Guilherme Mendes
Há a necessidade de edição de lei complementar para que uma operadora de telefonia seja autorizada a repassar o custo do PIS e da Cofins para o assinante da linha? O assunto consta no tema 415 do Supremo Tribunal Federal, mas a principal corte do país não consegue dar andamento ao caso: o leading case está há um ano sem ser movimentado pelo gabinete de seu relator, o ministro Gilmar Mendes.
A inatividade do recurso foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo JOTA para monitorar os principais processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil @ruibarbot.
O Recurso Extraordinário (RE) n° 1.053.574 envolve o pedido de um assinante de linha telefônica da cidade de Canela (RS) contra sua operadora, a Brasil Telecom (atual Oi). Segundo o recurso, protocolado em junho de 2017, a empresa repassou ao contribuinte os valores de PIS e Cofins direto na fatura, sem que houvesse uma lei aprovada pelo Congresso Nacional para a alteração de fato gerador ou alíquota.
“A atitude da parte adversa desrespeitou os Princípios Constitucional-Tributários, alterando o fato gerador e o sujeito passivo”, afirmou a pessoa física no recurso protocolado contra a operadora, concluindo que as medidas estavam “em flagrante desrespeito ao Poder Legislativo, sendo desidiosa a manobra para aumentar sua lucratividade”. O contribuinte obteve vitória no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
A Brasil Telecom, por outro lado, alegou que “qualquer empresa organizada, como regra geral, usa também os tributos para a definição do preço final do produto ou serviço, sendo o custo fiscal (contribuições em geral, contribuições patronais, PIS/COFINS, etc.) parte integrante da formação do preço ao consumidor final”.
Nos andamentos do processo, o ministro Gilmar Mendes negou a participação da Associação Brasileira de Assessoria e Planejamento Tributário, Fiscal e Proteção aos Direitos do Consumidor e do Contribuinte (Abaplat) como amicus curiae.
Desde janeiro de 2018, quando a Procuradoria-Geral Federal foi intimada eletronicamente, o caso não teve mais movimentações.