STF
Caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello; autores argumentam que comércio de armas não está regulamentado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 41, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, completa um ano sem movimentações. A ADO foi ajuizada pelo Partido da República (PR) e pede a edição de leis ordinárias e normas regulamentares para que seja garantido o comércio de armas e munições […]
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Alexandre Leoratti