Jamile Racanicci

Está parado há um ano no Supremo Tribunal Federal (STF) o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2633289" target="_blank" rel="noopener">recurso extraordinário nº 591.340</a>, que discute o limite máximo de 30% para empresas compensarem o prejuízo fiscal do cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e reduzirem a base negativa da base tributável pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Em sede de repercussão geral, os ministros debaterão se o teto viola os princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/">JOTA</a> para monitorar os principais processos em tramitação no <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot">@ruibarbot</a>.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/pro/degustacao-tributario" target="_blank" rel="noopener">Quer receber relatórios sobre os principais julgamentos tributários no STF, no STJ e no Carf, no mesmo dia das sessões? Experimente nossos serviços sobre Direito Tributário!</a></li>
</ul>
De forma geral, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro auferido pelas empresas em determinado ano. Quando há prejuízo no período, a pessoa jurídica não paga o imposto nem a contribuição. Assim, a companhia pode transferir o prejuízo fiscal e a base negativa acumulados em anos anteriores para períodos em que registrar lucro.
<blockquote class="jota-article__eye">Em síntese, o STF debaterá se essa redução na base de cálculo deve respeitar o limite de 30% fixado pelas leis federais <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8981.htm" target="_blank" rel="noopener">nº 8.981/1995</a> e <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9065.htm" target="_blank" rel="noopener">nº 9.065/1995</a>, cuja constitucionalidade é questionada pelo contribuinte. Os ministros analisarão o caso em sede de repercussão geral.</blockquote>
Apresentado pela empresa Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos em 2008, o recurso está no gabinete do ministro Marco Aurélio Mello, que é relator do caso no Supremo. O andamento mais recente do processo ocorreu em 9 de junho do ano passado, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) juntou uma petição que argumenta pela constitucionalidade da trava de 30%.
<h3>Precedente</h3>
Inicialmente, Mello havia negado seguimento ao recurso extraordinário porque o Supremo já havia apreciado o tema em repercussão geral no <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2021643" target="_blank" rel="noopener">RE nº 344.994</a>, transitado em julgado em 2009. No processo, o STF considerou constitucional a limitação de 30% para a redução na base de cálculo dos tributos.
Porém, Mello voltou atrás e permitiu que o recurso nº 591.340 seja apreciado pelo Supremo. Isso porque, no precedente, o tribunal superior não apreciou a suposta violação aos princípios da capacidade contributiva, da vedação ao confisco e da isonomia, que o relator considerou fundamentais ao Sistema Tributário Nacional.
<h3>Decisão recorrida</h3>
No recurso nº 591.340, a Pólo Industrial Positivo e Empreendimentos pede que o STF reforme um acórdão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. A decisão considerou legal a limitação de 30% com base no princípio da autonomia dos períodos-base para a apuração dos tributos. Como a dedução se trata de um benefício fiscal, segundo o acórdão, a diminuição somente deve ocorrer na forma determinada pela legislação.
<blockquote>“A possibilidade de compensação é faculdade que pode ou não ser concedida pelo legislador, não podendo se falar, desta forma, em confisco ou ofensa ao princípio da capacidade contributiva”
<footer class="jota-article__quote-cite">Desembargador Nery Júnior, do TRF3, no acórdão recorrido</footer>
</blockquote>
Quando recorreu ao STF, a companhia argumentou que a lei federal feriu os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia. Ainda segundo a empresa, a legislação teria o caráter de confisco, o que é vedado pela Constituição. Além disso, a defesa sustentou que a lei ampliou ilegalmente os conceitos de renda e lucro.
Por outro lado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reforçou a argumentação do desembargador do TRF3, a favor da limitação em 30% para o contribuinte compensar prejuízos fiscais de IRPJ e base negativa de CSLL. No processo, ingressou como amicus curiae a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

marcolas223

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Em sede de repercussão geral, ministros analisarão constitucionalidade das leis que determinam limite anual

RE sobre trava de 30% para compensar prejuízo de IRPJ está parado há um ano

Em repercussão geral, ministros debaterão constitucionalidade do limite anual de 30% para empresas reduzirem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.