Alexandre Leoratti

A <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/bc6c41d692ad0023573cee13a1ba3796.pdf" target="_blank" rel="noopener">Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 41</a>, de relatoria do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, completa um ano sem movimentações. A ADO foi ajuizada pelo Partido da República (PR) e pede a edição de leis ordinárias e normas regulamentares para que seja garantido o comércio de armas e munições no território nacional.
A inatividade da ADO foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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<li>+JOTA PRO: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-poder">Entenda o cenário institucional com o JOTA Poder. Seguimos de perto tribunais superiores, agências reguladoras, Congresso, Poder Executivo e legislativos estaduais e municipais para reportar informações públicas de impacto. Experimente o serviço que tem ajudado empresas e atores do mercado financeiro!</a></li>
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A última movimentação da ADO aconteceu no dia 29 de junho de 2017 às 18h13, quando a ação foi distribuída ao ministro Celso de Mello.
Os autores argumentam que mesmo após o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, quando 63,94% dos brasileiros votaram para que a comercialização de armas de fogo em todo o território nacional fosse legalizada, o comércio de armas não foi regularizado.
O referendo foi proposto depois da aprovação da lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento. Apesar de a maioria dos votos a favor da comercialização de armas de fogo, a ADO diz que as autoridades legislativas estão “omissas em disciplinar a forma de comercialização de armas de fogo e munição no Brasil”.
Além disso, os autores dizem que houve “omissão inconstitucional” da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e da presidência da República por não terem alterado o "Estatuto do Desarmamento" e por não criar normas regulamentares que permitam a comercialização de armas e munições.
“Há um cenário em que o Legislador chamou às urnas o eleitor brasileiro e não respeitou a sua vontade, sendo necessário que essa Suprema Corte reconheça tal omissão e determine que em prazo razoável se supra tal ilegalidade”, diz a ação.
A ADO pede que o STF reconheça a “omissão” do Legislativo e determine um prazo de no máximo 120 dias para que seja garantida a comercialização de armas e munições em território nacional.

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JOTA

Caso está sob relatoria do ministro Celso de Mello; autores argumentam que comércio de armas não está regulamentado 

Ação que pede regulamentação do comércio de armas de fogo está parada há 1 ano

A ADO 41, de relatoria do ministro do STF Celso de Mello, completa um ano sem movimentações na corte. Ação regula comércio de armas.