Guilherme Mendes

O parágrafo 1º do artigo 337-A do Código Penal prevê que é extinta a punição ao devedor previdenciário confesso que antes do início da ação fiscal "espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e prestas as informações devidas à previdência social".
Tal perdão, porém, é constitucional? Este é o ponto central da <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4425210" target="_blank" rel="noopener">Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.974</a>, que está parada há cinco anos no gabinete da ministra Rosa Weber, relatora do caso.
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A inatividade do recurso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>). O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot">@ruibarbot</a>.
Na petição inicial da ADI, o então Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, apresenta as razões pelas quais considera inconstitucional <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#art337a" target="_blank" rel="noopener">o parágrafo</a> que deixa de punir quem comete o crime de sonegação de contribuição previdenciária, cuja pena é de dois a cinco anos de reclusão e multa.
<a href="http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=4026931&amp;prcID=4425210#" target="_blank" rel="noopener">No documento enviado ao STF</a>, Gurgel afirma que o texto "torna insuficiente a proteção ao bem jurídico tutelado pela norma, afigurando-se constitucionalmente ilegítima, bem como afronta a isonomia em seus desdobramentos penais". A conduta, portanto, seria uma lesão ao patrimônio da Previdência Social e iria contra os <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm#art194" target="_blank" rel="noopener">artigos 194 e 195 da Constituição</a>.
"O indivíduo sonegador obtém a extinção pela punibilidade e mera confissão e declaração do quanto devido, sem necessitar demonstrar o efetivo pagamento das contribuições sociais suprimidas ou reduzidas pela sonegação", prosseguiu Gurgel. "Assim, não se verifica nem mesmo a assertiva doutrinária de que a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em delitos tributários possuiria, fundamentalmente, um fim arrecadatório".
A petição se baseia em dados de 2009 para afirmar que, apenas com a sonegação previdenciária, o país perdeu R$ 117 bilhões naquele ano - cifra que sobe a R$ 140 bilhões, se incluídos os inadimplentes.
O pedido de inconstitucionalidade da norma ingressou na Suprema Corte em junho de 2013 e foi sorteado para a relatoria da ministra Rosa Weber. Desde 22 de novembro de 2013, porém, o caso não foi movimentado pela ministra.

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JOTA

ADI tem relatoria da ministra Rosa Weber e foi movida pelo então PGR  Roberto Gurgel


Análise sobre perdão a devedor previdenciário está parada há 5 anos no STF

ADI nº 4794, sobre devedor previdenciário confesso, tem relatoria da ministra Rosa Weber e foi movida pelo então procurador Roberto Gurgel.