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STF pronto para decidir sobre polêmica criação de novos TRFs

Relator, Luiz Fux liberou ação para julgamento no plenário após quase dois anos sem movimentação na Corte

Lei da Repatriação-livro; marco civil da internet
Audiência pública sobre artigo 19 será realizada nos dias 23 e 24 de março. Foto: ACSPA

O ministro Luiz Fux liberou para julgamento no plenário do Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5017 que discute a criação de quatro novos tribunais regionais federais. Agora, caberá à presidente do STF, Cármen Lúcia, decidir sobre a inclusão do processo na pauta de julgamentos. A formação das novas cortes foi aprovada pela Emenda Constitucional 73, […]

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