em tela sempre dispensou o mesmo tratamento”, diz o pedido.
No mérito, a Câmara requer que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo com efeitos ex tunc – ou seja, retroativos. O relator da ADI é o ministro Gilmar Mendes.
Na prática, a modificação de regimento provocou a redução no número de julgadores de 11 para 5 e também barra as transmissões ao vivo da TV Justiça.
A mudança foi aprovada ontem pelos ministros da Corte depois de o tribunal ter passado o segundo semestre de 2013 analisando exclusivamente os recursos do mensalão - julgamento já havia tomado o todo o segundo semestre de 2012.
Os ministros alegam que a alteração permite que o plenário do STF acelere os processos que estão na fila. Nem mesmo a restrição do foro privilegiado para deputados e senadores, deixando na Corte supostos crimes cometidos no mandato ou em função do cargo deve alterar a medida. A presidente do STF, Cármen Lúcia, tem dito que o plenário tem um acervo enorme de processos para julgar e que o plenário deve ser acionado em quase de conflito de entendimento nas turmas.
"Não há, portanto, discriminação, muito menos infundada, na  modificação de competência das Turmas e do Plenário. A Emenda 49/2014 ao Regimento Interno do STF foi aprovada com intuito de evitar crise de legitimidade da corte, devido a demora nos julgamentos ocasionada pelo acúmulo de processos da competência do plenário. Demora indesejável, aliás, já ocorre, por causa da amplitude do sistema recursal brasileiro e pela interpretação às vezes demasiado larga que a jurisprudência dá a certas garantias processuais", escreveu o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

2 turma

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JOTA

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