Guilherme Mendes

Pode um município criar uma lei restringindo o direito a férias dos servidores? É esta a resposta que o município de Betim, localizado na região metropolitana de Belo Horizonte, aguarda do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf" target="_blank" rel="noopener">STF</a>). O Recurso Extraordinário <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2640281" target="_blank" rel="noopener">(RE) nº 593.448</a>, de relatoria do ministro Edson Fachin, deveria analisar o tema, mas nessa segunda-feira (18/6) completa exatos três anos sem nenhuma movimentação.
A inatividade do processo foi identificada pelo robô Rui, ferramenta criada pelo <a href="https://www.jota.info/" target="_blank" rel="noopener">JOTA </a>para monitorar os principais processos em tramitação no STF. O robô soa um alerta automático via Twitter quando estes processos fizerem aniversário ou completarem períodos específicos sem movimentação. É possível ver outras ações paradas no perfil <a href="https://twitter.com/ruibarbot" target="_blank" rel="noopener">@ruibarbot</a>.
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A peça enviada ao Supremo opõe o município de 380 mil habitantes a uma servidora que requereu seu mês de férias, mas teve o benefício negado por ter tirado licença médica durante o mesmo ano.
Segundo a prefeitura de Betim, o pedido iria contra o Estatuto dos Funcionários, aprovado pela lei municipal 884/1969. O <a href="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2018/06/087e899d995271901e233dfb6f991cd2.pdf" target="_blank" rel="noopener">artigo 73</a> da norma define que "perderá o direito às férias o funcionário que, no período aquisitivo anterior, houver gozado mais de 2 (dois) meses de licenças", sejam elas para tratamento de saúde destinado a si próprio ou de pessoa da família, licença maternidade ou paternidade ou para funcionários cassados.
Em sua defesa, o município alega que é seu direito constitucional "legislar sobre assuntos de interesse local", conforme explicita o artigo 30, inciso I, e ao caput do artigo 37 da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm" target="_blank" rel="noopener">Constituição de 1988</a>. Apesar disso, o município recebeu do Tribunal de Justiça mineiro (<a style="font-family: inherit; font-size: inherit; font-style: inherit; font-variant-ligatures: inherit; font-variant-caps: inherit;" href="https://www.jota.info/tudo-sobre/tjmg" target="_blank" rel="noopener">TJMG</a>) uma resposta negativa, motivo pela qual o STF foi acionado.
O caso recebeu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), e em 2014, o então procurador-geral Rodrigo Janot pediu o desprovimento do pedido do município. Segundo Janot, a lei municipal que daria o direito a regulamentar as férias "contraria tanto o disposto nos artigos 7º, inciso XVII, e artigo 39, §3º, da Constituição Federal, quanto o previsto na Convenção nº 132 da OIT". Ainda segundo ele, a decisão do TJMG não viola a autonomia administrativa municipal ou a Constituição.
O recurso, protocolado em 2008 no STF, teve sua repercussão geral reconhecida em outubro de 2009. O relator original do caso era o ministro Ricardo Lewandowski, porém no dia 17 de junho de 2015 o processo foi repassado a Fachin.

Fachin-STF

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JOTA

Caso envolve lei de Betim (MG) que retira direito a férias de servidores que cumpriram licenças

Recurso sobre restrição de férias de servidores está parado há três anos no STF

Caso volvendo lei de Betim (MG) que retira direito a férias de servidores que cumpriram licenças tem como relator o ministro Edson Fachin.