Guilherme Mendes

Está parado há um ano, no gabinete do ministro do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>) Ricardo Lewandowski, o <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4629324" target="_blank" rel="noopener">Recurso Extraordinário (RE) nº 835.291</a>, que definirá se valores relativos às multas aplicadas pela Fazenda Estadual poderão compôr o pagamento de adicional de produtividade a servidores públicos da carreira fiscal.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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O RE entrou no STF em setembro de 2014, movido pelo Ministério Público de Rondônia (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/mp-ro" target="_blank" rel="noopener">MPRO</a>). No despacho enviado ao Supremo, o MPRO recorre contra a <a href="https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/343.1589766078071L02_1052_PCCS_FISCO_CARREIRA_TRIBUTACAO.PDF" target="_blank" rel="noopener">Lei Estadual nº 1.052/2002</a> e, por consequência, do <a href="https://www.sefin.ro.gov.br/portalsefin/anexos/439.16150195790425D02_09953_PRODUTIVIDADE_AFTES.PDF" target="_blank" rel="noopener">Decreto nº 9.953/2002</a>, que trata da carreira fiscal em Rondônia.
O inciso I do artigo 38 da Lei garante o pagamento de "40% (quarenta por cento) da multa arrecadada, seja através de pagamento ou compensação, correspondente à penalidade devidamente atualizada lançada através de Auto de Infração" aos auditores fiscais rondonienses.
O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) chegou a ser provocado pelo MP para considerar os dispositivos inconstitucionais. O TJ local, porém, não decidiu assim e, segundo os autos, optou "pelo depósito judicial dos valores decorrentes dos pagamentos, com a finalidade de resguardar a coisa pública", até o trâmite da matéria.
O caso chegou ao gabinete de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ricardo-lewandowski" target="_blank" rel="noopener">Ricardo Lewandowski</a> após o Tribunal Pleno do TJRO, última instância do judiciário local, negar a proposta de inconstitucionalidade da Lei, por dez votos contrários e três favoráveis. Segundo o MPRO, com a manutenção da Lei "opera-se manifesta vinculação do produto de impostos à despesa com o pagamento dos aludidos servidores, vulnerando, assim, às vedações do art. 167 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Constituição Federal</a>".
O caso, que conta com a presença de associações de servidores fiscais no papel de amicus curiae, teve poucos avanços desde seu protocolo no Supremo: em setembro do ano passado, a turma reconheceu por maioria de votos que o tema tem repercussão geral. Desde 16 de junho não há nenhuma atualização sobre o RE no site do STF.

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JOTA

Tema, sob relatoria de Ricardo Lewandowski, entrou em 2014 na casa e envolve análise de lei de Rondônia

Recurso sobre vinculação de multa a bônus de fiscais está parado há um ano

Tema, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, entrou em 2014 no Supremo e envolve análise de lei de Rondônia que vincula multa a adicional a fiscais