Luiz Orlando Carneiro

A ação de inconstitucionalidade de número 145 foi protocolada no Supremo Tribunal Federal há quase 30 anos (21/11/1989). Já teve como relatores os ministros Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e o falecido Menezes Direito, antes de chegar às mãos do atual, Dias Toffoli, a quem foi distribuída em outubro de 2009. Nessa ação, o Governo do Ceará questiona dispositivos da Constituição estadual que tratam de autonomia financeira do Ministério Público, da Defensoria Pública, e da remuneração de servidores públicos.
Os dispositivos da Carta estadual contestados estão até hoje suspensos por medida liminar concedida pelo pleno em 8/2/1990. A ADI 145 está com julgamento marcado para a sessão de 9 de maio, e faz parte de um pacote de ações de inconstitucionalidade encalhadas há quase três décadas, e que foram incluídas pela Presidência do STF nas pautas de cinco das nove sessões plenárias marcadas para o próximo mês.
E embora essa ação tenha como alvo normas constitucionais estaduais, tem repercussão nacional, por estar em discussão a autonomia financeira do Ministério Público, e também se a Defensoria Pública estadual deve ter as mesmas garantias, vantagens e impedimentos do MP.
Outras ações
Atualmente, o Supremo registra em seu sistema 5.935 ações de inconstitucionalidade.  Em agosto do ano passado, pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento das ADIs 346 e 4.776 que questionam – num intervalo de 22 anos – a composição do Tribunal de Contas do Município de São Paulo em face das normas constantes da Constituição estadual. O relator, Gilmar Mendes, votou pela improcedência das ações, e já tinha sido acompanhado por sete colegas (Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski).
A ADI 346 – novamente pautada para o dia 16 deste mês - foi proposta pela Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) em 2/8/1990. Seu primeiro relator foi o ministro Aldir Passarinho, seguindo-se os ministros Néri da Silveira e Gilmar Mendes (a partir de 2002).
Na sessão plenária da próxima quinta-feira (3/5) deve ser julgada a ADI 553, ajuizada pelo Governo do Rio de Janeiro, em 1º/8/1991, contra dispositivo da Constituição estadual que instituiu o Fundo de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, e vinculou receita oriunda de impostos de competência federal. Esta ação teve como relatores, sucessivamente, Sepúlveda Pertence, Ellen Gracie e a atual presidente do STF, Cármen Lúcia (desde junho de 2006).
Na pauta da sessão de 10 de maio está a ADI 758, ajuizada, em 5/8/1992, pela Ordem dos Advogados do Brasil, inicialmente contra artigos do antigo Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro) que estabeleciam tempo ilimitado para sustentação do Ministério Público e igualdade no prazo para sustentação oral apenas ao MP como parte. A ação foi renovada pela OAB, sob o argumento de que o RI do TRF-1 foi modificado apenas em parte, de forma não satisfatória. O atual relator (desde outubro de 2009) é o ministro Dias Toffoli.
Já a ADI 807, protocolada em 24/11/1992, é de autoria da Procuradoria-Geral da República, e tem como alvos dispositivos da Constituição do Rio Grande do Sul e de lei estadual que asseguraram aos empregados da antiga Companhia Rio-Grandense de Energia Elétrica o direito de opção retroativa pelo regime jurídico mais conveniente, para fins de contagem de tempo de serviço para aposentadoria. Esta ação foi reforçada por outra do Governo gaúcho, de 2003, a ADI 3.037. Ambas tiveram como relator o ministro Sepúlveda Pertence e, com a aposentadoria deste, redistribuídas para Dias Toffoli. Em março de 2012, os dois feitos foram a julgamento. A ministra Rosa Weber pediu vista dos autos, devolvendo-os em dezembro do ano passado.

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JOTA

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STF pode julgar em maio ações constitucionais encalhadas há quase 30 anos

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